Questões de Concurso sobre Espécies de autarquias

É função da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conceder licenças de exploração de infra-estrutura aeroportuária em todo o território brasileiro

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) detém competência para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais

Está inserido no escopo de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o transporte multimodal

A Agência Nacional de Águas (ANA) fiscaliza a exploração da infra-estrutura aquaviária federal

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde, responsabilizando-se pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil

exercem o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

celebram Termo de Parceria com a Administração Indireta a que estão vinculadas.

são constituídas sob a forma de associação ou fundação e executam atividades de cunho social, sem fins lucrativos.

celebram Contrato de Gestão com o Ministério supervisor.

celebram Termo de Colaboração com o ente público gestor.

um instituto federal de educação, ciências e tecnologia.

uma entidade da administração direta.

uma autarquia, de regime especial.

um instituto federal, mantenedor do Ministério da Educação.

uma instância autônoma, de regime específico.

embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.

possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.

por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.

são dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

I e II, somente.

I, somente.

II e III, somente.

I e III, somente.

todas.

I, II e IV.

III.

II e IV.

I, II e III.

I e III.

Órgãos públicos da Administração Direta.

Fundações Públicas.

Empresa pública.

Sociedade de Economia Mista sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Autarquia federal.

possuem natureza jurídica de autarquias especiais, sendo pessoas jurídicas de direito público que se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

se submetem ao sistema de concurso público para a seleção de pessoal.

se submetem ao regime de precatórios em pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, assegurando-se a igualdade entre os credores, com impessoalidade e observância de ordem cronológica, sem favorecimentos.

são dotados de poder de polícia e poder arrecadador, entretanto não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública.

autarquias comuns.

autarquias de regime especial.

empresas públicas.

entidades paraestatais.

As fundações públicas de direito privado gozam das mesmas características das autarquias, tais como a impenhorabilidade de bens, pagamentos de débitos via precatórios e prazos processuais dilatados.

As Autarquias possuem personalidade de direito público interno, são criadas por lei, possuem autonomia administrativa e são subordinadas hierarquicamente em relação ao ente criador.

As agências reguladoras possuem natureza jurídica de fundações públicas, sendo autorizada a sua criação por lei específica.

Órgãos independentes são os órgãos representativos de poderes que não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro, tais como a chefia do executivo.

Os dirigentes das agências executivas dispõem de estabilidade, de modo que não podem ser destituídos de sua função de acordo com a conveniência da autoridade competente.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

criar autarquia, cuja lei de criação discrimine como características de seu regime jurídico a autonomia administrativa, orçamentária e financeira, porém com dirigentes sem mandato fixo, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, a qual seja incumbida regular com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

criar autarquia em regime especial, que poderá ser denominada agência reguladora, cuja lei de criação discrimine como características desse regime especial o mandato fixo de seus dirigentes, que assim terão maior independência decisória em relação ao Prefeito, a garantia de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e, ainda, a tomada de decisões mediante processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

investir a empresa pública ou sociedade de economia mista municipal, prestadora de serviços públicos de saneamento, na atribuição de regulação da prestação de tais serviços públicos, assegurando-se que as decisões tomadas pela empresa estatal municipal não sejam passíveis de recurso hierárquico impróprio ao Secretário municipal ou ao Prefeito, bem como sejam resultantes de processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

delegar, na impossibilidade de oneração do tesouro municipal com os custos de criação de uma entidade reguladora municipal, o exercício da função reguladora dos serviços públicos municipais de saneamento básico à sociedade de economia mista pertencente à Administração indireta do Estado-membro da Federação em que situados os Municípios, exigindo-se, no instrumento de delegação, que as decisões a serem tomadas pela sociedade de economia mista estadual sejam balizadas pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

criar órgão público municipal especialmente dedicado à regulação dos serviços de saneamento básico, discriminando, em seu regulamento de criação, que as suas decisões serão tomadas mediante processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

Ressalvados os casos previstos na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou diante de ofensa aos interesses individuais e coletivos, conforme definidos em lei.

As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços públicos de natureza social.

São consideradas agências executivas as autarquias e as fundações, que, mediante a celebração de um contrato de gestão, apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades criadas por lei com personalidade de direito privado.

As agências executivas possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado, diferenciando-se, assim, das autarquias e fundações.

As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente estatal.

As empresas públicas estão necessariamente revestidas da forma jurídica de sociedade anônima.

Os empregados das empresas estatais estão necessariamente submetidos ao teto remuneratório.

As fundações públicas de direito privado, assim como as autarquias, são criadas por lei.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS).

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e a Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA).

Agência Nacional de Águas (ANA) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

somente I está correta.

somente II está correta.

somente III está correta.

há apenas duas afirmativas corretas.

todas estão corretas.

As fundações públicas, assim como todos os órgãos da Administração Pública Indireta, não podem exercer o poder de polícia administrativa.

As autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que prestam serviços autônomos.

As entidades públicas descentralizadas integram a Administração Pública Direta, já as entidades federativas compõem a Administração Pública Indireta.

As agências reguladoras são autarquias com regime especial, possuindo todas as características jurídicas das autarquias comuns, salvo por seus dirigentes estáveis e com mandato fixo.

Entidades públicas descentralizadas exercem funções legislativas, executivas e jurisdicionais (exceto os Municípios); já as entidades federativas desempenham funções exclusivamente administrativas.

constituírem pessoas jurídicas de direito privado.

serem criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

exercerem atividade econômica que não é típica da Administração Pública.

não possuírem patrimônio próprio.

desempenharem serviço público descentralizado.

todas estão corretas.

somente uma afirmativa está correta.

somente duas afirmativas estão corretas.

somente três afirmativas estão corretas.

todas estão incorretas.