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Questões de Concurso sobre Fundações Públicas (ou Governamentais)
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De acordo com a Constituição Federal, as fundações têm sua criação autorizada por lei específica, e seu âmbito de atuação regulada por lei complementar. De acordo com a Constituição Federal, qual alternativa apresenta uma característica encontrada nas fundações?
A
Possuem personalidade jurídica de direito público.
B
Os seus patrimônios no são considerados públicos.
C
Pode incorrer a usucapião em relação ao seu patrimônio.
D
Suas regras são adversas a de uma autarquia.
E
Não respondem objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.
Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve assumir a forma de sociedade anônima. Trata-se da
A
autarquia.
B
empresa pública.
C
fundação governamental.
D
agência reguladora.
E
sociedade de economia mista.
As fundações públicas devem ter sua instituição autorizada por lei específica.
C
Certo
E
Errado
As organizações empresariais integrantes da Administração Indireta, sujeitas a um regime jurídico especial, regidas pelo direito privado e cujo capital pertence apenas ao poder público, classificam-se como:
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Fundação Pública.
D
Sociedade de Economia Mista.
E
Sociedade por Ações.
A Administração Federal compreende a Administração Direta e Indireta. Considerando-se a administração indireta, relacione as entidades públicas evidenciadas na primeira coluna com a sua respectiva descrição na segunda coluna.
1 - Fundações Públicas.
2 - Empresas Públicas.
3 - Sociedade de Economia Mista.
4 - Autarquias.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, sendo, normalmente, ligadas a atividades que exijam maior especialização.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para prestar serviço de utilidade pública.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
3, 1, 2 e 4.
B
3, 4, 2 e 1.
C
3, 2, 4 e 1.
D
1, 4, 2 e 3.
E
2, 3, 4 e 1.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia são criadas por leis específicas, cabendo à lei complementar, no caso das fundações, definir suas áreas de atuação.
C
Certo
E
Errado
As fundações públicas são entidades que compõem a administração direta, pois desenvolvem suas atividades de forma centralizada, sem possuírem personalidade jurídica própria.
C
Certo
E
Errado
Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas com competência para o exercício de atividades administrativas de forma descentralizada. A alternativa correta quanto a órgãos da administração indireta que tanto podem ser de direito público quanto de direito privado é:
A
Sociedades de economia mista.
B
Fundações.
C
Autarquias.
D
Empresas públicas.
E
Consórcios públicos.
Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, temos um tipo que possui personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica e é formada por capital público e privado, sendo constituída em forma de sociedade por ações. Qual é essa entidade?
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Fundação Privada.
D
Fundação Pública.
E
Sociedade de Economia Mista.
São dois exemplos de entes públicos que compõem a Administração Indireta:
A
Autarquia Municipal e Fundação de Direito Público.
B
Empresa Pública e Ministério Público do Estado.
C
Secretaria Municipal da Fazenda e Câmara Municipal de Vereadores.
D
Secretaria Municipal da Saúde e Tribunal de Contas da União.
E
Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal de Contas do Estado.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito privado para consecução de fins públicos.
C
Certo
E
Errado
A Administração Indireta constitui-se de entidades visando à descentralização de algumas funções do Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). São entes com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. Podem visar lucro ou não, dependendo da forma como foi criada, inclusive podendo ser regida pelo direito privado. Nesse sentido, sobre essas entidades, é correto afirmar que:
A
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.
B
As empresas públicas não visam lucro e seu capital é constituído de capital público e privado, sendo que o Estado mantém o controle acionário.
C
As fundações públicas, criadas em virtude de autorização legislativa, executam atividades típicas de Estado e podem visar lucro.
D
As sociedades de economia mista são de personalidade jurídica de direito privado, visam lucro e são constituídas em forma de sociedades por ação.
E
O Conselho Federal de Psicologia é um exemplo de Fundação Pública e integra a administração indireta.
Considere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas finalidades, a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Protocolo de Intenções.
B
O Termo de Parceria foi corretamente firmado, sendo agora obrigatória a sua publicação em Diário Oficial, para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C
O Termo de Parceria foi corretamente firmado e será destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
D
As fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
E
As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Termo de Cooperação.
Assinale a melhor definição de Fundação Pública:
A
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
B
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com criação autorizada por lei específica para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
É aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera.
D
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por decreto para a exploração de atividade social.
E
Pode seguir a estrutura de sociedade civil ou sociedade comercial, disciplinada pelo Direito Empresarial, ou ainda, forma inédita prevista na lei singular que a instituiu.
Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de
A
lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
B
lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
C
autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
D
autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
E
autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Procurador do Município - 2019
O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de:
A
Autarquias.
B
Fundações Públicas.
C
Empresa pública e autarquia, respectivamente.
D
Fundação Pública de direito público e Autarquia, respectivamente.
No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que
A
as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
B
as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.
C
nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.
D
nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.
E
tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As fundações públicas subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.
II. As contas do ativo possuem natureza devedora, prioritariamente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Embora seja necessária para a criação de autarquias, a lei específica é dispensada na instituição de fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às Fundações Públicas, analise as afirmativas abaixo:
I. A Fundação Pública trata-se de personificação de um patrimônio, com determinada finalidade e de cunho econômico.
II. Para a criação regular de uma fundação, o instituidor fará, por escritura pública ou testamento.
III. Se o instituidor for um particular, o qual realize destaque de seu patrimônio para criação da entidade, essa fundação será privada, e, nesse caso, submetem-se às normas de direito civil, integralmente, não fazendo parte do Direito Administrativo.
IV. As Fundações Públicas de direito público são entidades que submetem a regime integralmente público, se valendo de todas as prerrogativas estatais e, consequentemente, se submetendo a todas as restrições decorrentes da indisponibilidade do interesse público.
V. As Fundações Públicas de direito público gozam de prazos dilatados para manifestação em juízo.
Está(ao) CORRETAS as afirmativas:
A
Estão corretas as afirmativas I.
B
Estão corretas as afirmativas II e IV.
C
Estão corretas as afirmativas II, IV e V.
D
Estão corretas as afirmativas II, III, IV e V
E
Todas estão corretas.
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