Questões de Concurso de Perda da estabilidade - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1133645

Concurso Engenheiro Civil 2018

Questão 29

Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB)

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a plenitude de defesa, sem possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas III.
  • D. Apenas I e III.
  • E. Apenas II e III.

Questão de Concurso - 1129486

Concurso EBSERH Advogado 2013

Questão 27

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Superior

O § 1º do artigo 41, da Constituição da República, ao dispor que “o servidor público estável só perderá o cargo (...)”, estabelece a necessidade de se observar o procedimento de avaliação periódica de desempenho, que será instituído mediante:

  • A. resolução.
  • B. decreto.
  • C. lei federal.
  • D. lei complementar.

Questão de Concurso - 623093

Concurso ANTAQ Técnico Administrativo 2004

Questão 89

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.

Já não existe obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único para regulamentar o exercício do cargo público pelo servidor público civil.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 617104

Concurso CER Advogado 2004

Questão 53

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Em decorrência da nova disciplina constitucional, que extinguiu o regime jurídico único, poderão existir, na empresa pública Zeta, cargos regidos por regime estatutário e empregos públicos submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho.

  • C. Certo
  • E. Errado