Questões de Concurso sobre Espécies de autarquias

a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas.

a independência administrativa.

o mandato variável de seus dirigentes.

a exoneração sumária de seus dirigentes.

a vinculação financeira a órgãos da administração direta.

As agências reguladoras, expressão do fenômeno chamado de deslegalização ou deslegificação, têm natureza de autarquia, sendo que as leis de instituição de algumas delas atribuem-lhes a qualidade de autarquia submetida a regime autárquico especial.

São serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles prestados para agrupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, como por exemplo pavimentação de ruas.

São serviços públicos singulares (uti singuli) aqueles que preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, de acordo com a lei, podem ser objeto de delegação.

A Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, ao passo que a Polícia Judiciária preordena-se ao indivíduo em si, isto é, à pessoa a quem se atribui a prática de ilícito penal.

autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda

órgão vinculado ao Conselho Monetário Nacional

órgão colegiado subordinado diretamente ao Presidente da República

autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça

tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.

trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.

agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.

a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei n° 8666/93.

para a qualificação em agência executiva, é necessário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

Um de seus fundamentos constitucionais é o art. 37, §8º, que prevê a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

O mesmo art. 37, §8º da Carta Constitucional dispõe que essa ampliação de autonomia ocorrerá mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. No entanto, caberá à lei dispor sobre: I -o prazo de duração do contrato; II -os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e III -a remuneração do pessoal.

O Poder Legislativo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I -ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e II -ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento

Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.

Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam.

Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade.

A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado.

Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização.

São entidades ligadas ao Estado, tendo em vista sua independência.

São entidades ligadas ao governo, considerando seu importante papel como instrumentos de políticas públicas.

São entidades ligadas ao Poder Judiciário, tendo em vista o poder judicante de que são dotadas.

São entidades ligadas ao Poder Legislativo, assim como os tribunais de contas, tendo em vista o exercício independente de seu poder de polícia, inclusive em relação ao Poder Executivo.

Uma das características das agências é sua maior independência em relação ao Poder Legislativo e ao Judiciário.

Uma das singularidades das agências, no Brasil, é que se trata das únicas entidades da administração pública com funções regulatórias.

Autarquias e fundações podem ser qualificadas como agências executivas. Além de contrato de gestão com o ministério a que estão vinculadas, deverão estar comprometidas com a melhoria da eficiência.

As normas relativas às agências executivas são de iniciativa e competência privativa da União.

O regime de quarentena imposto às agências reguladoras significa que seus dirigentes não podem ter exercido atividades ou prestado serviços no respectivo setor em período anterior ao de sua nomeação.

5,4,3,1,2.

4,3,5,1,2.

3,5,1,2,4.

4,1,5,2,3.

2,1,4,3,5.

que, face ao sistema presidencialista, é incompatível com a Constituição Federal suprimir-se a possibilidade de que o Governador do Estado possa, ad nutum, demitir dirigentes de autarquias estaduais, ainda que se tratando de agências reguladoras.

ser constitucional a possibilidade de destituição, sem justo motivo, de dirigentes de agência reguladora estadual, por decisão do Poder Legislativo, em nome do princípio da legalidade, razão pela qual tal destituição não pode se dar por decisão apenas do Poder Executivo.

não poder haver ingerência do Poder Legislativo sobre a nomeação ou destituição de dirigentes de agências reguladoras, de natureza autárquica, em nome do princípio da separação dos poderes.

que a investidura a termo dos conselheiros da agência reguladora é medida dotada de constitucionalidade, não sendo possível, no contexto do caso julgado, nem ao Governador do Estado destituí-los, sem justo motivo, antes de findo o prazo de investidura.

que a falta de manifestação da Assembleia Legislativa quanto à nomeação de dirigentes de autarquia estadual pode ser suprida pela manifestação do Senado Federal.

A lei da criação da agência reguladora da indústria de petróleo (ANP), como autarquia “sob regime especial”, essa adotará procedimento licitatório simplificado na aquisição de bens e serviços a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da República, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra “Curso de direito administrativo”, tem o propósito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de ações, como a Petrobrás, para desenvolver atividade econômica e serviço Público, segundo o livro “Direito administrativo” de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

Somente por lei poderá ser criada autarquia, enquanto os órgãos públicos da Administração Indireta Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da República, conforme prescrição constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

As autarquias públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais não se sujeitam ao regime jurídico da Lei 8.112/90.

As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico Administrativo Público, segundo o “Curso de direito administrativo” de Celso Antonio Bandeira de Mello, por força da última reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

o Estado continua a fiscalizar diretamente a atividade do mercado nas áreas abrangidas por esses órgãos reguladores;

fica afastada a competência, para atuar na fiscalização e controle do mercado, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico, nas áreas respectivas de abrangência dessas agências, exceto se estas se omitirem;

as agências reguladoras deverão agir em consonância e coordenação com os órgãos de fiscalização e controle do mercado (CADE, SOE);

nenhuma alternativa acima é correta.

de autarquia especial;

de sociedade de economia mista porque, em sua composição, figuram agentes do poder público e representantes da empresa privatizada, independentes e detentores de autonomia de gestão;

fundação de caráter híbrido vinculada ao ente estatal de que emanou a privatização;

de ordem privada, posto são organismos_ privados desvinculados de qualquer ente estatal, dotados de independência e de autonomia para atuar na prestação de serviços.

1 10 2 3 4 8 9 7 6 5

2 3 1 10 4 5 9 6 7 8

1 10 2 3 4 8 9 6 7 5

1 3 2 10 4 9 8 6 7 5

1 3 2 10 4 9 5 6 7 8

revela a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita justamente “autoridade administrativa independente”.

ressalta algumas características do regime especial dessa entidade, tais quais independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, mas não afasta o seu enquadramento como autarquia.

refere-se ao fato de essa entidade não integrar a Administração Indireta.

refere-se ao fato de essa entidade não ser sujeita a normas decorrentes do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo.

implica a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita “agência reguladora”.

tem como justificativa a atribuição à União, pela Constituição, da supremacia sobre o domínio econômico.

prescinde de lei específica, podendo ser efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, principalmente nos casos em que o órgão regulador já é previsto pela Constituição.

decorre do papel de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercido pelo Estado, cabendo-lhe transferir a titularidade dos serviços públicos às agências e a particulares.

implica a proibição de sua concessão, permissão ou delegação, uma vez que será a agência quem exercerá os serviços para os quais foi criada.

enseja a manutenção da titularidade do serviço público pelo ente político criador da agência, que exerce suas funções de forma descentralizada.

1, 2 e 3 são as únicas corretas.

1, 2 e 4 são as únicas corretas.

1, 3 e 4 são as únicas corretas.

2, 3 e 4 são as únicas corretas.

Todas estão corretas.

Certo

Errado