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Questões de Concurso sobre Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos
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A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
B
Não é garantido às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, porque as atribuições do cargo podem justificar de maneira motivada pela administração pública essa proibição.
C
Não é permitida a inscrição de estrangeiro em concurso público, uma vez que são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira.
D
O concurso terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período
E
Não se admite que a posse e o exercício de um cargo público sejam feitos por procuração específica, dado o seu caráter personalíssimo.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses durante o qual sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando alguns requisitos, assinale a alternativa correta em relação aos requisitos.
A
Não se filiar a nenhum partido político.
B
Questionários sobre as tarefas inerentes ao cargo no período final do estágio probatório.
C
Boa aparência.
D
Eficiência.
Embora os servidores do regime estatutário possuam estabilidade, para que esta seja efetiva, há a necessidade de cumprimento de alguns requisitos dentro de um período chamado de estágio probatório. Dentre esses requisitos, destacam-se, EXCETO
A
assiduidade.
B
responsabilidade.
C
honra.
D
disciplina.
A Constituição Federal, no artigo 41, afirma que os servidores públicos civis nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis. A estabilidade do servidor público ocorrerá após o período de
A
1 ano de efetivo exercício.
B
2 anos de efetivo exercício.
C
3 anos de efetivo exercício.
D
5 anos de efetivo exercício.
E
10 anos de efetivo exercício.
Com base no art. 20 da Lei 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
A
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
B
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, popularidade e responsabilidade.
C
Assiduidade, disciplina, capacidade intelectual, produtividade e responsabilidade.
D
Assiduidade, urbanidade, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
E
Assiduidade, urbanidade, capacidade de iniciativa, aproveitamento e responsabilidade.
Sobre a Administração Pública e servidores públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:
A
São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de decisão em inquérito policial devidamente fundamentado.
C
É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, tanto na Administração Direta quanto na Administração Indireta.
D
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deverá ser cedido a outro órgão.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Nesse contexto, marque a alternativa incorreta.
A
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Acerca do processo administrativo, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:
A
a perda do cargo do servidor público estável somente ocorrerá após decisão judicial com trânsito em julgado
B
é obrigatória a defesa técnica por advogado quando o agente público for julgado em processo administrativo disciplinar
C
o servidor público estável, quando responder a processo administrativo disciplinar, tem assegurado, no âmbito do devido processo legal, limitado exercício de defesa e de contraditório, devendo se utilizar da ampla defesa apenas na esfera judicial
D
a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, entre outros:
I. Assiduidade e pontualidade, avaliando-se a infrequência, impontualidade e a permanência no local de trabalho, exceto ao que se refere às saídas antecipadas do servidor.
II. Capacidade de iniciativa, avaliando-se o bom senso do servidor nas suas decisões, na ausência de instruções detalhadas ou em situações inesperadas.
III. Qualidade, avaliação da frequência de acertos do servidor, bem como a ordem e a apresentação que qualificam o seu trabalho.
IV. Disciplina, avaliando-se o cumprimento ou não, pelo servidor, das determinações e ordens superiores, bem como das atribuições do respectivo cargo, constantes da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e IV.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
Benício foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, Benício adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão de
A
instauração de inquérito policial.
B
instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.
C
decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.
D
decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
B
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
C
A previsão constante exclusivamente no Edital pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, desde que compatível com as atribuições do cargo e atendam ao interesse público.
D
Os empregados públicos celetistas não gozam de estabilidade e podem ser demitidos por decisão imotivada.
E
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
Considerando o teor da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, a respeito do estágio probatório, complete as lacunas. Durante o estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação de desempenho realizada por _____________________ constituída para essa finalidade e homologada pela ______________________ competente. O servidor não aprovado no estágio probatório será _________________ ou, se estável, ___________________ ao cargo anteriormente ocupado, se este não estiver provido.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A
entidade; autoridade; demitido; reconduzido
B
comissão; entidade; exonerado; revertido
C
autoridade; comissão; suspenso; revertido
D
comissão; autoridade; exonerado; reconduzido
Acerca do estágio probatório e da estabilidade dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal em vigor, é correto afirmar que
A
são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o servidor pode ser exonerado por conveniência do Poder Público antes da conclusão do referido período.
B
como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; a falta de avaliação, no entanto, deverá ser anotada no prontuário do interessado.
C
o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
invalidada a demissão do servidor estável, será ele removido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.
E
servidores, empregados públicos, temporários e terceirizados podem alcançar a estabilidade.
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal, em matéria de estabilidade do servidor público, é correto:
A
o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B
o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após três anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
a estabilidade também pode ser concedida aos servidores que ocupam cargo em comissão e que contam com mais de cinco anos de exercício no serviço público, posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D
a estabilidade foi excepcionalmente concedida aos servidores que, por ocasião da entrada em vigor da Constituição, 05.10.1988, ocupavam cargo em comissão e que contavam com mais de cinco anos de exercício no serviço público; posteriormente só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
o servidor ocupante de cargo efetivo ou de livre provimento será considerado estável após três anos de efetivo exercício; posteriormente só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Nos termos da Constituição da República, no que se refere aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
II. Será reintegrado o servidor estável, se invalidada por sentença judicial a sua demissão e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
III. O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo quando for extinto aquele cargo por ele até então ocupado ou declarada a sua desnecessidade.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é correto afirmar:
A
Para aquisição da estabilidade, são exigidos do servidor público três anos de exercício no cargo, computados todos os períodos de licença admitidos em lei.
B
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade ou será reconduzido a outro cargo compatível com a sua qualificação profissional.
C
A previsão de perda do cargo pelo servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, é norma de eficácia limitada pendente de regulamentação por lei complementar.
D
A exigência constitucional de avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade não é uma norma de eficácia plena, pois depende de regulamentação por lei complementar.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sobre esse assunto, considerando as disposições constitucionais vigentes, marque a alternativa incorreta:
A
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
B
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
E
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Qual é o tempo que o servidor empossado no cargo, após habilitado em concurso público, leva para adquirir estabilidade no serviço público?
A
3 anos de efetivo exercício.
B
2 anos de efetivo exercício.
C
1 ano de efetivo exercício.
D
6 meses de efetivo exercício.
E
18 meses de efetivo exercício.
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os agentes públicos temporários são, em regra, sujeitos ao regime celetista de contratação.
B
A extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por meio de decreto autônomo.
C
A vitaliciedade e a estabilidade são tratados pela Constituição Federal como sinônimas.
D
O servidor público estável, investido em novo cargo, está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo.
E
Para a realização de exame psicotécnico, não é necessária a existência de prévia autorização legal.
O conselho máximo da Universidade Federal do Brasil (UFEBRA) aprovou e publicou uma norma que regulamenta o procedimento de avaliação periódica de desempenho dos servidores técnico-administrativos em educação. Conforme a referida norma, o servidor público estável poderá perder sumariamente o cargo caso seja reprovado 3 (três) vezes em sua avaliação de desempenho.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta à luz do artigo 41 da CF/88:
A
A norma aprovada pelo conselho máximo da UFEBRA é inconstitucional, pois de acordo com o §1º do artigo 41 da CF/88, o servidor público estável jamais perderá o cargo.
B
A norma aprovada pelo conselho máximo da UFEBRA é constitucional, pois de acordo com o §1º do artigo 41 da CF/88, o servidor público estável poderá perder sumariamente o cargo caso seja reprovado 3 (três) vezes em sua avaliação de desempenho.
C
A norma aprovada pelo conselho máximo da UFEBRA é inconstitucional, pois de acordo com o §1º do artigo 41 da CF/88, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
D
A norma aprovada pelo conselho máximo da UFEBRA é inconstitucional, pois de acordo com o §1º do artigo 41 da CF/88, o servidor público estável só perderá o cargo quando ele pedir exoneração.
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