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Questões de Concurso sobre Fundações Públicas (ou Governamentais)
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A respeito das entidades que podem compor a Administração Pública, é correto afirmar que as
A
autarquias são órgãos públicos criados por lei.
B
autarquias estão sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.
C
fundações públicas poderão ter natureza de direito privado.
D
empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.
E
empresas estatais são criadas por meio de lei específica, sendo desnecessário o registro dos atos constitutivos.
Serão fundações públicas as que
A
apresentem independência política e patrimonial.
B
tenham sido constituídas por iniciativa coletiva ampla.
C
fiquem subordinadas a ministérios ou secretarias.
D
atendam a interesses coletivos ou ambientais.
E
sejam subvencionadas por recursos públicos.
Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
Esse conceito legal diz respeito às
A
agências executivas.
B
fundações.
C
sociedades de economia mista.
D
agências reguladoras.
E
empresas públicas.
Quanto às Fundações Públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica conferida por lei específica, com autonomia política e financeira, com fins lucrativos, cujo patrimônio deverá estar destinado a uma finalidade social. Sua área de atuação será irrestrita. Nessa classificação, encontram-se aquelas que buscam o benefício coletivo, tais como: educação, saúde, esporte, trabalho, investimento no mercado financeiro e outras.
( ) As fundações de direito público usufruem de privilégios próprios, tais como: procedimento especial de execução, impenhorabilidade de seus bens, juízo privativo, prazos processuais estendidos, duplo grau de jurisdição, imunidade tributária quanto aos impostos referentes ao patrimônio, renda ou serviços. Acrescentem-se ainda a presunção de veracidade, a imperatividade e a executoriedade de seus atos, além de outras prerrogativas previstas em leis específicas de cada entidade.
( ) sobre a natureza da personalidade jurídica das fundações públicas, existem três correntes: 1 - As fundações serão sempre de direito privado; 2 - todas as fundações públicas, depois do advento da Constituição de 1988, seriam pessoas jurídicas de direito público; 3 - defende a possibilidade de tais entidades serem instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privada, a depender do ente federado matriz. A corrente mais dominante é a terceira, apesar de não se tratar de tema pacificado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e V.
D
F, F e V.
E
F, F e F.
O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,
A
a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.
B
a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.
E
em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, a sustação da execução do ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das sanções de multa e ressarcimento ao erário.
A despeito da divergência no âmbito doutrinário acerca da natureza jurídica das fundações estatais, é INCORRETO afirmar que
A
as fundações estatais de direito público possuem as mesmas características das autarquias.
B
as fundações estatais, independentemente da personalidade jurídica, não possuem finalidade lucrativa e desenvolvem atividades socialmente relevantes.
C
as fundações estatais, tanto de direito público quanto privado, gozam da imunidade tributária recíproca.
D
as fundações estatais sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas.
E
as fundações estatais sujeitam-se ao controle do Ministério Público.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação pública
A
poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
B
poderá consorciar-se com outras fundações públicas que integrem a Administração indireta de outros entes da federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, passando a constituir consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
C
criada por lei, poderá representar a Administração direta na celebração de acordos de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades integrantes da Administração indireta dos demais entes federados, com a finalidade de expandir o alcance das finalidades de interesse público que justificaram sua criação.
D
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, serão qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar contrato de gestão com dispensa de chamamento público, com o poder público.
E
que tenha sido constituída e esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público com fundamento no princípio da universalização dos serviços de interesse público que autorizaram sua criação.
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.
A
Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967
B
As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado
C
As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil
D
São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
Assinale a alternativa que apresenta a Entidade de direito privado que requer uma lei autorizando sua criação, com patrimônio próprio, podendo ter como finalidade a prestação de serviço público ou atividade econômica de interesse coletivo, revestindo-se de qualquer forma de organização empresarial e que em seu quadro societário possui apenas Entidades Públicas:
A
Empresa Pública.
B
Fundação Pública.
C
Autarquia.
D
Serviço Social.
A respeito da natureza jurídica dos órgãos estatais, analise as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica da Fundação Pública será pública quando a Fundação for criada diretamente pela lei. Nesse caso, a Fundação só será fundação no nome, pois seguirá as regras da Autarquia.
II. Todas as entidades da Administração Pública Direta são pessoas jurídicas de direito público.
III. Autarquias e Consórcios Públicos por Associação Pública têm natureza de direito público, realizam funções muito próximas às da Administração Pública Direta.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Entre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autorizada por lei é a
A
autarquia.
B
fundação.
C
sociedade de economia mista.
D
empresa pública.
E
agência reguladora.
Ano:
2020
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
No âmbito da estrutura administrativa, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução do órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes:
A
Autarquia.
B
Sociedade de economia mista.
C
Empresa pública.
D
Fundação pública.
O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é
A
agência executiva.
B
fundação de direito privado.
C
autarquia.
D
serviço social autônomo.
E
agência reguladora.
As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes
da administração indireta, caracterizam‐se por possuir
patrimônio integralmente público, destinado à
consecução de finalidade igualmente pública.
C
Certo
E
Errado
O Hospital Municipal Getúlio Vargas é uma
A
autarquia pública.
B
autarquia fundacional.
C
associação sem fins lucrativos.
D
fundação pública de direito privado.
E
fundação pública de direito público.
O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da referida entidade não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Diante de tais características, tal entidade é uma
A
empresa pública.
B
autarquia.
C
sociedade de economia mista.
D
fundação de direito privado.
E
empresa privada paraestatal.
De todas as entidades da Administração Indireta, a fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado maiores divergências doutrinárias. No entanto, Maria Sylvia Zanella di Pietro defende como característica exclusiva e inerente das fundações públicas:
A
O princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.
B
A dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do Poder Público ou semipública e semiprivada.
C
O regime semelhante ao das concessionárias de serviços públicos (art. 175 da CF), quanto aos deveres perante os particulares.
D
O controle acionário exercido por empresa pública ou por sociedade de economia mista.
Leia o texto abaixo:
“A administração ________________ é o conjunto de entes que, vinculado a algum órgão da administração ________________, prestam serviços públicos ou de interesse público. As ______________ são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse coletivo.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Indireta / Direta / Fundações Públicas
B
Direta / Indireta / Autarquias
C
Indireta / Direta / Autarquias
D
Direta / Indireta / Fundações Públicas
Sobre a Organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
As fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração pública direta.
B
A autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
D
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público e privado e integram exclusivamente a administração pública direta.
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