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Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
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A Lei n. 14.133/21 prevê a dispensa de licitação em casos de contratação direta para pequenas compras ou serviços, respeitando limites estabelecidos, como medida para simplificar procedimentos em situações específicas. Assinale uma hipótese de licitação dispensável, nos termos da Lei n. 14.133/21:
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /
A
Contratação que envolva valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.
B
Para aquisição de insumos estratégicos para a saúde por entidades públicas.
C
Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
D
Contratação no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores além de 150.000,00.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) prevê hipóteses em que será possível a contratação direta, sem licitação, por parte da Administração. Uma dessas hipóteses de dispensa é para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores inferiores:
A
R$200.000,00
B
R$30.000,00
C
R$150.000,00
D
R$80.000,00
E
R$100.000,00
Para a Lei 14.133/2021, haverá uma dispensa de licitação para a contratação de
A
profissional do setor artístico.
B
hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis.
C
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
D
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Na Administração Pública brasileira, a contratação direta envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Corresponde a uma das hipóteses de contratação direta por meio de dispensa de licitação a
A
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
D
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A licitação é inexigível quando for inviável a competição, nos casos em que os serviços só possam ser fornecidos por um produtor.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia , o limite estabelecido para dispensa de licitação em obras de engenharia é de R$200mil.
( ) A licitação pode ser dispensada em contratações que tenham como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, respeitado o limite estabelecido por lei.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
V – F – F.
E
V – F – V.
De acordo com Art. 75. da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação:
I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
III. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, que as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Está(ão) CORRETA(S):
A
II, III, apenas.
B
I, III, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II, III.
Estará dispensada de licitações no âmbito da administração pública, segundo prescreve a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no seu artigo 75, a contratação que tenha por objeto:
A
mão de obra de limpeza em museus e órgãos de pesquisas.
B
complementação de estoque mínimos em almoxarifados de entidades de ensino público.
C
obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00.
D
manutenção de veículos militares independentes do valor.
E
aquisição de medicamentos para emprego em comunidade indígenas.
O departamento de saúde de um município está planejando adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Com base nisso, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.
A
A dispensa da licitação está condicionada à urgência no fornecimento da medicação aos pacientes em estado grave.
B
A licitação é inexigível, já que é inviável a competição.
C
A licitação na modalidade diálogo competitivo é a mais adequada, em razão da natureza do objeto.
D
Deverá ser aberta a licitação na modalidade concorrência e a contratação terá caráter de urgência, por se tratar de medicamentos.
E
É dispensável a licitação.
É um exemplo de dispensa de licitação
A
a contratação emergencial de serviços essenciais.
B
a aquisição de bens comuns com ampla concorrência.
C
a aquisição de produtos estrangeiros sem concorrentes nacionais.
D
a contratação de obras de engenharia de grande porte.
Ano:
2024
As hipóteses de contração direta pela Administração costumam ser diferenciadas entre aquelas em que a competição é viável e aquelas em que ela é inviável, sendo correto afirmar, nesse último caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, que se trata de
A
licitação dispensável, que tem como exemplo o credenciamento.
B
licitação inexigível, que tem como exemplo a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
C
licitação dispensável, que tem como exemplo a contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, preenchidos os requisitos legais.
D
licitação inexigível, que tem como exemplo a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
licitação dispensável, que tem como exemplo a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
É um exemplo de dispensa de licitação a
A
aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
contratação do serviço técnico especializado, a exemplo de estudos técnicos, de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização.
D
contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, corrigidos anualmente, no caso de outros serviços e compras.
E
aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
É dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, na contratação que envolva valores
A
entre R$ 100.000,00 e R$ 200.000,00.
B
superiores a R$ 300.000,00.
C
entre R$ 200.000,00 e R$ 300.000,00.
D
inferiores a R$ 100.000,00.
Determinado município deseja contratar serviços de manutenção de veículos automotores, considerados comuns. O valor orçado para a realização de tal contratação é de 80 mil reais. Diante dessa situação, é válido afirmar que
A
deve-se realizar a licitação na modalidade da tomada de preço.
B
trata-se de uma situação de licitação dispensável.
C
deve-se realizar a licitação na modalidade do pregão.
D
trata-se de uma situação de licitação inexigível.
E
deve-se realizar a licitação na modalidade da concorrência.
Sobre a contratação direta, prevista na Lei nº 14.133/2022, é correto afirmar que:
A
É dispensável a licitação em casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.
B
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
D
É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto peças de origem estrangeira necessária à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de contratação direta em razão do valor, o agente da contratação Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu corretamente que
A
o planejamento de compras deve ser realizado mês a mês, independentemente da expectativa de consumo anual.
B
é possível o fracionamento da despesa para fins de adequação à contratação direta para a realização de compras, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.
C
com relação às compras, é vedado o parcelamento do objeto, mesmo quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública.
D
para fins de que a licitação seja dispensável em razão do valor nos contratos em questão, há de ser considerado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.
E
as compras a serem contratadas diretamente pela Administração Pública em razão do valor são analisadas individualmente, independente do todo da despesa realizada com objetos de mesma natureza.
O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de avaria existente em diversos automóveis oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pelo transporte dos presos para a realização de audiências presenciais nos fóruns do ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação
A
poderá ser realizada de forma direta, por ser hipótese de licitação dispensável.
B
poderá ser realizada de forma direta, por ser hipótese de licitação inexigível.
C
deverá ser precedida de licitação, na modalidade diálogo competitivo.
D
deverá ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.
E
deverá ser precedida de licitação, na modalidade leilão.
Nos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, trata-se de hipótese de licitação dispensável aquela que tenha por objeto:
A
Bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Estadual, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
B
Bens ou serviços produzidos ou prestados fora do Município que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
C
Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
D
Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Economia.
E
Contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, é dispensável a licitação para contratação:
I. Que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. De profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
III. De associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:
A
Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
C
Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
D
Contratação de entidades privadas com fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.
E
Aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
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