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Questões de Concurso sobre Fundações Públicas (ou Governamentais)
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O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que
A
os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
B
somente através de lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e fundação pública.
C
somente por meio de lei específica poderão ser criadas empresa pública e sociedade de economia mista.
D
as agências reguladoras são autarquias especiais caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada. Nesse caso, é possível afirmar que
A
a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Autarquia.
B
com o aumento da dotação orçamentária, a Academia da Polícia Civil se tornou uma Fundação pública.
C
a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público.
D
a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Agência Reguladora.
E
como a Academia da Polícia Civil está firmando convênios com empresas privadas, ela passou a ter a natureza jurídica de Empresa pública.
A Petrobrás, a Caixa Econômica Federal, a Funai e o INSS são, respectivamente, exemplos de
A
Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Fundação Pública e Autarquia.
B
Sociedade de Economia Mista, Autarquia, Fundação Pública e Empresa Pública.
C
Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Autarquia.
D
Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Autarquia.
E
Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Empresa Pública.
Dadas as afirmativas acerca das Associações, Sociedades e Fundações,
I. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação com finalidade dissemelhante e sem embargo de natureza jurídica, a ser designada pelo juiz.
II. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do Art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
III. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
“[...] pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob a forma societária de sociedade anônima, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.’’.
Considerando as normas de direito administrativo, é correto afirmar que a passagem apresentada conceitua um(a)
A
ente federado.
B
sociedade de economia mista.
C
autarquia.
D
fundação privada.
E
empresa pública.
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
B
A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos coletivos, compete, em princípio, ao nível de direção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
C
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sob a forma de sociedade anônima, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criado por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
D
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
Sobre a organização da administração federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos do Decreto-Lei nº 200/1967.
( ) A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência.
( ) A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
( ) A fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
E
V V F F
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídica.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Decreto-lei 200/1967 (e respectivas alterações posteriores), quanto à administração indireta federal, é correto afirmar que:
A
A Fundação Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades privativas do Estado.
B
As Fundações Públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
C
Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
D
Autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
E
Sociedade de Economia Mista é uma entidade pública, dotada, como tal, de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
As fundações públicas são criadas mediante autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Fundação municipal criada por lei e mantida com recursos do Poder Público constitui
A
pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.
B
pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública.
C
pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública.
D
pessoa jurídica de direito público, integrante do terceiro setor.
E
órgão público municipal.
As entidades políticas podem criar entes descentralizados que não façam parte da administração direta e que portanto, não são subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios). Com relação aos entes da administração indireta e sua fiscalização, assinale a alternativa correta.
A
As fundações mantidas e instituídas pelo poder público não integram a administração indireta.
B
As fundações mantidas e instituídas pelo poder público estão inseridas na administração indireta e, portanto, não são fiscalizadas pelo Congresso Nacional.
C
As fundações mantidas e instituídas pelo poder público estão inseridas na administração indireta e, portanto, são fiscalizadas pelo Congresso Nacional.
D
Nem todas as empresas públicas e sociedades de economia mista estão inseridas no conceito constitucional de “Administração Indireta”, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividade econômica de natureza privada.
E
Somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público estão inseridas no conceito constitucional de “Administração Indireta”.
São entidades que não têm fins lucrativos e realizam diversos tipos de ações solidárias para públicos específicos. Elas podem atuar nas áreas da saúde, educação, assistência social, economia, ambiente, entre outras, em âmbito local, estadual, nacional e até internacional. A atuação acontece na esfera pública, embora não estatal.
O texto acima se refere a qual tipo de organização?
A
Organizações Empresariais.
B
Organizações Sociais.
C
Organizações Governamentais.
D
Organizações Públicas.
E
Organizações Não-Governamentais.
O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus funcionários.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:
A
inconstitucional, haja vista que essas fundações públicas de direito privado não podem prestar serviços de saúde, sendo certo que tais fundações são veladas pelo Ministério Público Estadual;
B
constitucional, e essas fundações públicas de direito privado fazem jus à isenção das custas processuais e integram a Administração Pública indireta, mas não estão sujeitas ao controle finalístico pela Secretaria Estadual de Saúde;
C
inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, gozando essas entidades das prerrogativas processuais, como isenção de custas;
D
constitucional, e essas fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais, mas integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas;
E
inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, mas suas contratações prescindem de prévia licitação.
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
A
empresa pública, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
B
sociedade de economia mista, sendo vedada a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
C
fundação pública, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
D
autarquia, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
E
sociedade de economia mista, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
Acerca das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
A
As fundações têm como principal característica a personificação do patrimônio, cuja finalidade é não lucrativa.
B
A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
C
Existe hierarquia entre a autarquia e a pessoa jurídica que a criou.
D
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e que podem exercer atividades gerais de caráter econômico.
E
O patrimônio das sociedades de economia mista é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, como se categoriza a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa?
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Entidade Paraestatal.
D
Fundação Pública.
E
Sociedade de Economia Mista.
O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a
A
submissão de suas despesas à lei orçamentária anual.
B
inaplicabilidade do teto constitucional na remuneração de seus empregados.
C
equiparação de tratamento às empresas privadas, em matéria de tributação.
D
caracterização de seus bens como bens públicos.
E
ausência de controle pelo ente instituidor.
Com relação aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
A
As entidades da administração indireta não estão vinculadas a quaisquer ministérios.
B
A administração indireta constitui-se dos serviços integrados à estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios.
C
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
D
Quando a atividade da autarquia for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
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