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Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
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Assinale a alternativa CORRETA acerca dos contratos administrativos:
A
Nos contratos administrativos, a Administração e o particular situam-se em posição de absoluta igualdade, sendo vedada qualquer prerrogativa em favor do poder público.
B
A Administração não pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, dependendo, em qualquer hipótese, da prévia e expressa concordância do contratado.
C
É vedado à Administração fiscalizar a execução do contrato administrativo, atribuição que compete exclusivamente ao particular contratado.
D
A rescisão do contrato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada à Administração a rescisão por ato próprio.
E
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Com base na lei, a alteração dos contratos, com as devidas justificativas, pode ocorrer:
A
unilateralmente, para substituição da garantia de execução
B
em qualquer caso, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato
C
por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto
D
quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece regras para alterações contratuais durante a execução de contratos administrativos. De acordo com o art. 132 dessa lei, a formalização do termo aditivo é condição para que o contratado execute as prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A execução de alterações contratuais determinadas pela Administração pode ocorrer independentemente da formalização de termo aditivo.
B
A formalização do termo aditivo é condição para a execução das alterações contratuais, podendo sua formalização ocorrer posteriormente apenas em caso de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, devendo ocorrer no prazo máximo de 1 mês.
C
A formalização do termo aditivo deve ocorrer obrigatoriamente após a conclusão da obra ou serviço contratado.
D
O termo aditivo somente é necessário quando houver alteração do valor do contrato.
Um Município pretende licitar a construção de uma escola pública de ensino fundamental. Para tanto, elaborou estudo técnico preliminar, definiu anteprojeto de arquitetura e pretende adotar regime de contratação compatível com a complexidade da obra.
Durante reunião interna, surgiram dúvidas quanto às modalidades, critérios de julgamento e responsabilidades contratuais previstas na Lei nº 14.133/2021.
Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A fase preparatória da licitação deve ser devidamente planejada, incluindo estudos técnicos preliminares, definição do objeto e estimativa de custos, como forma de assegurar a viabilidade da contratação.
B
O critério de julgamento por menor preço pode ser adotado para obras e serviços de engenharia, desde que o objeto esteja suficientemente definido e não comprometa a qualidade da execução.
C
O regime de contratação integrada admite que o contratado seja responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a partir de anteprojeto fornecido pela Administração.
D
A Administração Pública pode exigir garantia contratual do vencedor da licitação, observados os limites percentuais estabelecidos na lei.
E
Uma vez celebrado o contrato administrativo para obra pública, a alteração unilateral do contrato pela Administração é vedada em qualquer hipótese, devendo toda modificação depender de concordância expressa do contratado.
Em contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, segundo a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021,
A
constitui garantia de rentabilidade mínima fixada pela Administração no edital e no contrato, com base na qual foi formulada a proposta vencedora.
B
assegura preservação do lucro estimado pelo contratado ao longo da execução, consistente na taxa interna de retorno (TIR) prevista em seu plano de negócios.
C
assegura a recomposição da equação inicial entre encargos assumidos e retribuição pactuada, caso a Administração proceda à alteração unilateral que aumente tais encargos.
D
importa vedação de compartilhamento de riscos entre as partes, cabendo à Administração suportar apenas os riscos ordinários do negócio.
E
resulta na imutabilidade do preço global contratado e na impossibilidade de redução de quantitativos contratados, permitindo apenas ajustes em preços unitários.
A empresa “Construções S.A.” celebrou um contrato administrativo com o Município de X para a reforma de uma escola pública, pelo valor total de R$ 1.000.000,00. Após três meses de obra, a prefeitura identifica a necessidade de ampliar a reforma para incluir um novo refeitório, o que acarretaria um acréscimo de 20% no valor inicial atualizado do contrato.
Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica dessa alteração:
A
A empresa contratada pode se recusar a realizar a ampliação, uma vez que qualquer alteração no objeto do contrato exige obrigatoriamente a concordância prévia e expressa do contratado.
B
A Administração Pública tem o poder de alterar o contrato unilateralmente para acréscimos ou supressões, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
C
Por se tratar de uma reforma de prédio, a empresa só seria obrigada a aceitar acréscimos se estes atingissem o patamar mínimo de 50% do valor do contrato, sendo facultativa a aceitação para percentuais inferiores.
D
A alteração unilateral é permitida apenas para supressão (diminuição) de valores; para acréscimos, a Administração deve obrigatoriamente realizar uma nova licitação para o trecho adicional da obra.
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021 acerca das cláusulas necessárias e da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que o(a)
A
medição nos contratos de obras e serviços de engenharia deve ser realizada trimestralmente, em conformidade com o regime de execução e a disponibilidade orçamentária.
B
repactuação constitui o critério de reajuste para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
C
foro da sede da Administração é definido como competente para dirimir questões em contratos de aquisição de bens e serviços realizados por unidades administrativas sediadas no exterior.
D
índice de reajustamento de preços adotado nos contratos administrativos possui sua data-base vinculada à data da assinatura do instrumento contratual.
No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados firmado por um órgão estadual, a empresa contratada apresentou requerimento formal alegando a ocorrência de aumento significativo e imprevisível de encargos legais supervenientes à celebração do ajuste, sustentando que tal fato teria impactado a equação econômico-financeira originalmente pactuada. Diante da solicitação, o gestor de contratos determinou a instauração de processo administrativo específico, com a finalidade de analisar tecnicamente o pleito, verificar a existência de nexo causal e avaliar a compatibilidade do pedido com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I.O reequilíbrio econômico-financeiro pressupõe a comprovação de fato superveniente à celebração do contrato.
II.A caracterização do reequilíbrio exige demonstração de que o evento alegado era imprevisível ou de consequências incalculáveis.
III.O simples aumento da expectativa de lucro da contratada é suficiente para justificar a recomposição do equilíbrio contratual.
IV.A análise do pedido de reequilíbrio deve ocorrer em processo administrativo formalmente instruído.
V.O reequilíbrio econômico-financeiro substitui automaticamente os mecanismos de reajuste contratual previstos no contrato.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e V estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Após o devido processo licitatório, o Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária Gama, visando à realização de uma obra pública, mais especificamente, a construção de uma nova sede para a Secretaria Estadual de Fazenda Pública. Contudo, por motivos supervenientes e com as devidas justificativas, o poder público concluiu ser necessária a modificação do projeto e das suas especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos, ensejando a supressão de parte da obra e dos encargos da contratada.
Dessa forma, o Estado Alfa alterou unilateralmente a avença, o que ensejou a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Gama não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato, podendo requerer, em juízo, a extinção do contrato administrativo.
II. Como houve a alteração unilateral do contrato, diminuindo os encargos da sociedade empresária Gama, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
III. Por se tratar de alteração contratual para a supressão de obra, se a sociedade empresária Gama já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, deve ser formalizada por meio de
A
registro em ata de registro de preços, sem necessidade de nota de empenho.
B
nova licitação, dada necessidade de novo contrato.
C
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
D
decreto do Poder Executivo publicado em Diário Oficial.
E
acordo bilateral com assinatura de duas testemunhas.
Há riscos que o particular enfrenta ao contratar com a Administração Pública. O risco administrativo denominado Fato da Administração é aquele
A
no qual toda ação ou omissão do Poder Público incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando, agravando ou impedindo a sua execução.
B
em que o ato de autoridade não está diretamente relacionado com o contrato, mas repercute indiretamente sobre ele.
C
em que há alteração contratual, pela Administração Pública, com fim específico de atender ao interesse público, com necessidade de restabelecimento do equilíbrio.
D
ao qual todo empresário está sujeito, como resultado da própria flutuação do mercado.
E
também denominado risco de álea ordinária e que, por ser previsível, é tido como risco empresarial.
Segundo o artigo 132 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de ______ mês(es)”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
um
B
dois
C
três
D
seis
Durante a execução de contratos administrativos, podem surgir necessidades de adequação do objeto inicialmente pactuado, exigindo alterações quantitativas ou qualitativas para melhor atendimento do interesse público.
Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.
II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.
III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
No curso da execução de contrato administrativo de obra pública, a Administração identificou a necessidade de promover ajustes no projeto, visando à sua melhor adequação técnica aos objetivos pretendidos. A modificação implicaria acréscimo de 40% sobre o valor inicial atualizado do contrato, a ser formalizado por alteração unilateral. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A alteração é admissível, pois, em contratos de obras e serviços de engenharia, os acréscimos podem atingir até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
B
A alteração somente será válida mediante concordância do contratado, uma vez que o limite legal pode ser ampliado por acordo entre as partes.
C
A alteração é possível, desde que devidamente justificada por interesse público, não se submetendo a limites percentuais em hipóteses excepcionais.
D
A alteração é vedada, por ultrapassar o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, não se enquadrando nas exceções legais.
Ano:
2026
No exercício de suas atribuições como servidor público do Estado do Piauí, Conrado teve que esclarecer questões atinentes à matriz de riscos na esfera dos contratos administrativos.
Assinale a opção que indica a informação correta a ser prestada por Conrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
A
Nos contratos administrativos a cláusula atinente à matriz de riscos não pode ser considerada obrigatória ou essencial em nenhuma hipótese, considerando que a sua inclusão na avença depende do exercício da discricionariedade por parte da Administração contratante.
B
Nos contratos submetidos ao regime da contratação integrada ou semi-integrada os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da Administração contratante na respectiva matriz de riscos.
C
Nos contratos em que prevista a matriz de riscos, é pertinente a identificação dos riscos contratuais previstos e presumíveis, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado, sendo vedado o compartilhamento dos riscos.
D
Nos contratos de grande vulto é cabível a utilização do seguro-garantia com cláusula de retomada, para fins de alocação dos respectivos riscos entre contratante e contratado, de modo que é vedada a inclusão da cláusula da matriz de riscos.
E
No âmbito da matriz de riscos, não cabe a renúncia das partes ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro em decorrência do aumento ou da redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa correta.
A
Nas alterações unilaterais promovidas pela Administração, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato em qualquer espécie de obra, serviço ou compra.
B
A extinção do contrato impede o reconhecimento posterior de eventual desequilíbrio econômico-financeiro, em razão da perda do vínculo contratual entre as partes.
C
As alterações decorrentes de readjustamento ou repactuação de preços previstos no próprio contrato exigem a celebração de termo aditivo específico.
D
Quando alteração unilateral promovida pela Administração resultar em aumento ou diminuição dos encargos assumidos pelo contratado, deverá ser restabelecido, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
E
A formalização do termo aditivo pode ser dispensada sempre que a Administração determinar novas prestações ao contratado durante a execução contratual.
Durante a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância patrimonial, verificou-se a necessidade de registrar alterações relacionadas ao reajuste contratual, à mudança da denominação social da empresa contratada e ao reforço de dotações orçamentárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O reajuste contratual previsto no próprio instrumento, por implicar modificação do valor originalmente pactuado, exige celebração de termo aditivo formal.
B
A alteração da razão social do contratado constitui modificação subjetiva do contrato e demanda prévia autorização legislativa específica.
C
Atualizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato podem ser formalizadas por apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
D
O empenho de dotações orçamentárias somente pode ser registrado mediante termo aditivo acompanhado de justificativa técnica e jurídica.
E
A apostila é instrumento destinado exclusivamente ao registro de reajustes contratuais, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras ocorrências durante a execução contratual.
Conforme a lei 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que:
A
o índice de reajuste deve estar previsto no edital e no contrato e o marco inicial para a sua aplicação é a data da proposta
B
mesmo com acordo entre as partes, em um contrato de reforma, a supressão não pode ultrapassar o percentual de 50%.
C
o desconto da proposta em relação ao orçamento de referência pode ser mantido ou acrescido em caso de aditivo de valor no contrato.
D
após a elaboração de um aditivo, o limite percentual de acréscimo para uma obra é de 25%, podendo ser superado apenas se houver supressão nesse mesmo aditivo.
A Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca das alterações dos contratos e dos preços, analise as afirmativas abaixo:
I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes.
II - Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
III - Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
IV - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração não deve restabelecer, o equilíbrio econômico-financeiro inicial mantendo, portanto, os mesmos valores da proposta inicial.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
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