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Questões de Concurso sobre Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos
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Considerando as regras para o servidor público, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial da qual ainda caiba recurso.
B
o servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que não lhe seja garantido o direito de ampla defesa.
C
o servidor público que praticar crime será exonerado a bem do serviço público.
D
de acordo com a nova emenda constitucional o servidor público não possui mais estabilidade no serviço.
E
são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Jonathan, servidor público que se encontra cumprindo estágio probatório, discutiu no local de trabalho com o colega Aquiles, servidor público em exercício há mais de vinte anos, o que resultou em ofensa física recíproca. Nessa situação, Aquiles não pode ser exonerado sem as formalidades legais, garantia que não protege Jonathan, que pode ser exonerado por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Servidor público cujo vínculo com a administração pública ocorre mediante contrato temporário não tem direito à estabilidade funcional.
C
Certo
E
Errado
Em relação à cargo, emprego e função pública, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Cargo efetivo.
2. Emprego público.
3. Função pública.
Coluna 2
( ) Não tem estágio probatório.
( ) Vinculado ao estado por lei.
( ) Relacionado ao desempenho de uma atividade de direção, chefia ou assessoramento.
( ) Tem direito à estabilidade após aprovação no estágio probatório.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 1.
B
2 – 3 – 1 – 3.
C
2 – 1 – 3 – 1.
D
3 – 2 – 1 – 1.
E
3 – 1 – 2 – 2.
“O/A __________ consiste no exercício, pelo servidor, das funções correspondentes ao cargo efetivo no qual foi investido, visando à avaliação de sua aptidão e capacidade durante o período de três anos, prazo previsto no art. 41 da CF/1988 para a aquisição da estabilidade”.
Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
O provimento.
B
A vitalicidade.
C
O estágio probatório.
D
A estabilidade.
E
A aposentadoria.
O estágio probatório é um período de avaliação crítica do servidor público em início de carreira. Durante esse período, ele deve demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo. Em relação à exoneração de servidor em estágio probatório, assinale a alternativa correta:
A
A exoneração de servidor em estágio probatório é automática após o término do período.
B
A exoneração de servidor em estágio probatório pode ocorrer a critério da administração pública, sem necessidade de justificativa.
C
A exoneração de servidor em estágio probatório só pode ocorrer por motivo de condenação criminal.
D
A exoneração de servidor em estágio probatório exige a instauração de processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório.
E
A exoneração de servidor em estágio probatório é restrita a casos de insuficiência de desempenho, após avaliação de desempenho e apuração de irregularidades funcionais.
Assinale a alternativa incorreta com base na norma constitucional.
A
Dentre as hipóteses previstas em norma constitucional, podemos afirmar que o servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
B
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
E
É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, cabendo à lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Conforme a Constituição Estadual, o servidor público estável só perderá o cargo:
l. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está(ão) CoRRETA(S):
A
Apenas l.
B
Apenas III.
C
Apenas l e III.
D
I, II e III.
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, cuja não observância implicará na nulidade do ato e crime de responsabilidade da autoridade responsável, nos termos da lei.
B
Deve-se franquear acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que particulares causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
Os atos de improbidade administrativa resultam na suspensão da função pública, pelo tempo que perdurar a aplicação da sanção.
E
A avaliação periódica do servidor público, a ser realizada semestralmente, pode resultar na representação contra o exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública.
Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir:
I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. Extinto o cargo público, o servidor estável será posto em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo análogo.
III. A Constituição Federal determina que a contagem do prazo de 03 (três anos) para a estabilidade se inicie a partir da nomeação do servidor público.
Assinale
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Sobre os regimes jurídicos dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
ocupante de cargo público recebe Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
B
ocupante de emprego público submete-se ao regime estatutário.
C
a Constituição Federal de 1988 não admite a instituição do regime jurídico único (RJU) atualmente.
D
ocupante de cargo comissionado, sob o regime celetista, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
E
titular de cargo efetivo pertence ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso o ente federativo tenha regime próprio.
Nos exatos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil do ano de 1988 é correto afirmar que:
A
o servidor público estável perderá o cargo independentemente de avaliação periódica de desempenho.
B
o servidor público estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
o servidor público estável perderá o cargo em razão da extinção do referido cargo.
D
a estabilidade do servidor público é adquirida independentemente de avaliação especial de desempenho por comissão com finalidade específica para tanto.
E
o servidor público estável perderá o cargo após o cumprimento integral do devido processo administrativo.
Ano:
2022
O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Não há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa.
B
A nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo.
C
Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.
D
O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o artigo 41 considera estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após três anos de efetivo exercício. Em que situações o servidor público estável perderá o cargo?
-
l - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
ll - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
lll - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as situações I e ll estão corretas.
B
Somente a situação I está correta.
C
Somente a situação ll está correta.
D
Somente as situações I e lll estão corretas.
E
Todas as situações estão corretas.
Leia as alternativas e, com base na Constituição Federal de 1988, assinale a correta.
A
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício
B
A aquisição da estabilidade não depende da avaliação especial de desempenho.
C
O servidor público estável não perderá o cargo ainda que tenha obtido resultado insatisfatório em procedimento de avaliação periódica de desempenho, hipótese que é possível apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.
D
A demissão do servidor estável, invalidada por sentença judicial, impede a reintegração caso a vaga já esteja ocupada por outro servidor.
E
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Sobre a estabilidade do servidor público, marque a alternativa correta.
A
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
B
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
C
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
D
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe oportunizado o retorno ao seu cargo de origem.
Carlos Eduardo será nomeado servidor público para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Atendidas as demais condições, de acordo com a Constituição Federal, Carlos Eduardo adquirirá estabilidade após
A
três anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
dois anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
três anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
dois anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
E
cinco anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Entre as alternativas a seguir, estão listadas afirmações dos regimes estatutário e celetista. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
No regime estatutário, existe a estabilidade no emprego.
B
O regime celetista tem embasamento na CLT.
C
O regime de previdência é de caráter contributivo no regime estatutário.
D
No regime estatutário, após dois anos, os servidores possuem garantia da estabilidade.
O prazo constitucional para a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é de:
A
1 (um) ano de exercício.
B
2 (dois) anos de efetivo exercício.
C
2 (dois) anos de exercício.
D
3 (três) anos de efetivo exercício.
E
5 (cinco) anos de exercício.
Acerca da estabilidade dos servidores públicos, na forma da Constituição Federal vigente, podemos afirmar que:
A
são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
são estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com renumeração condizente ao cargo.
D
a aquisição da estabilidade necessita de avaliação especial desempenhada por comissão simples para que seja concedida.
E
é dispensada, para a aquisição da estabilidade do servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída.
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