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Questões de Concurso sobre Espécies de autarquias
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Assinale a alternativa correta
A
Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
B
Conselhos Regionais de Medicina podem, excepcionalmente, desde que haja autorização do Conselho Federal de Medicina, assumir a forma jurídica de sociedades de economia mista, mas somente para efeitos de planejamento tributário lícito.
C
Pela moderna doutrina civil-constitucional, adotada unanimemente pelos tribunais do Brasil, fatos e atos jurídicos equivalem-se no plano axial-valorativo, não havendo mais razão de ordem prática para sua distinção.
D
Os servidores públicos das autarquias federais, por estarem vinculados à Administração Pública por regime jurídico-estatutário, não podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho. Tal direito é reservado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.
As agências reguladoras são destinadas a disciplinar e controlar certas atividades. Neste caso, elas fiscalizam:
A
apenas serviços públicos
B
apenas serviços públicos concedidos, mas não atividade privada
C
serviços públicos concedidos e atividade privada desenvolvida em grandes cidades
D
serviços públicos e também atividade privada
E
todas as atividades públicas ou privadas, exercidas por autoridades públicas
As Agências Executivas são autarquias ou fundações que, com esta qualificação, realizada por ato do próprio Presidente da República, ampliam o seu limite de isenção ao dever de licitar. Para obter esta qualificação é necessário que a autarquia ou fundação:
A
tenha a aprovação do Congresso Nacional
B
constitua capital próprio no mercado de ações
C
alcance resultados positivos, no percentual igual ou superior a 80% do programado, nos seus planos de ação, por três anos consecutivos
D
seja beneficiada com investimentos estrangeiros autorizados constitucionalmente
E
tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento e celebre contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor
As agências reguladoras constituem instrumento de intervenção estatal direta no domínio econômico, uma vez que impõem comportamentos definidos pela autoridade do Estado.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão ingressa com ação popular em face do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, proposta com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio público consubstanciadas no fato de o Conselho manter em seu quadro funcionário com mais de 70 anos, que foi contratado há 12 (doze) anos, sem observância da regra do concurso público. A respeito, é correto afirmar que
A
o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo constitui autarquia federal e, como tal, deve se submeter às regras de direito público, razão pela qual a ação popular deve ser julgada procedente, afastando-se o funcionário e promovendo-se o devido concurso público para quaisquer admissões de funcionários que se façam necessárias.
B
como o funcionário pede demissão durante o trâmite do processo em primeira instância, que ainda não havia sido sentenciado, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda de objeto.
C
o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de delegação, a uma entidade privada, de atividade típica do Estado, que abrange poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais, razão pela qual a ação popular deve ser julgada improcedente.
D
a ação popular prescreve em 5 (cinco) anos, assim a ação deve ser julgada extinta com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, já que a admissão do funcionário, que constituiria ato lesivo ao patrimônio público, deu-se 12 (doze) anos atrás.
E
na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, no caso, o Conselho, não poderá abster-se de contestar o pedido, devendo contestá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo fazê-lo por negativa geral.
Qualificam-se como agências executivas:
A
as empresas públicas prestadoras de serviço público e autarquias
B
as autarquias e as fundações públicas
C
os órgãos públicos e as sociedades de economia mista
D
as secretarias e as empresas públicas
E
as ONG e as agências reguladoras
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin no 1.923/DF, manifestou-se sobre conhecida figura presente no desenvolvimento das atividades da Administração pública, afirmando a convergência de interesse comum entre Poder Público e particular, não reconhecendo “feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo”. Afastada a figura do contrato administrativo, o entendimento do STF pode se reportar
A
ao contrato de gestão firmado entre organizações sociais e Administração pública, com finalidade de atingimento de interesse comum nos serviços da saúde e cultura, o que afasta, assim, o dever de licitar para sua celebração, não obstante se deva observar procedimento público, impessoal e com critérios objetivos para tanto.
B
ao contrato de gestão firmado mediante convênio entre Poder Público e organização social, que exige, tal qual para todos os convênios firmados pela Administração pública, prévia realização de procedimento licitatório, na modalidade pertinente ao valor da avença.
C
às organizações sociais, que integram a Administração indireta quando criadas pelo Poder Público, independentemente da celebração de contrato de gestão para desenvolvimento de atividades de interesse comum.
D
às agências executivas, que têm natureza jurídica de organizações sociais e, dessa forma, integram a Administração pública indireta, o que as qualifica para a prestação de serviços públicos não exclusivos.
E
aos convênios administrativos, desde que não tenham finalidade remuneratória, hipótese em que, não obstante remanesça o interesse convergente com o Poder Público, não se pode preterir outros interessados, sendo necessário observar a lei de licitações.
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
II. As agências reguladoras foram criadas para controlar a qualidade na prestação dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
III. As agências reguladoras foram criadas para estabelecerem regras dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
IV. As agências reguladoras foram criadas para receberem as normas e regras da iniciativa privada nos serviços públicos à serem praticados.
A
Somente as afirmações I e II estão corretas.
B
Somente as afirmações II e III estão corretas.
C
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.
A
Integram a administração indireta e são pessoas jurídicas de direito privado, atuando no domínio econômico.
B
Seus dirigentes poderão ser destituídos a qualquer momento por não possuírem estabilidade de mandato durante um termo fixo.
C
Há hierarquia e subordinação ao ente político que as instituíram.
D
Têm como finalidade regulamentar a execução dos serviços, através do planejamento e normatização, que foram objeto de concessão de serviço público.
E
Descabimento de independência decisória e normativa para que a regulação ocorra de forma satisfatória e íntegra
Por ter sido criada mediante lei específica, a OAB possui natureza de autarquia.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
As entidades fiscalizadoras do exercício de profissão regulamentada - autarquias públicas profissionais, corporativas, como são exemplo os Conselhos Regionais de Medicina - encontram-se submetidas ao campo regulatório do Direito Administrativo em diversos de seus aspectos.
B
O direito à saúde figura como direito individual e indisponível na Constituição Federal.
C
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal e, por isso, devem ser aplicados aos procedimentos administrativos.
D
Por expressa disposição constitucional, a responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina por atos praticados por seus Diretores possui natureza objetiva agravada, bastando a comprovação do dano para daí emergir o dever de indenizar.
A Constituição Federal estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, visto que a possibilidade de o exercício de qualquer profissão trazer sério dano social, com riscos à segurança, à integridade física e à saúde, é eminente. Na maioria das vezes, o interesse na regulamentação de determinadas profissões está fundamentado na preocupação de assegurar aos profissionais alguns direitos, e isso ocorre porque é comum confundir a regulamentação profissional com o reconhecimento da profissão e com a garantia de direitos, quando, na verdade, regulamentar significa impor limites, restringir o exercício livre da atividade profissional, já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente. Nesse contexto, o Estado entende que uma atividade profissional deva ser regulamentada. Urge, mesmo que em um posterior momento, a necessidade da criação de Conselhos Federal e Regionais para fiscalizar esse exercício profissional. Sobre os Conselhos Profissionais, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias profissionais são caracterizadas legalmente como autarquias federais, possuindo personalidade jurídica de direito privado.
B
Os Conselhos de Fiscalização do Exercício das Profissões, ainda que sujeitos a regimes diversos, conforme as respectivas leis instituidoras, possuem características comuns, sendo que todos são criados por lei com personalidade jurídica própria para executar atividades típicas de cada Estado, já que é competência do município organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
C
As entidades de fiscalização profissional, no exercício do seu poder, devem zelar pela preservação da habilitação técnica adequada para o exercício profissional, mas não necessariamente pela ética das ações.
D
As contribuições de interesse das categoriais profissionais são estabelecidas com respaldo no art. 149 da Constituição Federal, destinam-se às contribuições sindicais e possuem natureza tributária.
E
Os Conselhos de Fiscalização profissional foram criados por lei, com caracterização jurídica de autarquias, dotados de personalidade de direito público. Como as demais autarquias, essas entidades constituem desmembramentos legais da União, possuindo feixe de atribuições próprio da ação estatal.
O Banco Central do Brasil (BACEN) pode ser classificado como uma autarquia:
A
De controle.
B
Associativa.
C
Administrativa.
D
Profissional.
As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo:
A
podem editar regulamentos , isto é, atos administrativos gerais e abstratos.
B
não podem contrariar disposição de lei anterior.
C
editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autônomos.
D
não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.
Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:
A
a qualificação de autarquia ou fundação, como agência executiva, depende de ter sido celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
B
os contratos de gestão, celebra dos pelas agências executivas, devem ter prazo mínimo de 5 anos.
C
a qualificação ou desqualificação de determinada autarquia ou fundação, como agência executiva, decorre exclusivamente de lei específica.
D
não se sujeitam a limites de valor para dispensa de licitação.
Considere:
I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com du ração fixada em suas respectivas leis instituidoras.
II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.
III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
A instituição de uma política governamental de transferência para o setor privado de serviços públicos acarretou o surgimento das agências reguladoras. Elas foram instituídas como:
A
fundações
B
autarquias especiais
C
órgãos ministeriais
D
Conselhos setoriais
E
sociedades autônomas
A respeito das autarquias especiais, assinale a alternativa correta.
A
Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
B
As autarquias especiais corporativas, como os conselhos de fiscalização profissional, não necessitam contratar mediante concurso público.
C
Integram a Administração indireta e se submetem a um regime jurídico único e uniforme.
D
São classificadas de acordo com a natureza de suas competências, podendo desempenhar atribuições além das conferidas por lei.
E
As universidades públicas devem prestar contas à Administração Pública à qual está vinculada sobre o destino de seus recursos orçamentários.
Assinale a alternativa que apresenta o integrante da Administração Indireta que tem por função básica controlar e fiscalizar particulares prestadores de serviços públicos.
A
Agência Reguladora.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Empresa Pública.
D
Agência Executiva.
E
Fundação Pública.
A ARSAE – MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE – MG, têm a natureza de:
A
autarquia especial.
B
agência executiva.
C
órgão fiscalizador.
D
organização social.
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