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Questões de Concurso sobre Espécies de autarquias
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A respeito da Administração Pública Direta e Indireta:
A
Existem somente dois formatos de autarquias públicas: as de regime especial e as institucionais.
B
Existem 4 espécies de autarquias públicas, quais sejam: comum ou ordinária, sob regime especial; fundacional e, por fim, a associação pública. Não existe a espécie "autarquia institucional".
C
As empresas públicas não possuem capital social, exclusivamente, público, diferentemente das sociedades de economia mista.
D
As fundações públicas são, sim, consideradas pessoas jurídicas e integram a Administração Pública Direta na condição de entes despersonalizados.
E
Existem 3 espécies de autarquias públicas, quais sejam: comum ou ordinária, sob regime especial e a fundacional.
Considerando os conceitos de centralização e descentralização, e também os conceitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a afirmativa correta.
A
O CORE/GO é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de autarquia e, portanto, decorre de descentralização política da União.
B
Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais são autarquias especiais e, portanto, integram a Administração Pública Centralizada Federal.
C
O CORE/GO é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de autarquia e, portanto, decorre de descentralização política do estado de Goiás.
D
O desaparecimento de uma autarquia, por sua extinção mediante lei, implica o processo de centralização administrativa, ao contrário da criação de entidade que é uma descentralização.
As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras têm natureza de autarquia especial, com a função de controlar uma série de áreas estratégicas no país. Tais agências se caracterizam por:
A
adotarem o modelo legal clássico para tratar de matérias de sua competência, vedada a deslegalização
B
possuírem a incumbência de desempenhar certas atividades econômicas ou regular determinados serviços públicos
C
exercerem função regulatória desprovida de poderes judicantes, embora pratiquem atividades executivas e exerçam poderes normativos
D
terem no comando dirigentes investidos em seus cargos após aprovação do Poder Legislativo, feita em nível federal pelo Senado Federal
Uma autarquia federal tem a intenção de adquirir maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira para a execução de suas atividades.
Para isso, ela deve se submeter a um regime de metas mais rígido e buscar a qualificação de
A
agência reguladora.
B
organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
C
agência executiva.
D
fundação pública.
No Brasil, as agências reguladoras são consideradas autarquias especiais. Assinale a alternativa que apresenta característica(s) da natureza especial das agências reguladoras.
A
Vinculação direta ao ministro de Estado associado.
B
Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
C
Prerrogativa de realização de concursos públicos por livre inciativa.
D
Celebração e prorrogação de contratos de concessão de serviços públicos regulados.
E
Planejamento e regulação dos serviços públicos associados à sua área de atuação.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
A
É uma autarquia de regime especial, subordinada hierarquicamente à União, dotada de autonomia funcional e normativa, e seus diretores possuem mandato por prazo determinado.
B
O processo de decisão da agência reguladora, referente à regulação, terá caráter colegiado e deverá deliberar por maioria simples dos votos de seus membros.
C
Toda e qualquer decisão colegiada da agência reguladora deverá ser precedida de audiência pública para oitiva de eventuais interessados.
D
O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, subordinado ao Presidente da autarquia, que exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.
Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos.
O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) constitui-se em uma Autarquia Federal que tem como características:
1. Possuir liberdade para se extinguir.
2. Ser pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei.
3. É sujeita a controle ou tutela do Estado para assegurar que não se desvie de seus fins institucionais.
4. Quanto a sua estrutura, pode ser classificada como fundacional e corporativa ou associativa.
5. Tem sua criação por decreto estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
São uma espécie de autarquia
A
as empresas estatais.
B
os consórcios públicos de direito público.
C
as organizações sociais.
D
as fundações públicas de direito privado.
Em relação aos conselhos profissionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As demandas que envolvam as autarquias corporativas são de competência da Justiça Federal.
( ) As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo.
( ) Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais.
( ) Os conselhos profissionais não podem efetivar a contratação de pessoal sob o regime celetista e, por isso, se obrigam à realização de concurso público.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, F, F, F.
A administração pública brasileira compreende a administração pública direta e a indireta. Com relação às entidades da administração indireta, possuem natureza autárquica
A
as organizações sociais (OSs).
B
as organizações sociais de interesse público (Oscips).
C
os consórcios públicos de direito público.
D
as empresas estatais.
E
as entidades paraestatais.
Considere que o governador do estado de Rondônia queira celebrar, com o administrador da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, um acordo de resultados que tenha por objetivo ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão, em contraponto ao cumprimento de metas de desempenho. Neste caso, a Secretaria será considerada como uma:
A
Empresa estatal.
B
Agência executiva.
C
Agência reguladora.
D
Fundação autárquica.
E
Autarquia fundacional.
Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir.
|. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.
II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.
IIl. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
|, apenas.
B
l e ll, apenas.
C
Il, apenas.
D
Ill, apenas.
“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” O conceito se refere a autarquias, que podem ser classificadas como territoriais e institucionais. As institucionais podem ser divididas em, EXCETO:
A
Financeiras.
B
Assistenciais.
C
Corporativas.
D
Previdenciárias.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
É característica singular do regime jurídico especial das agências reguladoras em comparação ao regime aplicável às autarquias em geral:
A
a ausência de tutela ou subordinação hierárquica.
B
a autonomia financeira e patrimonial.
C
a criação mediante lei.
D
a autonomia orçamentária e patrimonial.
Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
A
constitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, vigora o princípio da presunção de inocência.
B
constitucional, pois deve-se respeitar o princípio da separação dos poderes e a autonomia do ente federativo Município Beta para legislar sobre processo administrativo em nível estadual.
C
constitucional, pois, pelo princípio da razoabilidade, o sigilo no processo administrativo sancionador é necessário, haja vista que o pleno acesso da população ao conteúdo do processo prejudicaria o serviço prestado pela concessionária investigada, violando o princípio da eficiência.
D
inconstitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, o processo administrativo é instaurado em decorrência do poder hierárquico da agência reguladora sobre o concessionário de serviço público, que só pode ser exercido mediante ampla publicidade de seus atos.
E
inconstitucional, pois o processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora contra concessionária de serviço público deve obedecer ao princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição da República.
No processo de modernização da Administração Pública brasileira, marcado pela adoção de uma concepção neoliberal de política econômica voltada à redução do aparato estatal, a crescente transferência à iniciativa privada de atividades até então exercidas pelo Estado fez surgir a necessidade de fiscalização e controle das pessoas privadas que assumiam a incumbência da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão. Com inspiração no modelo norte-americano de regulação econômica e social, atribuiu-se às chamadas agências reguladoras o papel precípuo de controle da prestação de serviços públicos e do exercício de atividades econômicas, de modo a adequar a atuação desses atores privados aos fins colimados pela Administração, notadamente a proteção do consumidor.
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:
A
autarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes estáveis exercentes de mandatos fixos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas que ostentam status legal;
B
empresa pública sob regime especial e a gestão por dirigentes titulares de cargos efetivos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na competência para regulamentar as leis que disciplinam o respectivo setor;
C
autarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes titulares de cargos efetivos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na competência para regulamentar as leis que disciplinam o respectivo setor;
D
autarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes estáveis exercentes de mandatos fixos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas capazes de integrar a legislação aplicável ao setor, sem criar ou extinguir direitos e obrigações;
E
órgão público sob regime especial e a gestão por dirigentes exercentes de funções de confiança que garantem o alinhamento às diretrizes do Poder Executivo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas capazes de integrar a legislação aplicável ao setor, sem criar ou extinguir direitos e obrigações.
Em relação às agências reguladoras brasileiras, assinale a alternativa correta.
A
São criadas pelo Poder Executivo para disciplinar atividades econômicas privadas de interesse público.
B
São entes administrativos autárquicos, integrantes da administração pública indireta, dotados de ampla autonomia.
C
Sua criação deve ser realizada por emenda constitucional.
D
Possuem personalidade jurídica de direito privado.
E
Não possuem patrimônio próprio.
As entidades da Administração Pública Indireta que se caracterizam por ter o seu patrimônio público personificado, em que o instituidor é uma pessoa política, e esta faz a dotação patrimonial e destina recursos orçamentários para a sua manutenção, são as
A
fundações públicas.
B
autarquias de regime especial.
C
sociedades de economia mista.
D
empresas públicas.
E
agências reguladoras.
A opção correta acerca da Agência Reguladora é:
A
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às mesmas regras concernentes às autarquias.
B
Justifica-se a garantia de estabilidade aos seus dirigentes por serem nomeados pelo Presidente da República e seu mandato não coincidir com o do Chefe do Poder Executivo.
C
Impossibilidade de se conferir às agências reguladoras de cobrarem taxas em virtude dos serviços que aprestam bem como celebração de convênios.
D
Seus dirigentes se submetem à investidura especial e exercem mandatos fixos de 8 anos, somente podendo perdê-los em caso de condenação judicial transitada em julgado.
E
O dirigente, ao deixar a agência reguladora, deve cumprir um período de quarentena, de 60 dias, não podendo exercer atividade na iniciativa privada dentro do setor ao qual estava vinculado.
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