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Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
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Nos termos da Lei n. 14.133/21, Administração poderá substituir o contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, no caso de:
A
Dispensa da licitação em razão do valor.
B
Inexigibilidade de licitação.
C
Licitação dispensada.
D
Pregão.
É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021:
A
para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B
para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
C
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
D
para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Presidente da República, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, em casos de dispensa de licitação, a Administração Pública deve justificar a escolha do contratado e comprovar que a contratação direta atende ao interesse público. Essa exigência de justificativa busca garantir a transparência e a eficiência nas contratações diretas, prevenindo práticas de favorecimento e corrupção, ao mesmo tempo que assegura que o interesse público seja efetivamente atendido.
C
Certo
E
Errado
Para a contratação de obras e serviços de engenharia por dispensa de valor, deverá ser demonstrada no processo a inviabilidade de competição.
C
Certo
E
Errado
A contratação de obra por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, está limitada a valores inferiores a R$ 50.000.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação
A
não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
B
não houve necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços.
C
as propostas apresentadas consignaram preços substancialmente inferiores aos praticados no mercado.
D
o objeto da contratação era a aquisição de medicamentos de uso regular destinados ao tratamento de doenças populares.
E
o objeto da contratação era o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada constante e de longa duração em portos ou aeroportos.
A contratação direta é uma ferramenta disponibilizada pelo legislador que visa possibilitar aos órgãos interessados realizar determinadas aquisições e contratações de forma mais célere, objetiva e pontual. As contratações diretas podem ser realizadas por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação.
A respeito das possibilidades que envolvem as contratações diretas, assinale a afirmativa correta.
A
É possível a contratação por dispensa desde que mantidas as condições de licitação realizada há menos de um ano, quando nesta não surgirem licitantes interessados ou as propostas sejam superiores aos preços praticados no mercado.
B
Tendo em vista se tratar de serviço técnico especializado, a contratação de serviços de publicidade e divulgação deve ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação.
C
A inexigibilidade é permitida para a aquisição de equipamentos laboratoriais de uso comum, limitada a R$ 17.600,00 por contratação.
D
O limite de dispensa para obras e serviços de engenharia é de R$ 350.000,00 anual.
De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016, p. 464), “quanto à contratação de obras, serviços e compras, assim como alienação de seus bens, as empresas estatais prestadoras de serviços públicos ficam sujeitas à licitação (...) podendo ter regulamentos próprios, aprovados pela autoridade superior e publicados, que estabeleçam um procedimento licitatório adequado às suas finalidades, com observância dos preceitos básicos da lei”. A nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, estabelece alguns critérios de dispensa e inexigibilidade de licitações. Em relação aos critérios de dispensa e inexigibilidade de licitações, trata-se um caso classificado na Lei nº 14.133/2021 como dispensa de licitação:
A
Aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
B
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D
Contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
Sobre a Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
A
O procedimento licitório é dispensável para contratação que envolva em qualquer caso valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
B
A modalidade de licitação chamada “pregão” é aplicável para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
O edital de licitação pode ser alterado após a publicação para incluir condições que facilitem a participação de empresas que não atendam inicialmente aos requisitos estabelecidos.
D
A Lei nº 14.133/2021 permite a inexigibilidade de licitação apenas para serviços técnicos especializados que envolvam conhecimentos de alta complexidade.
E
A fase de habilitação pode ser realizada de forma substitutiva por meio de documentos eletrônicos, desde que sejam aceitos por todas as partes envolvidas.
Caso um órgão ou entidade autárquica ou fundacional da União objetive realizar uma contratação direta para a realização de uma obra e serviço de engenharia, cuja licitação é considerada dispensável em razão do respectivo valor, nos termos do Art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, à luz da IN SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021 e suas alterações, é correto afirmar que
A
o valor da contratação deverá ser tomado isoladamente, pois não é possível para tal finalidade considerar o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza ou daquele gasto no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.
B
é dispensada a realização de estudo técnico preliminar, análise de riscos e projeto básico; ainda que pertinentes à contratação, bem como a juntada de parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, para demonstrar o atendimento dos requisitos exigidos.
C
a partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
D
caso o procedimento reste fracassado o órgão ou entidade administrativa deverá, necessariamente, valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento para a respectiva contratação, sendo vedada a republicação do procedimento.
E
o fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
A Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere especificamente às obras e serviços de engenharia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
( ) O julgamento das propostas não pode ser realizado pelo critério de maior desconto.
( ) Na execução indireta de obras e serviços de engenharia não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.
( ) Na contratação integrada são vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, F, V
B
V, F, F, V
C
V, V, V, F
D
F, F, V, F
Caso o Município de Caicó/RN deseje realizar a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, deverá realizá-la por meio de
A
Inexigibilidade de Licitação.
B
Dispensa de Licitação.
C
Concurso.
D
Pregão.
À luz do atual regramento jurídico sobre Licitações e Contratos Administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.
( ) O Pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles que possuam especificações usuais de mercado e que possam ser objetivamente definidos no edital.
( ) Na avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, poderão ser adotados quaisquer índices ou indicadores contábeis que a Administração entender convenientes para a boa execução do contrato.
( ) É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
A
V – F – F.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – F.
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A
No processo licitatório, o reconhecimento de firma será sempre exigido, salvo quando houver dispensa legal.
B
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
As normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública não abrangem os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente.
D
Entende-se como obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 150.000.000,00.
E
São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, a tomada de preços, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
A licitação é dispensável para
A
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
B
aquisição de materiais ou serviços que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.
C
contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02, no caso de outros serviços e compras.
D
contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Sobre a contratação direta, a Lei nº 14.133/2021 prevê casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A dispensa de licitação ocorre quando há um único fornecedor disponível para fornecer o produto ou serviço desejado.
B
A dispensa de licitação é sempre justificada pela urgência da contratação.
C
A contratação direta por dispensa exige que a Administração consulte pelo menos três fornecedores.
D
A inexigibilidade de licitação é aplicável exclusivamente para aquisições de bens permanentes.
E
A inexigibilidade de licitação permite a contratação direta em razão da inviabilidade de competição.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021.
A
Contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
B
Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
C
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
E
Em caso de celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
A licitação é dispensável para contratação de
A
serviços que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.
B
locação de imóvel cujas características de instalaçõese de localização tornem necessária sua escolha.
C
componentes necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
D
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, definidos em lei.
E
profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.
Conforme prevê a Lei nº 14.133/21, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a licitação será:
A
Obrigatória.
B
Dispensável.
C
Inexigível.
D
Dispensada.
No caso de alienação de bens móveis, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais.
C
Certo
E
Errado
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