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Questões de Concurso sobre Fundações Públicas (ou Governamentais)
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Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
São entes da Administração Direta: os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
C
A Administração Indireta é formada pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
D
Considera-se órgão público a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
E
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado administrativo e Marítimo - 2021
Scott foi eleito governador do Estado Z e, consoante promessas de campanha, apresentou, nos primeiros cem dias de governo, amplo projeto de desestatização para diminuir o tamanho do Estado na economia, vez que professa ideologia liberal que apregoa menor intervenção estatal no domínio econômico. Em levantamento dos seus assessores, verifica a existência de dez fundações e quinze sociedades de economia mista. Após estudo sobre a viabilidade do seu projeto, expede os atos necessários no âmbito de sua competência. No pertinente às fundações públicas, é correto dizer que a sua extinção deve ocorrer mediante:
A
resolução
B
decreto executivo
C
lei formal
D
ato legislativo
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
A
integra a Administração Direta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre por meio de concurso público.
B
integra a Administração Indireta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre graças ao processo de livre contratação.
C
não possui isenção de custas em processos judiciais, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
D
não se sujeita ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas estadual, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
E
goza da garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório e seus débitos judiciais são pagos por meio do sistema de precatórios.
A descentralização é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público:
A
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
B
Concessionárias de Serviços Públicos e Permissionárias.
C
Autarquias e Fundações públicas.
D
Associações e Organizações não governamentais.
Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos algumas prerrogativas, que são denominadas poderes administrativos e possuem caráter instrumental, uma vez que têm o objetivo de possibilitar a consecução do interesse público.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,
A
não se submete ao poder hierárquico da Secretaria Estadual de Saúde que, contudo, controla os seus atos pela vinculação ou tutela administrativa.
B
se submete ao poder hierárquico da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da hierarquia externa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.
C
não se submete a qualquer tipo de controle pela Secretaria Estadual de Saúde, pois ostenta personalidade jurídica de direito privado.
D
se submete ao poder disciplinar da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da hierarquia externa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.
E
se submete ao poder disciplinar da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da desconcentração administrativa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.
As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, que compõem a administração pública direta. Essas entidades vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
C
Certo
E
Errado
As fundações públicas originariamente foram concebidas como entes
A
da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover descentralização administrativa.
B
da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover desconcentração administrativa.
C
da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.
D
da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover desconcentração administrativa.
E
da administração indireta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CREFONO 3 - Assistente Administrativo Júnior - 2021
Segundo a Constituição Federal, as áreas de atuação das fundações públicas devem ser definidas por meio de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
As entidades sem fins lucrativos, públicas ou privadas, são criadas a partir de um patrimônio próprio, destinado a um fim social. As fundações privadas são instituições de natureza jurídica de direito privado, enquanto que as públicas podem ter regime jurídico de direito privado ou de direito público, mas visam o desenvolvimento de atividades de interesse público. É correto afirmar que uma fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, de acordo com a legislação vigente no Brasil, somente pode ser instituída por meio de autorização:
A
judicial.
B
legislativa.
C
estadual.
D
ministerial.
E
social.
Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com objetivo de interesse coletivo e sob o amparo e controle permanente do Estado, é a:
A
autarquia
B
fundação
C
empresa pública
D
sociedade de economia mista
No que se refere aos temas da autarquia e descentralização, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Desconcentração é o fenômeno que transfere determinado serviço público para outros entes, dotados de personalidade jurídica própria.
II – Serviço público somente pode ser concedido para entidades privadas.
III – As autarquias e fundações públicas compõem a administração pública direta, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a administração pública indireta.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Acerca da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. As autarquias devem ser criadas com o objetivo precípuo de explorar atividade econômica de utilidade pública.
II. As fundações públicas possuem natureza jurídica de organização social.
III. As sociedades de economia mista podem ser responsáveis pela prestação de serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.
A
Atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial.
B
Constitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal.
C
O prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.
D
As fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais.
E
As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1 Entidade/serviço
1. autarquia
2. empresa pública
3. sociedade de economia mista
4. fundação pública
Coluna 2 Descrição
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada com autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, além de funcionamento custeado por recursos públicos e de outras fontes.
( ) serviço autônomo criado por lei, com personalidade, patrimônio e receita próprios, destinado a executar atividades típicas da administração, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para explorar atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria ao ente federativo.
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do ente federativo, criada por lei para a exploração de atividade econômica.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 4 • 2 • 3
B
1 • 4 • 3 • 2
C
3 • 1 • 4 • 2
D
4 • 1 • 2 • 3
E
4 • 1 • 3 • 2
As fundações públicas poderão ser criadas sob a natureza jurídica de direito público ou de direito privado, conforme dispuser a lei que a tenha criado ou autorizado a sua criação.
C
Certo
E
Errado
Relativo Questão às Fundações Públicas, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Entidade dotada de personalidade jurídica derivada da administração indireta federal, com autonomia administrativa, patrimônio de terceiros gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
II - Não possuem patrimônio próprio, detido integralmente pelos órgãos de direção.
III - As fundações públicas de direito público possuem imunidade tributária, prerrogativas processuais dos prazos em dobro para as manifestações, duplo grau de jurisdição e a possibilidade do uso de precatório.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa Il está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Associe corretamente as informações sobre Tipos de Organizações ao seu respectivo exemplo.
TIPOS DE ORGANIZAÇÕES
(1) Autarquias
(2) Fundações
(3) Empresas Públicas
(4) Agências Reguladoras
(5) Sociedades de Economia Mista
EXEMPLOS
(_) São entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
(_) Destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público.
(_) Realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia, de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto.
(_) São empresas com participação do Poder Público e de entidades privadas em seu capital e na sua administração para a realização de atividades econômicas. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.
(_) Foram criadas para a segurança e controle de serviços de interesse público, cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços (que pode não ser exclusivamente o Estado) e os usuários.
A sequência correta dessa ordenação é
A
(1); (3); (2); (5); (4).
B
(3); (4); (5); (1); (2).
C
(4); (5); (1); (2); (3).
D
(5); (2); (4); (3); (1).
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a organização da administração pública.
( ) A Petrobras e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.
( ) A administração pública federal se divide entre administração direta e indireta.
( ) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus respectivos ministros de Estado.
( ) As fundações públicas são instituições com fins lucrativos, criadas por lei para a exploração de atividade econômica.
( ) As autarquias, tais como as universidades públicas, são entidades criadas para garantir a execução e a gestão administrativa de atividades típicas da administração pública.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, F, V, F, F.
B
V, F, F, V, V.
C
F, V, V, F, V.
D
F, V, F, V, V.
As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude · de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes são denominadas:
A
empresas públicas.
B
sociedade de economia mista.
C
fundações privadas.
D
sociedade de economia privada.
E
fundações públicas.
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
A
Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
D
O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
E
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
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