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Questões de Concurso sobre Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos
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O servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:
A
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Por extinção do órgão de lotação.
D
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A Constituição da República Federativa do Brasil trata, dentre outros assuntos, da administração pública e seus servidores. Acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Joana, servidora pública municipal, previamente aprovada em concurso público, após três anos ininterruptos no exercício de suas funções, praticou grave infração disciplinar, passível de ensejar a perda do cargo.
Considerando a situação funcional de Joana, a perda do cargo:
A
somente pode ser decretada em sentença judicial transitada em julgado;
B
somente pode ser decretada em processo de avaliação periódica de desempenho;
C
pode ser decretada em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
D
somente pode ser decretada após a condenação criminal, caso a conduta também configure crime;
E
pode ser decretada de imediato, independentemente de processo administrativo, caso a gravidade do fato o justifique.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado a qualquer servidor público municipal estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, pois a imunidade do cargo é um princípio definido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, o servidor público estável perderá o cargo se condenado em
A
processo judicial, com sentença judicial transitada em julgado.
B
processo judicial em que ainda caiba recurso.
C
processo administrativo, no qual normalmente não cabe contraditório e ampla defesa.
D
processo administrativo por dívida tributária.
E
primeira instância, na avaliação especial de desempenho, sem a necessidade de advogado.
A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:
A
1 (um) ano de efetivo exercício.
B
2 (dois) anos de efetivo exercício.
C
3 (três) anos de efetivo exercício.
D
4 (quatro) anos de efetivo exercício.
E
5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal de 1988, são estáveis após 24 meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Contudo, o servidor estável poderá perder o cargo após procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só perderão o cargo mediante processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
O exercício, ainda que não abusivo, do direito de greve por servidor público civil em estágio probatório é falta grave e suficiente para sua imediata exoneração pela autoridade competente, haja vista a inexistência de estabilidade
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas referentes ao direito administrativo:
I-A função de confiança é aquela exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, para atribuições de chefia, direção e assessoramento.
ll-Apenas os cargos em comissão e as funções desempenhadas por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público constituem exceções à regra da obrigatoriedade de concurso público.
III -Os empregados públicos são os sujeitos a regime contratual derivado da CLT, mas que, embora tenham vínculo pautado na legislação trabalhista, se submetem à normas constitucionais referentes, por exemplo, à proibição de acumulação de empregos e vencimentos e à equiparação para fins criminais de improbidade
IV-A estabilidade é a garantia relativa de permanência no serviço público assegurada aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, atualmente, é obtida após três anos de efetivo exercício.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
Il, apenas.
C
I, lll e IV, apenas.
D
|, ll e III, apenas.
E
l e Il, apenas.
Assinale a alternativa correta no que tange aos agentes públicos.
A
A recondução é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
B
A vacância de cargo público decorre exclusivamente das hipóteses de exoneração, demissão e aposentadoria.
C
A exoneração de cargo efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.
D
O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.
E
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Sobre o tema do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cargos em comissão, ou de confiança, destinam-se somente a funções de chefia, direção e assessoramento, e podem ser ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros funcionais da administração, ao passo que as funções de confiança, ou gratificadas, são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
B
O servidor público não tem direito à imutabilidade do estatuto; no entanto, preenchidos os requisitos previstos em lei, passa a ter direito adquirido ao benefício ou vantagem que o favorece, ainda que tal direito venha a ser exercido após mudança na lei instituidora.
C
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos para seu desempenho.
D
A investidura em cargo efetivo, após aprovação em concurso púbico, gera para o servidor a efetividade e a estabilidade.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
“Admite provimento em caráter provisório, destinando-se às funções de confiança da mais alta hierarquia de cada poder, sendo de instituição permanente, mas de desempenho precário, não adquirindo quem as exerce, direito à continuidade na função” o referido conceito trata-se de
A
cargo em comissão.
B
cargo de chefia.
C
cargo vitalício.
D
cargo efetivo.
No âmbito da administração pública, é possível a existência de servidores com efetividade e sem estabilidade, bem como de servidores com estabilidade e sem efetividade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auditor de Controle Interno - 2021
A respeito dos servidores públicos, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor público estável só perderá o cargo, dentre outras hipóteses, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, dentre outros critérios, os requisitos para a investidura.
D
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O artigo 41 da Constituição Federal define estabilidade ao servidor público em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após qual período?
A
3 (três) anos de efetivo exercício.
B
1 (um) ano de efetivo exercício.
C
3 (três) meses de efetivo exercício.
D
2 (dois) anos de efetivo exercício.
A insuficiência de desempenho de servidor público aprovado em concurso público atestada por avaliação periódica não é suficiente para ensejar a perda da estabilidade.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.
A
O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.
B
Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.
C
A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.
D
É constitucional lei que propicie ao servidor investir- se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.
E
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.
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