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A fase preparatória das contratações públicas reúne os instrumentos de planejamento exigidos pela lei de licitações e contratos administrativos vigente. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O estudo técnico preliminar constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.
(__)O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.
(__)O termo de referência se destina às contratações de obras de grande vulto, reunindo os elementos do projeto executivo exigidos para o início imediato da execução do empreendimento.
(__)O documento de formalização da demanda se elabora após a celebração do contrato, com o registro histórico das necessidades atendidas no exercício financeiro encerrado pela administração contratante do objeto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
O termo de referência é documento previsto na Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, e tem papel central no planejamento das contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O termo de referência deve conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução pretendida, os requisitos da contratação e os demais elementos necessários à adequada caracterização da demanda administrativa.
( ) A estimativa do valor da contratação é elemento dispensável do termo de referência conforme o referido diploma.
( ) O termo de referência integra a fase preparatória da licitação e subsidia a elaboração do edital.
( ) A definição dos critérios de medição e pagamento integra o conteúdo do termo de referência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
F, V, F, V.
Analise as afirmativas abaixo e responda:
I. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para compras e contratações na Administração Pública brasileira, moderniza processos, unifica regras, e promove mais transparência, eficiência e competitividade, ao introduzir novas modalidades como o Diálogo Competitivo, e focando no ciclo de vida do objeto, além de criminalizar atos ilícitos.
II. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, é o novo marco legal brasileiro para compras e contratações públicas, substituindo a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02), visando maior segurança jurídica e melhores resultados para a Administração Pública.
III. A Lei Federal nº 14.133/2021 exige a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) mais detalhados para justificar a necessidade e planejar as contratações.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Em relação às modalidades de licitação da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, adota-se o pregão.
B
Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico e para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, será utilizada a concorrência, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
C
A impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração justifica as contratações mediante diálogo competitivo.
D
Obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, o pregão poderá utilizar como critérios de julgamento: o menor preço ou o maior desconto.
Todo servidor público está submetido aos princípios constitucionais que regem a administração pública, estampados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto ao aspecto da legalidade, uma Lei fundamental a todo servidor público, como o farmacêutico, é a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Acerca do conteúdo desta Lei, bem como de suas conceituações, considere as assertivas a seguir.
I. Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
II. Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
III. Estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
IV. Serviço nacional: produto manufaturado produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Durante a fase interna de uma contratação de serviços contínuos, o setor demandante encaminhou solicitação ao agente de contratação sem apresentar estudos técnicos preliminares, alegando urgência na contratação e conhecimento prévio do objeto. A área jurídica alertou que tal conduta poderia comprometer a legalidade do procedimento e gerar riscos à Administração. À luz da Lei nº 14.133/2021, considerando a finalidade e a natureza dos estudos técnicos preliminares, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ausência dos estudos técnicos preliminares é suprida automaticamente pela elaboração posterior do termo de referência.
B
Os estudos técnicos preliminares são facultativos sempre que o objeto da contratação for de natureza comum e recorrente.
C
Os estudos técnicos preliminares destinam-se exclusivamente à estimativa de preços e à escolha da modalidade licitatória.
D
A elaboração dos estudos técnicos preliminares é exigida apenas para contratações de grande vulto e alta complexidade técnica.
E
Os estudos técnicos preliminares subsidiam a decisão de contratar e a definição da solução mais adequada.
No que se refere às definições legais e às disposições sobre os agentes públicos contidas na Lei de Licitações (n.º 14.133, de 1 de abril de 2021), assinale a alternativa correta:
A
O agente de contratação, designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.
B
Consideram-se bens e serviços comuns aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ter seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.
C
A segregação de funções é um princípio facultativo na designação de agentes públicos, permitindo que a autoridade máxima designe o mesmo servidor para atuar simultaneamente em todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a fiscalização, para garantir a celeridade do processo.
D
O regime de execução contratual denominado "contratação integrada" é aquele em que o contratado é responsável apenas pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra, ficando o projeto básico sob responsabilidade exclusiva da Administração Pública.
E
A advocacia pública deverá promover a representação judicial ou extrajudicial do agente público que praticou ato em estrita observância de parecer jurídico, mesmo que constem nos autos provas da prática de atos ilícitos dolosos cometidos pelo referido agente.
Considerando o texto da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, (Lei de licitações e processos administrativos), analise a definição a seguir e assinale a alternativa que apresenta o nome correto da mesma:
“conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes”
A
Projeto executivo
B
Projeto complementar
C
Projeto definitivo
D
Termo de referência
E
Projeto de qualificação
No contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), fundamental para a gestão do SAAE de Indaiatuba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na aplicação da referida lei, devem ser observados, entre outros, os princípios da segregação de funções, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
( ) Conforme as definições legais no contexto da lei, considera-se “contratado” a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) São modalidades de licitação admitidas pela Nova Lei de Licitações: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
F, V, F.
Para os fins da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
A
considera-se empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
B
considera-se leilão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
considera-se termo de referência: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; e proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
D
consideram-se serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
E
considera-se empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Para fins da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, se denomina contrato de:
A
Concessão.
B
Remuneração.
C
Eficiência.
D
Permissão.
Uma determinada prefeitura do interior de São Paulo, por meio de licitação na modalidade pregão eletrônico, irá contratar o serviço de profissionais para a manutenção de equipamentos eletrônicos. O critério de julgamento para a escolha da empresa que prestará esse serviço poderá ser o de
A
maior desconto ou o de maior retorno econômico.
B
maior retorno econômico ou o de menor preço.
C
melhor técnica e preço ou o de maior desconto.
D
maior desconto ou o de melhor técnica.
E
menor preço ou o de maior desconto.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e assine V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter, entre outros elementos, a definição do objeto, a fundamentação na forma de referência aos estudos técnicos preliminares, o modelo de execução e o modelo de gestão do contrato.
( ) Os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) constituem a etapa final do planejamento de uma contratação, devendo conter todos os detalhes operacionais e especificações técnicas definitivas utilizadas na execução da obra ou serviço.
( ) A matriz de riscos é uma cláusula contratual que define riscos e responsabilidades entre as partes e que deve conter, entre outros elementos, a listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
Em seu CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES, em seu Art. 6º, incisos VII e VIII, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consideram-se
A
contratado: pessoa física ou jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratante: pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
B
contratado: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
C
contratante: pessoa física ou jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratado: pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
D
contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Em processos licitatórios, o credenciamento caracteriza-se como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por edital, destinado à análise das condições de habilitação dos interessados na execução do objeto a ser contratado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A caracterização do objeto como bem ou serviço comum, apta a autorizar o pregão, independe de sua complexidade técnica, bastando que os padrões de desempenho e qualidade possam ser, objetivamente, definidos pelo edital.
C
Certo
E
Errado
Entende-se por investidura, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), a
A
alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado indispensável na fase de operação da usina e que integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
B
concessão de título de propriedade a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural.
C
alienação gratuita de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.
D
alienação gratuita a pessoa física que comprova detenção anterior a 1º de dezembro de 2004, uso residencial e hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social.
E
alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é o(a)
A
concurso.
B
concorrência.
C
leilão.
D
pregão.
E
diálogo competitivo.
Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 estabelece as definições para os fins desta Lei. Relacione a Coluna 1 (Termos) com a Coluna 2 (Definições Literais), conforme o texto legal, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 1
1. Compra
2. Serviço
3. Obra
Coluna 2
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Toda atividade de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
A
1 – 2 – 3
B
2 – 3 – 1
C
3 – 1 – 2
D
2 – 1 – 3
E
3 – 2 – 1
Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, são definidos como
A
serviços e fornecimentos não contínuos.
B
serviços e fornecimentos contínuos.
C
bens e serviços comuns.
D
bens e serviços especiais.
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