Questões de Concurso de Fundação Pública - Direito Administrativo

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Questão 1050910

Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2019 (2ª edição)

Cargo: Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista / Questão 16

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir. A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 826092

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016

Cargo: Analista - Área Processos Administrativos Disciplinares / Questão 48

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:
  • A. incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;
  • B. incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;
  • C. incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;
  • D. não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;
  • E. não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.

Questão 1091426

Ministério Público do Pará - PA (MPE/PA) 2014

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 80

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies

  • A.

    a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

  • B.

    a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  • C.

    a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.

  • D.

    a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.

  • E.

    o controle pelos Tribunais de Contas.

Questão 281956

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT 17) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Contabilidade / Questão 103

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

O direito brasileiro admite a figura da fundação de direito privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa fundação, os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

  • C. Certo
  • E. Errado