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Questões de Concurso sobre Espécies de Contratos (tipologia) (contratos clássicos)
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Como são classificados os contratos administrativos de serviços que se caracterizam pela privatividade de sua execução por profissional habilitado?
A
Serviços comuns e trabalhos artísticos.
B
Atividade operativa e labor intelectual.
C
Generalizados e especializados.
D
Sem material e com material.
E
Empreitadas e tarefas.
Sobre a Lei de Licitações nº 8666, é correto afirmar que
A
a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ética, da igualdade, da transparência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
a execução direta se define como a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, através de compras diretas, e empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
a empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades.
D
as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; e existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
E
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados por microempresas.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
O Município Delta, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Ômega, para prestação do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotamento sanitário.
Após minuciosos estudos técnicos de engenharia civil e ambiental, o Município Delta pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso narrado, de acordo com a legislação de regência, a extinção da concessão é
A
legal, se for feita por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pela concessionária Ômega, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço.
B
ilegal, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.
C
legal, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.
D
legal, se for feita por meio da encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização à concessionária Ômega.
E
ilegal, pois a concessionária Ômega, por meio das cláusulas exorbitantes, tem o direito de prosseguir com a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão, exceto se descumprir o contrato.
Considerando a Lei 14.133/21, é correto afirmar:
I. Licitação internacional, é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, no entanto, sem a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
II. Serviço nacional, é aquele prestado em território nacional ou no exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
III. Empreitada por preço global, é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
IV. Empreitada por preço unitário, refere-se à contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as alternativas I e III estão corretas.
B
Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.
C
Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
D
Somente as alternativas II e III estão corretas.
E
Somente as alternativas III e IV estão corretas.
Com relação a licitações das obras e serviços de engenharia, admite-se alguns regimes de execução indireta dessas obras e serviços, como por exemplo: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. Com base nesses regimes de execução indireta, assinale a alternativa correta.
A
A empreitada por preço global é quando há contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
B
A contratação integrada é quando há regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
C
A empreitada por preço unitário é quando há contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
D
A contratação por tarefa é um regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
E
o fornecimento e prestação de serviço associado é um regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
Ano:
2022
A Administração Pública pediu a emissão de um parecer ao Advogado do Município para solucionar dúvidas envolvendo a contratação de um sistema de tecnologia da informação, de forma continuada, para gerenciar as folhas de pagamento dos servidores, à luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021). A primeira dúvida é se essa Lei se aplica aos Municípios e a esse objeto contratual; a segunda dúvida é sobre o prazo máximo de vigência desse contrato; a terceira, sobre o critério de julgamento aplicável às propostas. Assinale a alternativa que contém, na ordem correta, as respostas das dúvidas da Administração, levando em consideração as disposições na Lei nº. 14.133/2021:
A
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 15 anos; o critério de julgamento é o da técnica e preço.
B
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 10 anos; o critério de julgamento é o do menor preço.
C
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; não há previsão de prazo máximo de vigência desse contrato; o critério de julgamento é o da melhor técnica.
D
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 10 anos; o critério de julgamento é o da técnica e preço.
E
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; não há previsão de prazo máximo de vigência desse contrato; o critério de julgamento é o melhor preço.
Com relação às definições abordadas pela Lei 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
B
Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
C
Execução direta: quando o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos regimes de contratação, tais como empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa, dentre outros.
D
Seguro-Garantia: é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
E
Empreitada por preço global: é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público, é considerado como de
A
aforamento.
B
autorização.
C
locação.
D
permissão.
E
concessão.
Para os fins da Lei 8.666, as obras e serviços poderão ser executados, como execução indireta, nos seguintes regimes, EXCETO:
A
Empreitada por preço global.
B
Empreitada por atividade direta.
C
Empreitada integral.
D
Empreitada por preço unitário.
E
Tarefa.
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Em relação a este tipo de contratação é correto afirmar:
I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.
IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está incorreta.
Sara é administradora e preside uma média empresa familiar que atua em obras e prestação de serviços por pessoas jurídicas distintas que compõem um grupo empresarial. Pretendendo contratar com a Administração Pública, participa de procedimento licitatório, sendo sua proposta considerada a melhor. Após homologado o resultado, realiza o contrato no modelo parceria público-privada. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é denominado concessão:
A
especial
B
pessoal
C
administrativa
D
gerencial
Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem:
I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;
II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais por parte da administração, sem que isso implique reajuste da tarifa;
III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários, conforme critérios do instrumento convocatório;
IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do concedente;
V proibição de subconcessão do objeto do contrato.
Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
A
A cláusula sobre possibilidade de fontes alternativas de receita é nula, por contrariar a lei.
B
É válida cláusula que autorize alteração unilateral do contrato por parte da administração, em qualquer caso, sem reajuste da tarifa, por se tratar de um dos chamados poderes exorbitantes da administração pública nos contratos administrativos.
C
Em virtude dos princípios de modicidade e isonomia, não pode haver tarifas distintas em concessão de serviço público.
D
A lei em apreço é taxativa quanto à proibição da subconcessão de serviço público.
E
É, em princípio, válida cláusula que obrigue concessionária a responder por prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização prévia do órgão concedente.
É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que o caracteriza é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Assinale a alternativa que corresponde à forma administrativa para o uso especial de um bem público descrita.
A
Cessão de uso.
B
Autorização de uso.
C
Permissão de uso.
D
Concessão de uso.
A contratação, pelo Poder Público, da construção, operação, administração e gestão de serviços não pedagógicos de 10 unidades municipais de ensino infantil, mediante licitação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com valor estimado de R$ 20.000.000,00 e estipulação de pagamento da remuneração exclusivamente pelo Poder Público constitui, em tese, hipótese de
A
concessão administrativa.
B
concessão patrocinada.
C
concessão comum de serviço público.
D
concessão de direito real de uso.
E
terceirização de mão de obra.
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
De acordo com a Lei de Licitações, quando a administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais, tem-se a
A
empreitada por preço global.
B
empreitada por preço fixo.
C
tarefa.
D
empreitada integral.
E
execução de serviço com aquisição.
Uma obra ou um serviço pode ser executado pela administração de maneira indireta quando esta contrata terceiros sob diferentes regimes. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à definição de um desses regimes:
A
Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
B
Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
Tarefa - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
D
Empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo apenas algumas das etapas das obras, serviços e instalações necessárias.
De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, o regime de execução que se caracteriza por contratar um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega, é denominado
A
empreitada integral.
B
execução direta.
C
empreitada por preço global.
D
empreitada por preço unitário.
E
tarefa.
Assinale a alternativa que indica a modalidade de contrato Administrativo que possibilita a Administração delegar a execução de um serviço público a um particular, para que execute sob sua própria responsabilidade, mediante remuneração decorrente de tarifa paga pelo usuário ou remuneração decorrente da exploração do serviço.
A
Convênio
B
Parcerias público-privadas
C
Concessão de obras públicas
D
Concessão de serviço público
A Lei 8666/93 define empreitada por preço único:
A
quando se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço certo e total.
B
quando se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço certo de unidades determinadas.
C
a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
D
quando se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço variável.
José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar das variadas espécies de fatos que podem ensejar o rompimento da equação econômico-financeira do contrato administrativo, destaca que variadas também são as formas permissivas do reequilíbrio.
Sobre as formas de garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
A
O reajuste, prefixado pelas partes para neutralizar um fato certo, caracteriza-se por ser uma fórmula preventiva normalmente usada pelas partes já ao momento do contrato, com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regime inflacionário.
B
A revisão deriva da ocorrência de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido) pelos contratantes, quando firmam o ajuste.
C
O direito à revisão independe de previsão expressa no instrumento contratual, bastando a comprovação da existência do fato superveniente que tenha causado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
D
A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, às atualizações, às compensações ou às penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como ao empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração contratual, exigindo a celebração de aditamento.
E
A recomposição, na repactuação, é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em planilha da qual se originou o preço.
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