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Questões de Concurso sobre Fundações Públicas (ou Governamentais)
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A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica e vontade próprias, com intenção de garantir a especialização nas atividades prestadas com maior eficiência, são chamados pela doutrina de Direito Administrativo de:
A
órgãos, sejam da Administração Direta, sejam as entidades de direito público da Administração Indireta, e somente podem ser criados ou extintos por meio de lei;
B
autarquias, que fazem parte da Administração Indireta, e somente podem ser criadas por meio de lei específica, após regular processo legislativo;
C
fundações públicas, que fazem parte da Administração Indireta, e podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo;
D
entidades da Administração Indireta, que podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo, após regular processo administrativo ou legislativo;
E
entidades da Administração Direta, que somente podem ser
criadas ou extintas por meio de lei, após regular processo
legislativo.
É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta sobre fundações públicas:
A
Presença de fins lucrativos; e, tem por objeto a atividade de interesse social.
B
É criada por iniciativa do Poder Público, e pressupõem a edição de lei específica.
C
Entidade da administração direta, instituída pelo poder público, mediante a personificação de um patrimônio.
D
É criada para exploração de atividade econômica em sentido estrito.
E
As competências administrativas especificas serão atribuídas e definidas por ato administrativo.
Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.
A
Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.
B
Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.
C
Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.
D
Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.
E
Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.
A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividade administrativas. São entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:
A
Autarquias, ministérios, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista.
B
Sociedades em geral, empresas públicas e privadas, autarquias, fundações.
C
Empresas privadas, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista.
D
Empresas públicas, fundações públicas, autarquias e sociedades de economia mista.
E
Autarquias, empresas privadas, fundações, ministérios e sociedade de economia mista.
Marque a única alternativa que compõe entidades que integram a Administração Indireta.
A
Ministérios da Justiça e Autarquias
B
Fundações Públicas e Empresas Públicas
C
Sociedade de economia mista e Organizações Sociais
D
Organizações Sociais e Sociedades de economia mista
Trata-se da constituição de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.
O texto acima faz referência à(às):
A
Sociedade de Economia Mista.
B
Fundações Públicas.
C
Autarquias.
D
Empresa Pública.
E
Sociedade individual.
No que se refere às fundações públicas, é correto afirmar:
A
Cabe ao Ministério Público Federal o encargo de velar por todas as fundações
governamentais, quando sediadas no Distrito Federal e nos Territórios.
B
Somente as fundações autárquicas gozam da prerrogativa prevista no artigo 496,
inciso I do Código de Processo Civil, que trata do duplo grau de jurisdição
obrigatório.
C
O regime jurídico aplicável às fundações públicas de direito privado, inclusive
quanto à constituição e ao registro, é exclusivamente de direito público, em razão
do disposto no artigo 5º, § 3º do Decreto Lei n. 200/1967, que veda
expressamente que lhes sejam aplicáveis as disposições do Código Civil.
D
Por força da previsão expressa contida no § 2º do artigo 150 da Constituição
Federal, somente as fundações públicas de direito público gozam da imunidade
tributária relativa aos impostos sobre renda, o patrimônio e os serviços federais,
estaduais e municipais, sendo que, na esteira do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, a presunção desta imunidade é juris tantum, cabendo à
administração tributária fazer prova de eventual mudança de destinação dos bens
da fundação protegidos pela norma constitucional inserta no artigo 150, VI, “a”.
E
Segundo entendimento doutrinário prevalente, as fundações públicas de direito
público têm a sua criação autorizadas por lei.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As Fundações são entidades desprovidas de recursos próprios.
II. É vedado à administração pública atuar com vistas à satisfação das necessidades coletivas.
III. A responsabilidade na gestão fiscal busca causar desvios capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Entidade integrante da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental. Tem sua criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, em que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. Trata-se de:
A
empresa pública
B
autarquia
C
empresa de economia mista
D
fundação pública
Leia as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das dívidas consolidada e mobiliária.
II. As Fundações são entidades desprovidas de personalidade jurídica.
III. O orçamento público não deve ser usado como um instrumento de administração.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considere a seguinte definição: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
A qual entidade da Administração Federal refere-se essa definição?
A
Autarquia.
B
Ministério.
C
Sociedade de Economia Mista.
D
Empresa Pública.
E
Fundação Pública.
O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Assinale a sequência que corresponde às características das respectivas categorias de entidades da Administração Indireta abaixo:
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
I- Autarquias.
II- Empresas Públicas.
III- Sociedade de Economia Mista.
IV- Fundações Públicas.
A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é
A
IV, III, II, I.
B
II, IV, I, III.
C
III, IV, I, II.
D
I, II, IV, III.
E
II, I, III, IV.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
A
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas respectivas áreas de atuação.
B
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. O enunciado refere-se ao conceito de
A
consórcio público.
B
sociedade de economia mista.
C
empresa pública.
D
fundação pública de direito privado.
E
autarquia.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As Fundações são entidades desprovidas de patrimônio próprio.
II. A obediência a limites e condições no que tange à seguridade social é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal.
III. A responsabilidade na gestão fiscal busca prevenir riscos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2017
Às fundações governamentais de direito público se aplicam as mesmas regras das fundações públicas de direito privado. Contudo, existem normas que se aplicam apenas às de direito público.
Assinale a norma que se aplica apenas às fundações de direito público:
A
presunção de veracidade e executoriedade de seus atos administrativos.
B
equiparação dos seus empregados aos funcionários públicos para os fins previstos no artigo 37 da Constituição.
C
extinção apenas por meio de Lei.
D
subordinação à fiscalização de Tribunais de Contas.
Em conformidade com a norma que rege a organização da administração pública federal, pode-se definir como característica da Fundação Pública e da Empresa Pública, respectivamente:
A
Gestão descentralizada - Governabilidade.
B
Patrimônio próprio - Govemança corporativa.
C
Govemança - Gestão descentralizada.
D
Autonomia administrativa - Patrimônio Próprio.
E
Governabilidade - Autonomia Administrativa.
São entidades cujo patrimônio está vinculado ao cumprimento de um fim de interesse social, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Trata-se de
A
autarquias.
B
empresas públicas.
C
órgãos públicos.
D
fundações públicas.
E
sociedades de economia mista.
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