Questões de Concurso sobre Espécies de autarquias

São consideradas autarquias federais.

Fazem parte de Administração direta.

Possuem autonomia administrativa, mas não financeira.

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.

Os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria, são exemplos do instituto da descentralização administrativa.

De forma a tornar mais eficiente a sua atuação, o Estado pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas, o que é realizado por desconcentração.

Embora as autarquias sejam pessoas jurídicas de direito público, elas sujeitam-se à falência e não gozam de privilégios tributários.

As agências reguladoras — autarquias de regime especial com estabilidade e independência em relação ao ente que as criou — são responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.

As empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, haja vista que se submetem às regras do setor privado.

I, II e VI

I, III, IV e VI.

I, II, V e VII.

II, V, VI e VII.

II, III, IV e V.

Integrarão a administração pública direta e serão regidas pelo direito público, fazendo jus a todas as prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico-administrativo.

É possível que a própria Lei (formal) transfira do Poder Legislativo para o Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria determinada.

Em última instância administrativa, não possuem autonomia e independência no exercício de suas atividades.

Por orientação do STF, há obrigatoriedade de adoção do regime celetista.

Seus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, não estando subordinado à aprovação pelo Senado Federal e com mandato fixo.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

a necessidade de elaboração de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos da entidade candidata à qualificação.

a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão ou entidade assim qualificado.

a outorga de tal qualificação por decreto presidencial.

a exigência de prévia celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, para obtenção da qualificação.

a previsão de mandato fixo aos seus dirigentes, vedada a sua exoneração ad nutum.

Autarquia.

Fundação.

Entidade paraestatal.

Empresa pública.

seus dirigentes têm forma de escolha diferenciada, mitigando o controle político realizado pelo ente federativo que as criou

são formas de descentralização contratual.

essas entidades possuem dependência técnica para o desempenho de suas atividades

o recurso interposto por seus administrados é o hierárquico impróprio.

seus atos administrativos normativos são insindicáveis por ter seu fundamento de validade na lei que as criou.

Autarquia comum, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta e não há demissão dos administradores.

Autarquia especial, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta, mas apenas perante o Poder Judiciário.

Autarquia comum, em que há regime especial de investidura e demissão dos administradores.

Autarquia especial, em que há homogeneidade na configuração do regime jurídico de todas as agências reguladoras.

Autarquia comum, mas configurada em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.

A nomeação de seus dirigentes depende de prévia aprovação do Poder Legislativo.

Não podem litigar em juízo contra o ente federativo que as tenha criado.

Podem ter suas decisões revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

Há subordinação das agências reguladoras em relação à autoridade da administração direta.

Por terem natureza jurídica de autarquia, não possuem ampla função normativa.

transferência da titularidade da atividade econômica ou do serviço público.

privatização da execução de atividades econômicas e serviços públicos que o Estado decidiu transferir para grupos empresariais.

criação de agências reguladoras.

impossibilidade de vedação a que empresas vinculadas a ente federativo diverso adquiram ações ou cotas das empresas desestatizadas de outro ente federativo.

impossibilidade de ingerência do ente estatal sobre a empresa anteriormente controlada.

I e II, somente.

I e III, somente.

III, somente.

II e IV, somente.

todas.

Cabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir políticas públicas assim como executá-las nos diversos setores regulados.

Integram a administração direta federal.

Seus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT.

Cabe-lhes substituir o poder executivo relativamente às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

As agências reguladoras podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação.

I e II

II

II e III

III

I, II e III

O contrato de gestão não é suscetível de revisão, ainda que ocorram fatos externos que possam alterar os objetivos e metas contratados.

As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.

Um dos pressupostos para a qualificação como Agência Executiva é a apresentação de plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

O contrato de gestão definirá relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional da entidade, para efeito de supervisão ministerial e de manutenção da qualificação como Agência Executiva.

Dentre as metas do contrato de gestão estão a satisfação do cliente, a amplitude da cobertura e qualidade dos serviços públicos prestados, bem como a racionalização de dispêndios.

Abrange a edição de regulamentos destinados a facilitar a aplicação da lei, mas não pode com ela conflitar, pois sempre se subordina a esta.

Pode ser exercida por agências reguladoras ou não.

Compreende a competência para praticar só e exclusivamente atos administrativos normativos.

Compreende a competência para praticar somente atos administrativos putativos.

Compreende a competência para praticar atos administrativos normativos e também putativos.

Compreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

Compreende exclusivamente o poder de punir concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

Compreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina hierarquicamente.

Compreende exclusivamente o poder de punir os ilícitos praticados pelos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

Compreende todos os poderes inerentes à polícia administrativa e também não se limita apenas ao âmbito das concessões nem apenas ao dos serviços públicos.

fundação pública.

empresa pública.

autarquia corporativa.

autarquia institucional.

associação pública.

autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economia mista.

empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economia mista.

associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas.

autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.