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Questões de Concurso sobre Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos
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A respeito da remuneração dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira deverá ser realizada por subsídio.
B
A Constituição Federal não veda que servidores que sejam remunerados por subsídio fixado em parcela única recebam benefício de natureza comprovadamente indenizatória.
C
Fica estendida aos servidores públicos a proteção da relação estatutária contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da legislação, que preverá indenização compensatória.
D
Lei de cada ente federativo deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração recebida entre os servidores públicos, a fim de viabilizar o controle dos gastos com pessoal.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos cargos da mesma natureza pagos pelo Poder Executivo.
Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público, passados 03(três) anos de efetivo exercício, serão considerados estáveis. Nesse sentido, analise as proposições e responda.
I – Sentença judicial transitada em julgado.
II – Processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
III – Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV – Extinção do cargo.
servidor público estável poderá perder o cargo na hipótese das alternativas:
A
I, II e III, somente.
B
I e II, somente.
C
II, III e IV, somente.
D
I, somente.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2020
Banca:
Prefeitura de Bauru
Segundo o que dispõe o artigo 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Com base em tal assertiva, aponte a afirmativa CORRETA:
A
O servidor público estável não perderá o cargo em hipótese alguma.
B
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.
C
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.
D
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:
1. A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
2. O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória.
3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
4. A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Assinale abaixo a alternativa correta:
A
Servidores públicos, em sentido estrito, são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas e das respectivas entidades da Administração Indireta.
B
Litígios entre o Estado e os servidores estatutários são dirimidos perante a Justiça Comum - Justiça Federal, no caso de servidores federais, e Justiça Estadual, em se tratando de servidores estaduais e municipais.
C
Estágio probatório é o período de dois anos entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade, em que o servidor será avaliado quanto à sua aptidão, pontualidade, assiduidade, tomada de iniciativa, eficiência etc.
D
Contribuinte de boa-fé, dentro do órgão público, paga tributo a agente sem investidura legítima: a quitação deste constitui ato legítimo, no entanto, por estar em situação ilegal, o agente que exerceu as funções dentro da Administração não terá direito à percepção da sua remuneração, estando obrigado a devolver os respectivos valores percebidos até então.
O servidor público atinge a estabilidade quando:
A
Entra em exercício.
B
Assina termo de posse.
C
Sua nomeação é pública no diário oficial.
D
Completa 3 (anos) de efetivo exercício.
E
Completa 4 (quatro) anos de efetivo exercício.
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Assistente Social - 2020
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ficarão:
A
Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo máximo de até 4 anos.
B
Em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
Em disponibilidade, com remuneração indenizatória, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
O instituto da estabilidade no serviço público é conhecido há mais de um século no Brasil, e é fundamental para garantir que o servidor público possa desempenhar suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos interessados em obter privilégios e favorecimentos. Assim, o servidor não poderá ser demitido simplesmente por se recusar a cumprir uma ordem ilegal de seu superior hierárquico, garantindo que possa agir sempre em consonância com o princípio da impessoalidade. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 prevê a obtenção da estabilidade pelo servidor concursado que completar:
A
um ano de efetivo exercício.
B
três anos de efetivo exercício.
C
quatro anos de efetivo exercício.
D
cinco anos de efetivo exercício.
E
dez anos de efetivo exercício.
Marque a alternativa correta:
A
O estágio probatório terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da entrada em exercício, do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público;
B
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo será declarado estável no serviço público a partir da data da posse;
C
A idoneidade moral é irrelevante para a avaliação do servidor em estágio probatório;
D
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores públicos passaram a adquirir a estabilidade a partir da posse no cargo público.
C
Certo
E
Errado
A produtividade é um dos fatores utilizados para a avaliação de desempenho de servidores nomeados para cargos efetivos em período de estágio probatório.
C
Certo
E
Errado
Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio
A
não se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
B
só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
C
só poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.
D
só adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.
E
não se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.
No que tange a estabilidade do servidor público, tratada no texto constitucional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
“São estáveis após _________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
A
02 anos.
B
03 anos.
C
1 ano.
D
06 meses.
E
1 ano e 6 meses.
Ano:
2020
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
Dar-se-á a exoneração de ofício quando: I. Se tratar de cargo em comissão; lI. Se tratar de servidor não estável nas hipóteses previstas em lei; IlI. Ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto em lei.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e lI.
B
Apenas lI e IlI.
C
Apenas I e IlI.
D
I, lI e IlI.
Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares.
B
A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades.
C
A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos.
D
Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.
Raul foi aprovado em concurso público para o cargo de inspetor de alunos. O caput do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para adquirir estabilidade, Raul precisará de 3 anos de efetivo exercício no cargo. O mesmo artigo 41, em seu parágrafo 4o, define outra condição para a aquisição da referida estabilidade.
Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa que expressa a condição do artigo 41, parágrafo 4o.
A
Sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo que assegure a idoneidade do servidor.
B
Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
Cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo, podendo considerar o tempo de trabalho em outros serviços públicos.
D
Aprovação em processo administrativo constituído de uma prova teórica e uma prova prática.
E
Avaliação pela associação de pais e mestres do desempenho do servidor na realização do seu trabalho.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
No que se refere à estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
B
O servidor temporário só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
C
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
D
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo vedado à ampla defesa no último caso.
E
O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Tiago foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, após três anos de efetivo exercício, foi considerado estável no serviço público. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Tiago
A
não poderia ter sido considerado estável, pois a estabilidade apenas se adquire após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
B
apenas poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso extinto o cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
não poderá perder seu cargo em virtude de processo administrativo, ainda que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
adquiriu a estabilidade automaticamente ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, pois tal garantia independe de avaliação especial de desempenho.
A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
III. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar, assegurada ampla defesa;
IV. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II, III.
B
I, III, IV.
C
II, III.
D
I, III.
E
I, II, III, IV.
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