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Questões de Concurso sobre Espécies de autarquias
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Visando melhorar o atendimento e garantir a segurança de todos na Sede de um determinado Conselho, foi expedida uma portaria, orientando os critérios a serem observados pelos porteiros e recepcionistas na entrada do prédio. Essa norma interna estabelecia os horários de atendimento, fixava um padrão de vestimenta e determinava os adereços e objetos que seriam permitidos usar dentro do Conselho. Um dos itens da portaria orientava a proibição da entrada de pessoas com roupas típicas de outros países e adereços/penteados no cabelo que as descaracterizassem em relação à foto do documento apresentado para identificação. Um grupo de servidores, irresignados com o teor preconceituoso e discriminatório da portaria, contrários à Constituição Cidadã, encaminhou um manifesto à presidência do Conselho, solicitando providências quanto a essa violação. Por se tratar de um ato administrativo interno, ele se submete ao regramento da Lei, sobretudo da Lei n.º 9784/99, que dispõe sobre os desdobramentos de um ato questionado. Ciente dessa norma, o Conselho deverá
A
anular a portaria, por se tratar de ato do próprio Conselho, eivado de vício de ilegalidade.
B
revogar a portaria, pois é prerrogativa da Administração agir por conveniência e oportunidade.
C
convalidar a portaria, pois assim determina a lei se o ato apresenta defeito sanável.
D
aguardar decisão do Poder Judiciário, órgão competente para deliberar sobre o ato.
O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 2021, na ADI 1.668, em que se discutia a constitucionalidade de Lei de Telecomunicações (Lei no 9.472/97), estabeleceu importantes balizas sobre o regime constitucional da atuação das agências reguladoras. Segundo a interpretação vinculante estabelecida pelo STF nesse julgado,
A
compete à agência reguladora regulamentar seus procedimentos licitatórios, podendo inclusive criar modalidades adequadas às peculiaridades do setor regulado.
B
as normas produzidas pelas agências reguladoras devem ser homologadas pela Chefia do Poder Executivo, para preservação de sua competência regulamentar.
C
as agências reguladoras não dispõem de autoexecutoriedade para promover busca e apreensão, pois tal atuação ofende a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
D
condições da prestação de serviços públicos são matérias de reserva legal, não podendo ser objeto de atividade normativa das agências reguladoras.
E
as agências reguladoras não se sujeitam aos regulamentos editados pelo Chefe do Poder Executivo, em virtude de sua independência funcional.
A Câmara Municipal recebeu projeto de lei do poder executivo que tem por finalidade criar uma entidade que será responsável por fiscalizar os serviços públicos concedidos do Município. A proposição estipula que essa pessoa jurídica será criada por lei, dotada de personalidade jurídica de direito público e se submeterá a um regime jurídico especial, pois o termo do mandato de seus dirigentes não coincidirão com os do Chefe do Poder Executivo, bem como que a entidade gozará de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Caso um Vereador consulte um Técnico Legislativo para saber de que tipo de entidade integrante da administração indireta a proposta está se referindo, é correto afirmar que se trata de uma
A
agência reguladora.
B
fundação pública.
C
empresa pública.
D
agência executiva
E
sociedade de economia mista.
Segundo o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca da interpretação dada aos princípios Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo vedada a decretação de sigilo.
B
Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
C
Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de publicidade previstas em lei e na Constituição.
D
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
E
A Constituição ressalva a publicidade em apenas três hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, X,e 37, 83, II, CF/1988) e (iii) quando envolver processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras.
Acerca da administração pública, de seus órgãos e os fundamentos que os regem, assinale a opção correta.
A
As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais.
B
Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações.
C
Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir.
D
A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais.
E
Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.
No âmbito da Administração Pública indireta, existem pessoas jurídicas que celebram contrato de gestão com o órgão supervisor da administração pública a que estejam vinculadas. Atuam no setor onde predominam atividades que, por sua natureza, não podem ser delegadas a instituições não estatais, visando a melhoria da eficiência e redução de custos na prestação de serviços. Todavia, essas instituições não exercem controle sobre as instituições particulares que prestam serviços públicos. Essas entidades são conhecidas como:
A
empresas públicas
B
agências reguladoras
C
agências executivas
D
empresas estatais
A sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Esses elementos caracterizam as
A
autarquias.
B
agências reguladoras.
C
empresas estatais.
D
sociedades de economia mista.
E
organizações sociais.
Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada. Nesse caso, é possível afirmar que
A
a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Autarquia.
B
com o aumento da dotação orçamentária, a Academia da Polícia Civil se tornou uma Fundação pública.
C
a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público.
D
a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Agência Reguladora.
E
como a Academia da Polícia Civil está firmando convênios com empresas privadas, ela passou a ter a natureza jurídica de Empresa pública.
Relativamente às agências reguladoras, classificadas doutrinariamente como autarquias especiais, assinale a alternativa incorreta.
A
A agência reguladora, por decisão singular de seu dirigente máximo, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante
B
Faculta-se à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas
C
A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora
D
A agência reguladora deve observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público
Analise a seguinte situação hipotética: em junho de 2000, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou que as concessionárias de telefonia reajustassem as tarifas cobradas em 9%. Esse reajuste foi baseado em cláusula do contrato de concessão, que permitia o reajuste da tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário. Em virtude disso, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Anatel e as concessionárias, questionando a fórmula de reajuste, que seria prejudicial aos consumidores, por acarretar um aumento excessivo das tarifas. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do tema 991, fixou a seguinte tese:
A
afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
B
não se coaduna com os princípios constitucionais e legais da cláusula do contrato de concessão que confere à agência reguladora e às concessionárias a prerrogativa de incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado.
C
além de não se reconhecer razoabilidade para tal permissividade, não há justificativa alguma para que se admita a permanência de cláusula potestativa que deixa ao livre alvedrio da empresa de telefonia construir a tabela com os preços dos serviços da forma que lhe for mais conveniente (e lucrativa).
D
afronta o Princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, mesmo sem observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado.
E
afronta o Princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este seja superado pela média ponderada de todos os itens.
No que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.
A
São órgãos autônomos e independentes do chefe do Poder Executivo, de modo que suas decisões não podem ser por ele revistas, ressalvadas aquelas contrárias a políticas públicas, que expressamente afrontem texto de lei ou que impactem significativamente no orçamento público.
B
Por definição, as Agências Reguladoras destinam-se unicamente à atividade fiscalizatória dos contratos de delegação de serviços públicos celebrados pelo Poder Público.
C
A regulação não é uma atribuição privativa das Agências Reguladoras, podendo ser exercida por outros órgãos e entes públicos que receberem esta competência por lei.
D
Aquelas que se qualificarem, como autarquias, são criadas por lei de inciativa do chefe do Poder Executivo e têm regime especial, definido pela competência regulatória normativa.
E
Para assegurar a expertise técnica das Agências Reguladoras, os dirigentes devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento no campo de sua especialidade, requisitos esses aferíveis em fase própria, quando da indicação pelo Chefe do Poder Executivo.
Em relação a sua natureza jurídica, as agências reguladoras classificam-se como
A
órgãos da administração direta.
B
fundações públicas.
C
autarquias estaduais.
D
fundações privadas.
E
autarquias em regime especial.
O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário.
Nessa situação hipotética, tal agência reguladora
A
deverá ser instituída por meio de decreto, possuindo personalidade jurídica de direito público.
B
será dotada de autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, além de poder normativo técnico.
C
deverá ser subordinada hierarquicamente ao ministério ao qual se vincular.
D
caracterizar-se-á como autarquia especial, revelando, assim, modalidade de desconcentração da administração pública.
E
terá dirigente nomeado a critério exclusivo do presidente da República, sem estabilidade, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.
As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que
A
são dirigidas por conselho diretor ou diretoria colegiada, cujos titulares são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República.
B
são destituídas da personalidade jurídica, visto que têm natureza de órgãos pertencentes à Administração Direta da União.
C
estão subordinadas ao Poder Executivo, devendo submeter suas decisões técnicas ao Ministério a que estão vinculadas.
D
possuem independência total na tomada de suas decisões, sendo dispensadas de motivá-las.
E
possuem natureza de autarquia especial e são dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
Frig é advogado e atua com causas que estão relac ionadas ao Direito Públ i co. Com o desenvolvimento da intervenção do Estado no domínio econômico, foi introduzido no campo de estudo das atividades regulatórias. As agências reguladoras foram instituídas como pessoas jurídicas de direito público com natureza de autarquias. Diferentemente das autarquias tradicionais, as agências, em relação ao Estado, são dotadas de:
A
prerrogativas
B
autonomia
C
gestão financeira
D
livre exoneração dos dirigentes
Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:
A
As agências reguladoras, espécie em regime especial, possuem como característica a maior autonomia econômico-financeira e decisória e a estabilidade dos dirigentes, escolhidos pelo Presidente da República.
B
Os conselhos de todas as profissões, responsáveis por exercer o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, são considerados autarquias profissionais e gozam de parafiscalidade, isto é, a eles é transferida a capacidade tributária.
C
A lei específica cria as autarquias e autoriza a criação das fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. Todavia, no que se refere à extinção dos entes, a lei específica extingue imediatamente as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.
D
As sociedades de economia mista, por ter o capital social híbrido, mas em sua maioria público, adotam exclusivamente o regime jurídico de direito público e, por isso, promoverão concurso público para preenchimento do quadro de funcionários.
E
A União poderá constituir consórcio público diretamente com os Municípios, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.
Os conselhos profissionais, por sua natureza de autarquia, gozam de isenção de custas judiciais.
C
Certo
E
Errado
Shenn é diretor de Agência Executiva e discute com os demais dirigentes como melhor gerir o órgão. Nos termos do Decreto nº 2.488/98, a execução orçamentária e financeira das Agências Executivas observará os termos do:
A
valor máximo de pagamento
B
teto de movimentação
C
limite de empenho
D
contrato de gestão
Os conselhos profissionais ostentam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ação civil pública.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos Profissionais atuam nas profissões regulamentadas, exercendo relevante papel de controlar a qualidade dos seus integrantes bem como estabelecer limites éticos à sua atividade. Exercem os Conselhos o poder de polícia nesses limites. Consoante decisões iterativas dos tribunais, a anuidade paga pelos Conselhos, como regra geral, tem natureza:
A
social
B
securitária
C
tributária
D
policial
Gerar simulado