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Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, deve ser formalizada por meio de
A
registro em ata de registro de preços, sem necessidade de nota de empenho.
B
nova licitação, dada necessidade de novo contrato.
C
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
D
decreto do Poder Executivo publicado em Diário Oficial.
E
acordo bilateral com assinatura de duas testemunhas.
Há riscos que o particular enfrenta ao contratar com a Administração Pública. O risco administrativo denominado Fato da Administração é aquele
A
no qual toda ação ou omissão do Poder Público incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando, agravando ou impedindo a sua execução.
B
em que o ato de autoridade não está diretamente relacionado com o contrato, mas repercute indiretamente sobre ele.
C
em que há alteração contratual, pela Administração Pública, com fim específico de atender ao interesse público, com necessidade de restabelecimento do equilíbrio.
D
ao qual todo empresário está sujeito, como resultado da própria flutuação do mercado.
E
também denominado risco de álea ordinária e que, por ser previsível, é tido como risco empresarial.
Segundo o artigo 132 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de ______ mês(es)”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
um
B
dois
C
três
D
seis
Durante a execução de contratos administrativos, podem surgir necessidades de adequação do objeto inicialmente pactuado, exigindo alterações quantitativas ou qualitativas para melhor atendimento do interesse público.
Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.
II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.
III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
No curso da execução de contrato administrativo de obra pública, a Administração identificou a necessidade de promover ajustes no projeto, visando à sua melhor adequação técnica aos objetivos pretendidos. A modificação implicaria acréscimo de 40% sobre o valor inicial atualizado do contrato, a ser formalizado por alteração unilateral. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A alteração é admissível, pois, em contratos de obras e serviços de engenharia, os acréscimos podem atingir até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
B
A alteração somente será válida mediante concordância do contratado, uma vez que o limite legal pode ser ampliado por acordo entre as partes.
C
A alteração é possível, desde que devidamente justificada por interesse público, não se submetendo a limites percentuais em hipóteses excepcionais.
D
A alteração é vedada, por ultrapassar o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, não se enquadrando nas exceções legais.
Ano:
2026
No exercício de suas atribuições como servidor público do Estado do Piauí, Conrado teve que esclarecer questões atinentes à matriz de riscos na esfera dos contratos administrativos.
Assinale a opção que indica a informação correta a ser prestada por Conrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
A
Nos contratos administrativos a cláusula atinente à matriz de riscos não pode ser considerada obrigatória ou essencial em nenhuma hipótese, considerando que a sua inclusão na avença depende do exercício da discricionariedade por parte da Administração contratante.
B
Nos contratos submetidos ao regime da contratação integrada ou semi-integrada os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da Administração contratante na respectiva matriz de riscos.
C
Nos contratos em que prevista a matriz de riscos, é pertinente a identificação dos riscos contratuais previstos e presumíveis, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado, sendo vedado o compartilhamento dos riscos.
D
Nos contratos de grande vulto é cabível a utilização do seguro-garantia com cláusula de retomada, para fins de alocação dos respectivos riscos entre contratante e contratado, de modo que é vedada a inclusão da cláusula da matriz de riscos.
E
No âmbito da matriz de riscos, não cabe a renúncia das partes ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro em decorrência do aumento ou da redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
Durante a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância patrimonial, verificou-se a necessidade de registrar alterações relacionadas ao reajuste contratual, à mudança da denominação social da empresa contratada e ao reforço de dotações orçamentárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O reajuste contratual previsto no próprio instrumento, por implicar modificação do valor originalmente pactuado, exige celebração de termo aditivo formal.
B
A alteração da razão social do contratado constitui modificação subjetiva do contrato e demanda prévia autorização legislativa específica.
C
Atualizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato podem ser formalizadas por apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
D
O empenho de dotações orçamentárias somente pode ser registrado mediante termo aditivo acompanhado de justificativa técnica e jurídica.
E
A apostila é instrumento destinado exclusivamente ao registro de reajustes contratuais, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras ocorrências durante a execução contratual.
A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa correta.
A
Nas alterações unilaterais promovidas pela Administração, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato em qualquer espécie de obra, serviço ou compra.
B
A extinção do contrato impede o reconhecimento posterior de eventual desequilíbrio econômico-financeiro, em razão da perda do vínculo contratual entre as partes.
C
As alterações decorrentes de readjustamento ou repactuação de preços previstos no próprio contrato exigem a celebração de termo aditivo específico.
D
Quando alteração unilateral promovida pela Administração resultar em aumento ou diminuição dos encargos assumidos pelo contratado, deverá ser restabelecido, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
E
A formalização do termo aditivo pode ser dispensada sempre que a Administração determinar novas prestações ao contratado durante a execução contratual.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro visa preservar a viabilidade da execução contratual diante de oscilações de custos. Analise as afirmativas a seguir:
I.O reajuste de preços é a atualização do valor do contrato em decorrência da variação inflacionária, baseada em índices de preços definidos no instrumento convocatório.
II.A repactuação é aplicada a serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, visando adequar o contrato às variações dos custos trabalhistas da categoria.
III.A revisão contratual para manutenção do equilíbrio exige a ocorrência de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que onerem excessivamente a execução.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas que lhe conferem posição de superioridade em relação ao contratado, denominadas cláusulas exorbitantes.
PORQUE
II. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado pressupõe que a Administração possa, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, para fiscalizar sua execução e aplicar sanções em caso de inexecução.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A extinção do contrato torna impossível o reconhecimento de desequilíbrio econômico‑financeiro, devendo a questão ser decidida pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Após a contratação, se for devidamente caracterizada a necessidade e a adequação, o Conselho poderá aditivar o contrato para adquirir um veículo a mais, sem a necessidade de concordância do contratado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para reforma de edifício o limite para alteração quantitativa, de modo unilateral pela administração, será de 50%.
C
Certo
E
Errado
Para compras, o contratado é obrigado a aceitar supressões de até 25% do valor do contrato.
C
Certo
E
Errado
Sob a égide da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas unilateralmente pela Administração quando:
A
Houver modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.
B
Conveniente à substituição da garantia de execução.
C
Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de fato príncipe.
D
Necessário à modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.
O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro poderá ser realizado a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
Durante a execução de contrato administrativo de obras, o fiscal designado identificou atrasos reiterados no cronograma físico-financeiro, além da necessidade de ajustes quantitativos no objeto originalmente contratado. A autoridade competente solicitou manifestação técnica sobre a possibilidade de alteração contratual e sobre os limites legais aplicáveis. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
Alterações contratuais são admitidas, desde que justificadas e dentro dos limites legais.
B
Qualquer alteração do objeto contratado caracteriza nova contratação e exige licitação autônoma.
C
A prorrogação de prazos é vedada quando o atraso decorre de fatos supervenientes imprevisíveis.
D
O controle de prazos contratuais é atribuição exclusiva da empresa contratada.
E
O fiscal do contrato não possui competência para registrar ocorrências relacionadas à execução.
Em uma universidade federal, foi firmado contrato para prestação de serviços de limpeza predial com vigência de 12 meses. Após oito meses de execução, a chefia de um dos campi solicitou a ampliação imediata da quantidade de postos de trabalho, alegando aumento de fluxo de pessoas e abertura de novos espaços. O fiscal do contrato constatou que o objeto originalmente contratado não contemplava o novo bloco recém-inaugurado e que a empresa, mesmo assim, já vinha executando parte dos serviços extras sem cobertura contratual formal. Considerando as regras de execução e alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado pela universidade.
A
Formalizar termo aditivo, dentro dos limites legais de acréscimo quantitativo, ajustando expressamente o objeto e o valor, e registrar a atuação indevida sem cobertura contratual para apuração e correção.
B
Manter a execução dos serviços adicionais sem aditivo, desde que a empresa aceite que o pagamento referente ao período extra seja feito como ajuste compensatório ao final do contrato.
C
Prorrogar o prazo contratual como forma de compensação pelos serviços já prestados, sem necessidade de alterar o objeto, pois a continuidade do contrato garante cobertura jurídica suficiente.
D
Cancelar imediatamente o contrato, em razão da execução sem cobertura contratual, e firmar novo ajuste com a mesma empresa, dispensando licitação em nome da continuidade do serviço.
E
Solicitar que a empresa reduza a qualidade dos serviços nos demais prédios para absorver o novo bloco, mantendo o contrato original sem alteração de valor ou objeto, em nome da economicidade.
O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido de forma automática sempre que houver aumento de custos do contratado.
C
Certo
E
Errado
Uma obra pública de pavimentação de vias estava em andamento quando a fiscalização identificou a necessidade urgente de instalação de tubulação de drenagem pluvial, sob risco de comprometimento estrutural da obra. O gestor do contrato solicitou à empresa contratada a imediata execução dos serviços adicionais, considerando a urgência da situação.
Nesse cenário fictício, a empresa contratada
A
pode iniciar imediatamente os serviços, devendo o gestor formalizar o termo aditivo no prazo máximo de 1 mês.
B
deve aguardar a formalização do termo aditivo para iniciar os serviços.
C
pode iniciar imediatamente os serviços, devendo o gestor formalizar o termo aditivo no prazo máximo de 60 dias.
D
pode iniciar imediatamente os serviços, sem prazo específico para formalização do termo aditivo pelo gestor.
E
deve aguardar a formalização do termo aditivo para iniciar os serviços, tendo o gestor prazo de 15 dias para emiti-lo.
Gerar simulado