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Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.
A
A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive alterando suas cláusulas econômico‑financeiras sem a anuência do contratado.
B
O contratado pode suspender unilateralmente a execução do contrato caso discorde de alguma cláusula, sem necessidade de justificativa prévia.
C
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.
D
Nos contratos administrativos, o particular contratado pode transferir integralmente suas obrigações para terceiros, sem necessidade de autorização da Administração Pública.
E
Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, independentemente de valor, desde que haja urgência na contratação.
Uma prefeitura celebrou um contrato administrativo para a reforma de uma escola pública. No decorrer da execução, a Administração Pública identificou a necessidade de modificar o projeto para incluir melhorias estruturais não previstas inicialmente, resultando em um acréscimo no valor contratado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o limite máximo de acréscimo permitido, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, nas alterações unilaterais?
A
25% do valor inicial do contrato.
B
50% do valor inicial do contrato.
C
30% do valor inicial do contrato.
D
20% do valor inicial do contrato.
E
35% do valor inicial do contrato.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A prerrogativa da Administração Pública de alterar unilateralmente os contratos administrativos, fundamentada na supremacia do interesse público é um poder que a autoriza a exigir da contratada a execução de serviços que modifiquem o objeto original da licitação, bastando a comunicação formal para que a alteração se torne obrigatória, sem a necessidade imediata de readequação financeira.
C
Certo
E
Errado
Um órgão público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e socorro à população em casos de emergências climáticas. Antes da execução integral do objeto, em curso na forma do cronograma de entrega estabelecido, o órgão público identificou a necessidade de aquisição de mais unidades do item contratado, em virtude de autorização para nomeação dos aprovados incluídos em cadastro reserva do último concurso público para provimento de cargos da mesma carreira.
Diante desse cenário, o órgão público
A
deverá concluir a execução do contrato em vigência, antecipando eventuais entregas futuras, com vistas a justificar a celebração de contrato emergencial para aquisição dos itens de necessidade superveniente.
B
poderá aditar o edital de licitação que ensejou a contratação em questão, aumentando o quantitativo de aquisição e franqueando prazo para apresentação de novos lances ou propostas, no limite da necessidade superveniente.
C
poderá aditar o contrato celebrado, cuja execução ainda não se encerrou, com vistas a majorar o quantitativo da aquisição, observado o limite de 25% do valor original do contrato atualizado.
D
deverá aditar o contrato em curso para majoração do número de itens adquiridos em 25%, independentemente do valor individual original de cada capa de chuva.
E
poderá aditar o contrato de aquisição de capas de chuva em execução, observado o limite de 50% do valor original atualizado e condicionado à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para a despesa.
Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em casos de desequilíbrio econômico-financeiro resultante de diferentes circunstâncias. Essas ações se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares celebrados por órgãos e entidades da administração pública. As ações propostas são, EXCETO:
A
Rescisão unilateral do contrato por iniciativa da contratada.
B
Aporte de novos recursos por parte da instituição concedente.
C
Utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira.
D
Redução das metas e das etapas, desde que não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.
Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar a decisão:
A
Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando qualquer indenização.
B
Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se comprovado o impacto nos custos da concessionária.
C
Exigir que a concessionária assuma integralmente os custos adicionais, pois o poder público detém supremacia ilimitada sobre o contrato.
D
Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato sem qualquer ônus.
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
A
Isonomia contratual, impedindo qualquer desequilíbrio econômico-financeiro.
B
Arbitrário poder de gestão sem obrigação de indenizar ou recompor eventuais prejuízos.
C
Supremacia do interesse público, permitindo a modificação contratual dentro dos limites legais e a adequação do equilíbrio econômico-financeiro ao contratado.
D
Uso irrestrito do poder de polícia, dispensando justificativas.
Durante a execução de uma obra pública, a Administração constatou, com apoio de parecer técnico, que o projeto original apresentava limitações técnicas que comprometiam a funcionalidade final do empreendimento. Diante disso, propôs ao contratado a reformulação de parte das especificações técnicas para melhor atender ao interesse público. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato administrativo poderá ser alterado, por acordo das partes, nesse caso específico, devido à:
A
Modificação unilateral por mera conveniência do contratado.
B
Necessidade de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
C
Redução dos encargos trabalhistas do contratado, independentemente de autorização legal.
D
Alteração das condições financeiras por iniciativa exclusiva do contratado, sem justificativa.
O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração para melhor adequação técnica ao seu objeto, desde que haja justificativa e preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
C
Certo
E
Errado
Durante a execução de um contrato firmado entre uma empresa privada e a Administração Pública para a prestação de serviços, surgiram necessidades de ajustes nas condições inicialmente estabelecidas. Considerando as características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que para adequar o objeto contratual ao interesse público e respeitando os limites previstos no ajuste.
II.A empresa contratada tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro caso as alterações promovidas pela Administração impactem os custos inicialmente pactuados.
III.A rescisão do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública, desde que sejam observados os procedimentos legais e garantido o contraditório e a ampla defesa à contratada.
Diante das afirmações apresentadas, está correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Lei nº 14.133/2021 representa uma profunda modernização no sistema de licitações e contratos administrativos do Brasil. Seu novo regime busca aprimorar a governança, a eficiência e a transparência nas contratações públicas, assim como os próprios direitos dos contratados. Com a introdução de inovações significativas e a consolidação de boas práticas, a legislação visa a otimizar a aplicação dos recursos públicos e impulsionar o desenvolvimento do país. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias são integralmente abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.
B
Admite‑se o pagamento relativo a custos de aquisição e até mesmo indenização por danos eventualmente decorrentes da alteração contratual para supressão de obras, bens ou serviços, desde que sejam regularmente comprovados.
C
Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito se subordinam ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021.
D
Aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 não se aplicam os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, em nenhuma hipótese.
E
A contratação direta é vedada pelo ordenamento jurídico, devendo haver a licitação em sua fase competitiva para qualquer contratação ou alienação da Administração Pública.
No que se refere à execução de um contrato administrativo de execução de obras é correto afirmar:
A
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos.
B
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, art. 62 e 63, o pagamento de serviços só pode ser efetivado após a comprovação de sua efetiva entrega, mesmo os provenientes de alteração nos serviços contratados, ainda que não se tenha assinado o termo aditivo.
C
A realização de ensaios, testes, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, só se constitui uma responsabilidade do contratante quando relacionados ao desempenho estrutural da edificação.
D
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e impede a administração, além de rescindir unilateralmente o contrato, a aplicação de outras sanções.
E
Garantida ao contratado o direito de defesa, a administração poderá aplicar como sanção ao contratado: advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de novos contratos pelo período de 05 anos; a reabilitação da empresa ocorrerá no momento em que a mesma ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, independente do prazo da sanção aplicada.
É possível que a administração pública, mediante acordo com o contratado, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado e decorrentes das seguintes circunstâncias, EXCETO:
A
Força maior ou caso fortuito.
B
Fatos previsíveis, de consequências calculáveis, que não impossibilite a entrega do produto ou serviço nas condições originalmente convencionadas.
C
Fato da administração, em que a execução de obras e de serviços de engenharia, for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
D
Fato do príncipe, em que os preços contratados poderão ser alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, ou a superveniência de disposições legais com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Foi identificado no projeto básico, relativo a uma execução de uma obra pública, um erro material que resultou em alterações quantitativas em itens do orçamento planejado. Todavia, parte do orçamento da licitação foi classificada como sigilosa e a contratada solicitou termo aditivo para o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. Neste contexto, assinale a alternativa correta a ser adotada pela Administração.
A
A Administração deverá analisar o termo aditivo para o reequilíbrio econômico-financeiro contratual, porque o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
B
A Administração não poderá analisar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela contratada, devido ao sigilo atribuído ao orçamento.
C
Se o contrato for extinto, a Administração não poderá reconhecer eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D
Se a Administração realizar alteração unilateral do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou de diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites permitidos pela lei, não deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, nos casos de contratação de serviços de limpeza, será a base da análise da exequibilidade da proposta de preços.
C
Certo
E
Errado
Avalie se as hipóteses de alteração unilateral de contratos administrativos por parte da Administração Pública previstas na Nova Lei de Licitações incluem:
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.
II. Quando for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites da lei.
III. Quando for conveniente a substituição da garantia de execução contratual.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Nova Lei de Licitações entrou em vigor revogando diversas normas que versavam sobre o tema, de modo que é CORRETO afirmar que:
A
em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, desde que seja garantida a elaboração de projetos.
B
de acordo com a Nova Lei de Licitações, o procedimento será conduzido por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou pertencentes aos cargos em comissão, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar apenas as atividades necessárias ao bom andamento do certame, excluindo-se a homologação.
C
repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
D
no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados sempre de forma combinada: I- composição de custos globais menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 2 (dois) anos anteriores à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 (doze) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
E
no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.
Em determinado contrato administrativo de terceirização de serviço contínuo, passados 12 meses de sua vigência, a União e a contratada celebraram termo aditivo para promover o reequilíbrio econômico-financeiro, com vistas à adequação ao preço de mercado. Para tanto, foi demonstrada, de forma analítica, a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
A
atualização financeira;
B
revisão;
C
repactuação;
D
reajuste;
E
correção monetária.
O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado