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Considerando o art. 6º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que relaciona INCORRETAMENTE as modalidades de licitações e os critérios de julgamento que poderão ser utilizados.
A
Pregão – menor desconto.
B
Leilão – maior lance.
C
Concorrência – maior retorno econômico.
D
Concurso – melhor técnica ou conteúdo artístico.
De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada:
A
Repactuação.
B
Seguro-garantia.
C
Resolutiva.
D
Matriz de riscos.
E
Del credere.
Na elaboração de um edital de licitação para contratação de serviços continuados, o setor jurídico devolveu a minuta ao setor demandante, apontando inconsistências entre o edital e a minuta contratual, especialmente quanto a prazos, penalidades e hipóteses de rescisão. O apontamento destacou o risco de insegurança jurídica e de litígios futuros. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
Edital e minuta contratual devem ser coerentes e juridicamente compatíveis.
B
O edital limita-se à fase externa da licitação, não influenciando a execução contratual.
C
A elaboração da minuta contratual pode ocorrer apenas após a homologação do certame.
D
Divergências entre edital e contrato são admissíveis, desde que não afetem o valor global da contratação.
E
A minuta contratual prevalece sobre o edital, independentemente de divergências formais existentes.
Ano:
2026
Sobre o que determina a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a alternativa incorreta.
A
Para os fins da Lei 14.133/2021 considera-se projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
B
Na aplicação da Lei 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
C
Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se empreitada por preço unitário a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
D
Considera-se diálogo competitivo para os fins da Lei 14.133/2021 a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
A Lei no 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, considera como autoridade, especificamente,
A
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
o agente público dotado da capacidade de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
C
a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
D
o agente público dotado de poder de decisão.
E
a unidade de atuação da Administração Pública responsável pela continuidade dos serviços do contratado.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei nº 14.133/2021 disciplina a atuação dos agentes públicos no processo licitatório. Sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O agente de contratação não será auxiliado por uma equipe e responderá individualmente pelos atos que praticar.
B
O princípio da segregação de funções impede que servidores efetivos componham comissão de contratação.
C
O agente de contratação conduz a licitação, e, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
D
A assessoria jurídica substitui o controle interno na verificação da regularidade dos atos preparatórios.
Considerando as hipóteses de utilização do pregão previstas na Lei nº 14.133/2021, qual situação representa adequadamente o seu emprego?
A
Seleção de serviços auxiliares que possam ser descritos de forma objetiva e mensurados por critérios definidos no ato convocatório.
B
Aquisição de materiais permanentes que atendam a padrões técnicos previamente definidos pelos responsáveis pelo planejamento anual.
C
Aquisição de bens ou serviços comuns com requisitos padronizados, avaliados por critérios objetivos que permitam comparação entre propostas.
D
Contratação de serviços operacionais cuja execução dependa de descrição detalhada e de avaliação padronizada das especificações apresentadas.
Considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Concurso é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas previstas na Lei nº 14.133/2021.
III. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
IV. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
A
Apenas II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2026
Assinale a alternativa CORRETA. Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), empreitada por preço unitário representa:
A
contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
B
contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
C
regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
D
regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
E
contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto contratado e os objetivos da Administração Pública. No caso da modalidade concorrência, a legislação prevê múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa, desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
A
II, III, IV, V e VI.
B
I, II, III, IV e VI.
C
I, III, IV, V e VI.
D
I, II, III, IV e V.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações públicas, considere a situação hipotética a seguir:
Um órgão da Administração Pública pretende realizar diferentes contratações ao longo do exercício financeiro. Para tanto, a equipe responsável pelo planejamento das contratações analisa as características dos objetos a serem licitados, buscando selecionar a modalidade adequada para cada caso, de acordo com as disposições legais vigentes.
Nesse contexto, foram apresentadas as seguintes propostas de utilização de modalidades de licitação:
I.Utilizar o pregão para a contratação de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.
II.Utilizar o concurso para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ou remuneração aos vencedores.
III.Utilizar o leilão para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos pela Administração Pública.
IV.Utilizar o diálogo competitivo para contratações simples e padronizadas, nas quais a Administração já possui solução técnica plenamente definida.
Considerando as modalidades previstas na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, considera entidade como:
A
Órgão de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
Agente de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Autoridade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública” e a “unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”, são respectivamente:
A
órgão e entidade.
B
pessoa física e pessoa jurídica.
C
agente público e agente privado.
D
empresa privada e empresa nacional.
E
contratante e contratado.
O Conselho Regional de determinada profissão regulamentada conduziu licitação para contratação de serviço continuado de manutenção predial de suas sedes e subsedes. Durante a fase preparatória, a equipe concluiu que determinados eventos poderiam afetar a execução do ajuste, tais como a oscilação de preços de insumos acima da variação do índice contratual, a indisponibilidade de mão de obra especializada em municípios do interior e a necessidade de adequação a normas técnicas supervenientes. Para conferir previsibilidade ao ajuste, o Conselho inseriu no instrumento contratual dispositivo que relaciona cada um desses eventos, atribui expressamente à Administração ou à contratada a responsabilidade por suportá-los e define o ônus financeiro decorrente de sua eventual ocorrência, delimitando, desde a assinatura, as situações que ensejam ou não a recomposição do ajuste. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o dispositivo contratual descrito denomina-se:
A
Termo de referência.
B
Matriz de risco.
C
Estudo técnico preliminar.
D
Documento de formalização da demanda.
Segundo a definição legal constante do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, enquadram-se como bens e serviços comuns aqueles
A
destinados exclusivamente a contratações continuadas.
B
cuja execução depende de notória especialização.
C
que envolvem intervenção substancial em bem imóvel.
D
cujo valor estimado supera o limite de grande vulto.
E
cujos padrões podem ser objetivamente definidos pelo edital.
O Instituto Federal do Ceará celebrou um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a vigência contratual, sobreveio a celebração de convenção coletiva de trabalho que estabeleceu um novo piso salarial para a categoria profissional envolvida, impactando diretamente a estrutura de custos da contratada. A empresa protocolou pedido de recomposição de preços acompanhado da memória de cálculo correspondente. Com base nas normas que regem a gestão de contratos e o equilíbrio econômicofinanceiro, assinale a alternativa que apresenta o procedimento técnico correto.
A
Aplicar o reajustamento em sentido estrito, utilizando o índice de preços geral (como IPCA ou IGPM) previsto no edital, uma vez que toda variação de custos deve ser mitigada por índices inflacionários.
B
Formalizar o pleito por meio de repactuação, mediante a demonstração analítica da variação dos componentes da planilha de custos e formação de preços, condicionada à comprovação do novo fato gerador.
C
Indeferir o pedido de plano, sob o argumento de que a variação dos custos salariais decorrentes de normas coletivas configura risco ordinário e exclusivo da contratada, não autorizando a alteração do valor contratual.
D
Conceder o reequilíbrio econômico-financeiro (revisão) de forma automática e por apostilamento, visto que a existência de convenção coletiva possui fé pública e dispensa a instrução processual ou análise de planilha.
E
Autorizar a celebração de termo aditivo de acréscimo de valor por conveniência administrativa, fundamentando a decisão exclusivamente no princípio da continuidade do serviço público, independentemente de análise técnica de custos.
Determinada estrutura administrativa da Administração Pública estadual começou a adotar as medidas necessárias com o objetivo de realizar licitação visando à contratação de obra pública. Nesse momento, foi concluído o documento que contém os levantamentos topográficos e o conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra, de modo a assegurar a sua viabilidade técnica, o tratamento do impacto ambiental, a avaliação do custo e o prazo de execução, mas não a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados à obra, com suas especificações técnicas.
O documento referido é o
A
anteprojeto.
B
projeto básico.
C
projeto executivo.
D
termo de referência.
E
estudo técnico preliminar.
Ano:
2026
Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de milhares de bens comuns, avaliados em mais de um milhão de reais, os quais, posteriormente, serão distribuídos junto às Delegacias de Polícia Civil do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
caberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o de menor preço ou maior retorno econômico.
B
o Poder Público adotará a concorrência como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
o Poder Público adotará o pregão como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
D
caberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o pregão.
E
o Poder Público adotará o menor preço ou o maior retorno econômico como modalidade licitatória, adotando-se o pregão como critério de julgamento.
No planejamento de uma licitação para a execução indireta de obra pública, a equipe técnica discutiu as características dos regimes de execução previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A esse respeito, analise as assertivas a seguir:
I. Na contratação integrada, a Administração é dispensada da elaboração do projeto básico, devendo elaborar anteprojeto, cabendo posteriormente ao contratado elaborar o projeto básico e submetê-lo à aprovação da Administração, sem prejuízo de sua responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto.
II. Na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado mediante prévia autorização da Administração, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado quanto à redução de custos, ao aumento da qualidade, à redução do prazo de execução ou à facilidade de manutenção ou operação.
III. Nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada e contratação semi-integrada, a remuneração deverá ser orientada por preços unitários, vedada a vinculação ao cumprimento de metas previstas no cronograma físico-financeiro.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
A empresa pública de navegação Camboinhas possui um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para sua futura contratação, no qual estão descritos o objeto, os preços, o fornecedor e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital. Esse documento é denominado:
A
projeto básico
B
termo de referência
C
ata de registro de preços
D
estudo técnico preliminar
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