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Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
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Durante a execução de contrato de obras um determinado item unitário sofreu grande acréscimo de custo após a contratação, onerando consideravelmente a licitante.
Diante disto, o empreiteiro pleiteia um reequilíbrio econômico-financeiro no contrato, neste caso:
A
somente terá direito se este item não estiver atrelado a outro item.
B
terá direito desde que metade do contrato já tenha sido executado.
C
não terá direito já que o desequilíbrio econômico-financeiro não pode ser avaliado apenas por um item isoladamente.
D
não terá direito porque não foi previsto no contrato de obras pactuado.
E
não terá direito porque apenas valores de mão de obra justificam reequilíbrio econômico-financeiro.
Considerando o regime da alteração dos contratos administrativos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, aprecie as seguintes assertivas:
“I - O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no caso de reforma de edifício ou de equipamento”.
“II - As alterações unilaterais que podem ser realizadas pela Administração Pública não poderão transfigurar o objeto da contratação”.
“III - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento”.
“IV - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”.
Está INCORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Uma das prerrogativas legalmente atribuídas à administração é a de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, devendo as cláusulas econômico-financeiras ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021), assinale a alternativa correta.
A
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
B
No caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração não estará obrigada a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial se comprovado o interesse público na causa.
C
Uma vez extinto o contrato com a Administração, o contratado não fará jus ao reconhecimento de eventual desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido durante sua execução.
D
Alterações na razão ou na denominação social do contratado devem ser registradas mediante celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
E
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de:
1. Mérito administrativo.
2. Força maior.
3. Empenho insubsistente.
4. Caso fortuito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
No caso de necessidade de aditamento para término de uma obra pública dentro dos limites legais, os preços unitários dos itens a serem acrescentados e não previstos no contrato serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores apresentados pelo contratado e o do orçamento-base da administração sobre os preços de referência vigentes na data do aditamento.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a opção correta com relação ao reajustamento de preços nos contratos públicos.
A
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão é direito privativo da administração pública.
B
Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve observar o interregno mínimo de dezoito meses, contado da data de apresentação da proposta comercial da contratada.
C
O denominado fato do príncipe constitui motivo exclusivo para a realização da revisão do valor contratual.
D
O reajuste do valor contratual é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação.
E
O reajuste ocorre a partir do momento em que há situações excepcionais, supervenientes à apresentação da proposta comercial, de consequências incalculáveis e capazes de retardar ou obstar a regular execução contratual.
Segundo se desprende da Lei Federal nº 14.133/2021, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, a alteração deve ocorrer:
A
Por ato unilateral da Administração.
B
Por acordo entre as partes.
C
Por iniciativa da contratada.
D
Por apostilamento simples.
Uma empresa que possui contrato administrativo de longo prazo com o Governo Federal para fornecimento de materiais de construção enfrenta uma súbita mudança na política tarifária sobre importação de insumos, imposta pelo mesmo Governo, impactando dramaticamente nos custos da empresa. A empresa busca liquidação. Qual é o fundamento jurídico mais protegido para o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?
A
Princípio da autotutela, que autoriza a administração a rever seus próprios atos.
B
Princípio da supremacia do interesse público, que permite ao Estado modificar unilateralmente os contratos.
C
Teoria do fato do príncipe, já que a alteração foi um ato unilateral do Estado que afetou o equilíbrio contratual.
D
Teoria da imprevisão, pois o contrato não prevê mudanças na política econômica.
Se um órgão da administração pública realizar procedimento licitatório e celebrar contrato administrativo, com as devidas justificativas, o contrato pode vir a ser alterado unilateralmente pela administração quando
A
necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato por força maior.
B
necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo de seu objeto.
C
conveniente a substituição da garantia de execução.
D
necessária a modificação do regime de execução do serviço.
E
necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.
No regime de contratação semi-integrada de uma obra pública, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, além de executar os procedimentos necessários e suficientes para a entrega final da obra.
C
Certo
E
Errado
Registros que não caracterizem alteração do contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser realizados por simples apostila.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a possibilidade de alteração do contrato, em face de acordo entre as partes e com as devidas justificativas, ocorrerá quando for:
I. Conveniente a substituição da garantia de execução.
II. Possível a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
III. Viável a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A reforma de um antigo edifício público foi licitada no valor de R$ 12.000.000,00. Em função de incertezas no projeto das reformas, foram celebrados dois termos aditivos de acréscimos do valor inicial do contrato, um de R$ 2.500.000,00 e outro de R$ 2.200.000,00. Próximo ao término da obra foi necessário celebrar mais um termo aditivo de acréscimo no valor inicial do contrato. Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, o valor máximo permitido para esse termo aditivo é
A
R$ 1.500.000,00.
B
R$ 1.300.000,00.
C
R$ 1.000.000,00.
D
R$ 900.000,00.
E
R$ 750.000,00.
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), determinadas condições permitem que os contratos administrativos sejam modificados.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que essa modificação pode ser realizada de forma unilateral pela Administração Pública, independentemente da aceitação pelo contratado.
A
Quando a substituição da garantia de execução for conveniente para o interesse público, desde que para fiança bancária.
B
Quando for imprescindível a modificação do regime de execução de obra ou do serviço, devido à inaplicabilidade dos termos contratuais iniciais.
C
Quando for preciso reestabelecer o equilíbrio-financeiro inicial do contrato, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior.
D
Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa do objeto, em até 25%.
Conforme Lei de Licitações nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, Como por exemplo:
I. Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
II. Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
III. Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
IV. Empenho de dotações orçamentárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar que a Administração poderá:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.
C
Alterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.
D
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
E
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Acerca do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 em matéria de alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública contratante a possibilidade de alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.
B
O prazo de vigência do contrato para entrega de serviço com escopo predefinido cessará automaticamente, não sendo permitidas prorrogações, independentemente da conclusão de seu objeto.
C
A Administração deverá restabelecer, em termo aditivo subsequente, o equilíbrio econômico-financeiro inicial caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado.
D
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitado o limite máximo de vigência de 10 anos.
E
A formalização de termo aditivo será obrigatória para registrar alterações na razão ou na denominação social do contratado.
Uma repentina tempestade, com fortes ventos, destruiu o equipamento e os andaimes utilizados por empresa de engenharia contratada pelo Ipea para a reforma de sua sede.
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,
A
o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo Ipea.
B
uma prévia consulta ao Tribunal de Contas da União se faz necessária, para que o Ipea possa realizar a alteração contratual.
C
o contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
D
a alteração contratual deverá ser precedida de necessária autorização legislativa.
E
o contrato não poderá ser alterado.
Um contrato de obra nova, regido pela Lei nº 14.133/21, foi alterado unilateralmente pela Administração Pública para promover uma melhor adequação técnica no projeto. Essa modificação resultou em um acréscimo de 30% no valor inicial do contrato. Assinale a alternativa correta em relação à obrigatoriedade de aceitação desse acréscimo pelo contratado, nas mesmas condições contratuais.
A
Aceitar o acréscimo, pois está abaixo do limite permitido de 50%
B
Declinar o acréscimo, pois está acima do limite permitido de 25%
C
Declinar o acréscimo, pois está acima do limite permitido de 10%
D
Aceitar o acréscimo, pois está exatamente no limite permitido de 30%
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