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Questões de Concurso sobre Espécies de autarquias
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Sabe-se que as agências reguladoras são autarquias com regime especial. Dessa senda, assinale a alternativa INCORRETA sobre elas.
A
Os dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.
B
Nas agências reguladoras, os dirigentes permanecem na função por prazo determinado.
C
No regramento de determinadas agências reguladoras, é permitida a recondução de dirigentes.
D
A exoneração dos dirigentes nas agências reguladoras é conhecida como “ad nutum”.
A Administração Pública Federal, com objetivo de ampliar a rede de ensino superior, tornando mais efetivo o direito à Educação, por meio de lei específica, resolve criar várias Universidades. Com base na legislação em vigor, assinale a alternativa que apresenta a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica, para prestar serviço de ensino.
A
Agência Reguladora.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Autarquia Federal.
D
Órgão Público.
E
Fundação Pública de Direito Privado.
A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Telecomunicações é caracterizada por:
A
independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, vitaliciedade de seus dirigentes e autonomia financeira.
B
independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
C
inexistência de vínculo com a Administração Pública Federal, elegibilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
D
inexistência de vínculo com a Administração Pública Federal, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
É correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, que
A
todas possuem natureza jurídica de autarquias, sendo que a inovação reside apenas na relativa independência que a ordem jurídica lhe atribui em aspecto técnico, administrativo e financeiro.
B
os servidores cumprem regime jurídico do emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT.
C
se trata de uma fundação mista, que possui integral independência no tocante à ordem jurídica, assim como no aspecto técnico e no regime jurídico.
D
existem algumas com natureza jurídica de autarquias e outras que se apresentam como fundações.
E
atualmente existem Agências que obedecem ao regime estatutário e outras que obedecem ao regime celetista.
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
As Agências Reguladoras são autarquias comuns ou ordinárias, não apresentando peculiaridades que as diferenciem das demais autarquias.
B
Os servidores das Agências Reguladoras são submetidos ao regime celetista, como em geral ocorre com os das demais autarquias.
C
Os membros dirigentes dessas Agências são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sem serem sabatinados pelo Senado Federal.
D
As funções desempenhadas pelas Agências Reguladoras têm maior ênfase na fiscalização e regulamentação de atividades econômicas que antes do processo de privatização eram executadas diretamente pelo Estado.
E
As decisões emanadas do corpo técnico das Agências geram maior segurança, uma vez que há interferência política no comando de pessoas públicas.
A partir do advento do Estado regulador, surge a necessidade de criação de agências reguladoras. Sobre contexto histórico em que o tema se situa, é correto afirmar que a(o):
A
modelo de “welfare state” é reproduzido pelo Estado regulador, em contraposição ao modelo keynesiano.
B
criação do Estado regulador sucedeu a um modelo de Estado não intervencionista, surgido no período pós-crise de 1929.
C
Brasil, ao instituir a política de criação de agências reguladoras, absorveu influências tanto do modelo americano, quanto do modelo europeu de regulação.
D
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não demonstra qualquer inclinação ao Estado regulador, não se encontrando em seu texto qualquer referência a órgãos regulatórios.
E
Estado regulador é um modelo concebido no Brasil em virtude de sucessivas crises econômicas que atingiram a capacidade de financiamento estatal, com posterior exportação desse modelo para outros países.
Sobre a Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
A
As agências reguladoras têm a forma de autarquia especial, regem-se pelo direito público, são dotadas de personalidade jurídica de direito público e integram a administração pública indireta.
B
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas somente por lei federal para executar exclusivamente quaisquer atividades de prestação de serviços públicos da administração pública federal.
C
As empresas públicas, com a finalidade de explorar atividade econômica, são instituídas exclusivamente pela União, dotadas de personalidade jurídica de direito público e têm a forma de sociedades anônimas.
D
Os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas, por serem regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, são nomeados independentemente de prévia aprovação em concurso público.
E
Todas as entidades que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica de direito público.
A implementação de agências reguladoras inaugurou-se com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Telecomunicações e da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em razão da iminente privatização nesses setores.
C
Certo
E
Errado
Sobre os conselhos de fiscalização profissional, assinale a alternativa correta:
A
Tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado em que está sediado.
B
A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Tem natureza jurídica de autarquia, tendo personalidade jurídica de direito privado.
D
Não se submetem às regras de contratação de seus servidores por meio de concurso público.
Assinale a alternativa correta.
A
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é um exemplo de agência executiva.
B
As agências reguladoras foram criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.
C
As agências reguladoras e as agências executivas caracterizam-se como pessoas jurídicas de direito privado.
D
As agências executivas e as agências reguladoras são frutos da centralização governamental.
E
Tendo em vista a independência dos poderes, nenhum ato praticado pelas agências reguladoras poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário.
Marque a alternativa correta:
A
A constitucionalidade da Lei n. 8.429/92 (LIA) é bastante discutida. No julgamento da ADI 2.182/DF foi decidido que não houve vício formal na tramitação do Projeto de Lei que deu origem à LIA, porém a ADI 4.295/DF, ainda pendente de julgamento, afirma haver inconstitucionalidade material de uma série de dispositivos da Lei. Embora a ADI 4.295/DF ainda não tenha sido julgada, foi concedida medida cautelar pelo Relator ratificando a constitucionalidade dos dispositivos questionados.
B
Dada a especialidade e a importância da matéria, o STF entendeu que a Lei n. 8.429/92 (LIA) pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.
C
As associações públicas, dada a sua natureza de autarquia interfederativa, são potenciais vítimas de improbidade administrativa.
D
Os agentes públicos de fato putativos não podem praticar atos de improbidade administrativa e não estão sujeitos à Lei n. 8.429/92.
E
A caracterização do ato de improbidade administrativa que acarreta enriquecimento ilícito não depende da comprovação do dolo do agente público ou do particular.
Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.
A
As agências reguladoras são autarquias que têm como objetivo institucional a intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário, para evitar abusos praticados por pessoas privadas, reservadas as funções de fiscalização e controle às agências executivas.
B
As agências reguladoras são espécie do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica o controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatização.
C
As agências reguladoras são organizadas sob a forma de empresas públicas e têm por função a fiscalização das pessoas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
D
Entre os objetivos das agências reguladoras encontram-se a fiscalização e controle das pessoas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, a intervenção estatal no domínio econômico, ou, ainda, a prestação direta de serviços públicos, hipótese em que a agência reguladora receberá a denominação agência reguladora executiva.
E
As agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.
As agências reguladoras dispõem de mandato fixo, receita vinculada, quadro próprio e contrato de gestão.
C
Certo
E
Errado
Normalmente, as agências reguladoras têm por características, entre outras, a nomeação de diretores com lastro político (isto é, nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal) e mandato fixo. As mencionadas características decorrem da(o):
A
autonomia político-administrativa das agências reguladoras.
B
necessária vinculação entre as agências reguladoras e o Poder Executivo.
C
enquadramento jurídico das agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito privado.
D
vitaliciedade conferida aos diretores das agências reguladoras.
E
autonomia econômico-financeira das agências reguladoras.
O Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina é uma:
A
Fundação dotada de personalidade jurídica de direito público.
B
Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público.
C
Sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
D
Associação dotada de personalidade jurídica de direito privado.
As agências reguladoras federais, como autarquias especiais, possuem características diferenciadas das demais autarquias federais. Analise as assertivas abaixo, escolhendo a opção correta.
I. As agências reguladoras são submetidas ao controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.
II. A ANAC, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de aquisições e compra de serviços para a aviação civil.
III. A independência política das agências reguladoras é decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o exercício de mandatos fixos e não coincidentes.
A
Todas são verdadeiras.
B
Somente a III é verdadeira.
C
Todas são falsas.
D
Somente a II e a III são verdadeiras.
E
Somente a I, II e III são verdadeiras.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. As autarquias são criadas por lei, constituindo-se em pessoas jurídicas distintas do Estado. Respondem diretamente por seus atos, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária.
II. Na descentralização administrativa há distribuição interna de atividades administrativas, mantendo-se o vínculo hierárquico; na desconcentração há transferência do plexo de competências para pessoa jurídica distinta, sem liame de subordinação direta.
III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades. Essa competência regulatória deve se cingir a aspectos técnicos da atividade, a fim de evitar-se a invasão da esfera legislativa.
IV. As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, havendo conjugação de recursos públicos e privados na sua constituição, que deve se dar na forma de sociedade anônima. Já as empresas públicas são constituídas com capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida pelo Direito brasileiro.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, têm personalidade jurídica de direito privado, detêm poder de polícia e gozam de imunidade tributária.
C
Certo
E
Errado
A modernização da Administração pública implementada nos anos 1990 ao influxo do modelo gerencial envolveu a introdução de alterações constitucionais e legais com o escopo de aumentar a autonomia de algumas entidades da Administração indireta, objetivando dar maior efetividade à sua atuação. Como exemplo desse movimento incluem-se as agências executivas, que correspondem a
A
autarquias criadas com regime especial, que atuam na regulação de setores específicos.
B
organizações do terceiro setor que atuam em colaboração com a Administração.
C
entidades privadas sem fins lucrativos que celebram contratos de gestão com a Administração pública.
D
instituições públicas ou privadas que firmam termos de parceria para a execução de serviços públicos não exclusivos.
E
fundações ou autarquias que recebem essa qualificação e passam a se submeter a um regime jurídico especial.
Em relação às autarquias municipais, destaca-se a seguinte característica geral:
A
fazem parte da administração indireta;
B
ostentam personalidade jurídica de direito privado;
C
são criadas por decreto do Prefeito;
D
objetivam ao lucro por desenvolverem funções de caráter econômico;
E
está excluído seu pessoal da proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.
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