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Questões de Concurso sobre Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos
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De acordo com as normas dispostas na Constituição Federal de 1988, Murilo foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. É garantido constitucionalmente a Murilo:
A
Os proventos de aposentadoria auferidos por Murilo serão limitados à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
B
Se Murilo aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo público, não perderá o vínculo com a Administração Pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
C
Caso o cargo público ocupado por Murilo seja extinto, ou seja, declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado e receberá indenização proporcional ao tempo de serviço prestado.
D
Murilo somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Acerca das questões que envolvem servidores públicos, analisar os itens abaixo:
I. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, previsão esta trazida através de súmula vinculante pelo STF, resguardando, entre outros princípios constitucionais, o da moralidade.
III. Os procedimentos de avaliação periódica de desempenho dos servidores ainda não estáveis se dão na forma de lei complementar, mas representam processos unilaterais conduzidos pelas chefias, de modo que, em face a estes processos, não cabe o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que se trata de análise objetiva acerca do desenvolvimento das funções do cargo público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
Nos termos do texto constitucional, a avaliação especial de desempenho do servidor público em estágio probatório
A
pode ser dispensada quando o servidor comprovar que está apto ao serviço público.
B
deve ser realizada pelo superior hierárquico imediato do servidor.
C
deve ser feita semestralmente, para que o servidor seja confirmado na carreira.
D
será também aplicada ao servidor ocupante de cargo em comissão.
E
é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade do servidor.
O servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
em virtude de sentença judicial transitada em julgado
B
mediante sindicância, desde que haja materialidade e indícios de autoria de infração disciplinar prevista expressamente em lei
C
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
D
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
Avalie as afirmações a seguir sobre o regime dos servidores públicos.
I - A investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a nomeação.
II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
IV - As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão ser observadas além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, II e III.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os quesitos das alternativas a seguir, com exceção da alternativa:
A
Assiduidade.
B
Liderança.
C
Disciplina.
D
Eficiência.
Para que seja implementada a viabilidade de perda de cargo para servidores públicos civis que tenham alcançado a estabilidade, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, calcada em critérios objetivos, assegurada a ampla defesa, deverá ser
A
editada uma lei complementar para regulamentar o escopo pretendido.
B
editada uma lei ordinária especificamente para a aludida finalidade.
C
promovida uma reforma constitucional que preveja tal possibilidade de perda de cargo para servidores estáveis, que não tem amparo na Lei Maior.
D
editado um Decreto para fins de regulamentar o disposto na Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei nº 8.112/90) para tal finalidade.
E
solicitada a delegação pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, com vistas a viabilizar a edição da lei delegada necessária para tanto.
Ano:
2023
Cláudia é servidora pública estável, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Gestão e Assistência à Saúde. Assinale a opção que indica a situação em que Cláudia, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, perderá o cargo.
A
Em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, mas confirmada em órgão jurisdicional colegiado.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Em virtude de condenação à perda da função pública por ato de improbidade administrativa, decretada pelo chefe do Poder Executivo, com imprescindível e prévia chancela do Poder Legislativo.
D
Mediante sindicância sumária, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
E
Mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A estabilidade é o direito dos agentes públicos de permanência no serviço público, o qual é outorgado somente àqueles nomeados para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, e mediante o resultado positivo de avaliação de desempenho.
C
Certo
E
Errado
Na gestão pública é possível encontrar uma diversidade de modelos de contratos e tipologias de adequação nos parâmetros institucionais. Assinale a alternativa correspondente a classificação correspondente ao contrato para emprego público com regime da CLT onde ao aplicar os princípios do direito público como a seleção por meio de concurso público.
A
Empregado público (Celetista).
B
Empregado institucional.
C
Funcionário temporário (Celetista).
D
Empregado constituinte.
E
Funcionário efetivado (Celetista).
O instituto do estágio probatório na administração pública brasileira prevê período de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público para obtenção de estabilidade.
Assinale a alternativa que indica corretamente esse período de acordo com a Constituição Federal.
A
5 anos.
B
3 anos.
C
1 ano.
D
6 meses.
E
3 meses.
Com base na Carta Magna, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta:
A
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento efetivo da administração direta do Município X em virtude de concurso público e que ele se encontra há dois anos em efetivo exercício. Considere também que João foi eleito para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
apesar de não ter adquirido estabilidade no serviço público, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
C
investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
D
apesar da estabilidade adquirida por João após os dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, garantido o direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
E
investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Marcos, 38 anos, capaz, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e já havia adquirido a estabilidade legal quando o seu cargo foi extinto por ter sido considerado desnecessário à Administração Pública. Tendo em vista a situação hipotética em comento, Marcos
A
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
B
será aposentado compulsoriamente, independentemente da vontade da Administração Pública.
C
será demitido, com direito à indenização, observando o contraditório e a ampla defesa, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo.
D
poderá ser reconduzido para outro órgão da Administração Pública, desde que não haja impedimentos quanto aos valores de sua retribuição financeira.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, identifique, entre as alternativas abaixo, a que REPRESENTA uma hipótese de perda do cargo pelo servidor público estável.
A
Em virtude de sentença judicial, após confirmação em segunda instância, ainda que caiba recurso a tribunais superiores.
B
Mediante processo administrativo inquisitorial, sendo prescindível a concessão da ampla defesa ao servidor processado.
C
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa ao servidor avaliado.
D
Em virtude da extinção do cargo ou da declaração da sua desnecessidade.
E
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, sendo desnecessária a concessão da ampla defesa ao servidor avaliado.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O agente público devidamente aprovado em concurso público e com estabilidade conquistada após o período probatório não perderá o cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado ou se sofrer processo administrativo disciplinar, em que lhe tenha sido garantida a ampla defesa ao contraditório.
II. O agente público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo só conseguirá estabilidade no serviço público depois de inteirar 2 (dois) anos de exercício efetivo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Uma vez aprovado, classificado e nomeado, o servidor concursado jamais e por motivo algum poderá ser demitido ou exonerado.
II. As condutas ética, moral e administrativa de todo servidor público devem ser probas e ilibadas, mas, caso o servidor seja apanhado em desvio de conduta, poderá sofrer sanções como advertência, suspensão entre outras.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, respeitada a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
Como condição para a aquisição da estabilidade do servidor, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
É garantida a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício das funções de confiança que possuam atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável, após três anos de efetivo exercício, será reconduzido a cargo provisório, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
Conforme Constituição Federal de 1988, são estáveis ________________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Após dois anos.
B
Após quatro anos.
C
Após três anos.
D
Após um ano.
E
Após cinco anos.
Ano:
2023
Sobre a “Administração Pública”, considerando as disposições contidas no Título III, Capítulo VII, da Constituição Federal, analise as proposições abaixo e assinale a que estiver incorreta.
A
São princípios da administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
B
A Universidade Estadual de Maringá é uma autarquia e, de acordo com o texto constitucional, as autarquias são criadas por lei.
C
O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
D
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não podendo perder o cargo mediante processo administrativo, ainda que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E
O servidor público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
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