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Questões de Concurso sobre Espécies de Contratos (tipologia) (contratos clássicos)
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Lei nº 8.666/1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere às contratações feitas por órgãos e entidades da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A empreitada por preço global é a modalidade de contratação de execução indireta de obras e serviços, pela qual é estabelecido um preço global para a execução da obra.
( ) A empreitada por preços unitários é a modalidade de contratação de execução direta de obras e serviços, paga pela quantidade de serviços executados.
( ) A tarefa é uma modalidade de contratação de execução indireta, quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, F
B
V, V, V
C
F, F, V
D
V, F, V
E
V, V, F
Assinale a alternativa que apresenta o contrato administrativo que é visto como um acordo operacional, sem interesses contraditórios e é considerado elemento estratégico para a reforma do aparelho administrativo do Estado.
A
Contrato de serviço.
B
Contrato de gestão.
C
Contrato de concessão.
D
Contrato de programa.
E
Contrato de gerenciamento.
De acordo com o Artigo 47 da Lei 8666/1993, assinale a alternativa que corresponda a uma das formas que as obras e serviços poderão ser executados.
A
Execução indireta em regime de empreitada por preço unitário
B
Execução direta em regime de empreitada por preço global
C
Execução indireta em regime de empreitada por preço percentual
D
Execução direta em regime de tarefa
E
Execução direta em regime de empreitada integral
(I) ____________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente.
(II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada ________________.
(III) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica.
(IV) A __________ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.
As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam as lacunas acima são:
A
Invalidação, caducidade, encampação e rescisão.
B
Caducidade, rescisão, invalidação e encampação.
C
Encampação, rescisão, invalidação e caducidade.
D
Rescisão, invalidação, caducidade e encampação.
E
Rescisão, caducidade, encampação e invalidação.
Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:
A
O Concessionário somente pode ser pessoa física ou jurídica.
B
O concessionário somente pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou consócio de empresas.
C
O Concessionário somente pode ser um consorcio de empresas.
D
O concessionário somente pode ser pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se empreitada por preço global
A
quando se contrata a execução da obra por preço certo de unidades determinadas.
B
quando se contrata mão-de-obra para trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
C
quando se contrata a execução do serviço por preço variável e global de unidades determinadas.
D
quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Ao elaborar o orçamento estimado para uma licitação, a administração deve considerar, para o cálculo do BDI, as despesas financeiras, as garantias, os seguros, o lucro, os materiais e a mão de obra.
C
Certo
E
Errado
A administração pública pode exigir de empresa executora de obra pública um projeto as built, com o objetivo de documentar as condições da construção.
C
Certo
E
Errado
A contratada somente terá direito a reajustamento um ano após o início da obra.
C
Certo
E
Errado
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
A
obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
B
faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
C
contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
D
outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
E
confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.
Assinale a única alternativa que trata de situação a ser concretizada através de contrato administrativo.
A
Retrocessão
B
Desapropriação indireta
C
Concessão de serviço público
D
Tombamento de bem público
Em obra rodoviária, em um mesmo contrato pode haver índices diferenciados para determinados tipos de serviços.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
KLC Concursos - KLC
Nos termos da Lei 8.666/93, Lei de Licitações, assinale a alternativa incorreta:
A
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessário servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
B
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta no caso de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
C
As obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução direta por empreitada por preço unitário.
D
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, que deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
E
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
A elaboração do orçamento de obras públicas é prevista pelo Estatuto das Licitações (Lei nº 8.666/1993). O Decreto nº 7.983/2013 estabelece os critérios que devem ser utilizados no planejamento desses trabalhos e outros serviços de engenharia realizados com recursos públicos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. O preço estimado da obra é formado pelo levantamento e quantificação dos serviços, além da apropriação dos custos unitários, com a consideração do BDI.
2. O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) é utilizado para a análise da composição de preços.
3. Orçamento de Referência expressa a descrição, as quantidades e os custos unitários de serviços específicos mais onerosos à obra, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra.
4. No orçamento de obras públicas, os custos indiretos (BDI) estão relacionados aos serviços feitos pela prestadora do serviço, como taxas e tributos, salário dos funcionários contratados e material de expediente.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Acerca dos termos referidos na lei e de seus conceitos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
B
Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
C
Execução direta: a que não é feita pelos órgãos e entidades da Administração.
D
Seguro-Garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
E
Execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros por meio de determinados regimes.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2019
Analise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos:
I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis.
II. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
III. A outorga de concessão deverá ter caráter de exclusividade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
“O Contrato de Concessão se extingue automaticamente com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes”. Em relação a forma de extinção de contrato a qual o enunciado refere-se, assinale a alternativa correta
A
Rescisão
B
Conclusão do Objeto
C
Advento do termo contratual
D
Encampação
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) A obra pública pode ser realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de licitação.
( ) Uma das contratações possíveis em obras públicas é chamada de empreitada integral. Esse tipo de contratação ocorre quando se contrata a execução de obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) Segundo o TCU, o regime de contratação chamado tarefa é quando se ajusta a mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) O orçamento-base de uma licitação para obra pública tem como objetivo servir de paradigma para a Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços totais e unitários no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa do certame licitatório.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • F • V • V
C
V • F • F • V
D
F • V • V • F
E
F • F • F • F
O cronograma de execução da obra encontra-se atrasado.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, que
A
lei complementar disporá sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.
B
incumbe ao poder público diretamente a prestação de serviços públicos, sendo passível de concessão apenas os chamados serviços “quase públicos” ou serviços “privados meritórios”.
C
a permissão de serviço público consiste na delegação permanente da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, por conta e risco do poder público.
D
a prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão será precedida de licitação.
E
a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a conveniência administrativa, isto é, dentro do uso do poder discricionário.
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