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Questões de Concurso sobre Fundações Públicas (ou Governamentais)
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Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado
Na Administração Pública Indireta,
A
as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.
B
não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
C
as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.
D
somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.
A figura do instituidor, que faz a doação patrimonial; o objeto, consistente em atividades de interesse social; e a ausência de fins lucrativos constituem elementos essenciais no conceito de fundação pública.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.
A
autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
B
agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economia mista.
C
empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economia mista.
D
associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas.
E
autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a alternativa incorreta:
A
Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios públicos personalizados integram a Administração Pública Indireta.
B
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, e podem, quanto à sua estrutura ou base, serem apartadas em corporativas ou fundacionais.
C
Fundações governamentais são, todas elas, integrantes da Administração Pública Indireta, e submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são igualmente pessoas jurídicas de direito privado;
D
Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Consórcios Públicos são espécies de pessoas jurídicas, as duas primeiras com personalidade de direito privado, e a terceira podendo revestir-se de personalidade de direito público ou de direito privado, nos termos da lei, dependendo da forma como forem organizadas;
E
Empresas governamentais constituem gênero compreensivo das espécies empresas públicas e sociedades de economia mista, dotadas de personalidade de direito privado, que se submetem a regime jurídico parcialmente de direito público, exigindo-se autorização legislativa específica para criação de cada qual.
A entidade da administração indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, é conhecida como:
A
Autarquia.
B
Fundação Pública.
C
Empresa Pública.
D
Sociedade de Economia Mista.
E
Agência Reguladora.
Com relação ao conceito de fundação pública, é correto afirmar que elas são entidades dotadas de personalidade jurídica
A
de direito privado, sem fins lucrativos, criadas independentemente de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, independentemente de qualquer registro.
B
de direito público, com fins lucrativos, criadas independentemente de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, dependentes de registro.
C
de direito privado, com fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, independentemente de qualquer registro.
D
de direito público, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, independentemente de qualquer registro.
E
de direito público, com fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, dependentes de registro.
As fundações instituídas pelo poder público, criadas mediante lei específica, gozam de autonomia administrativa, não estando sujeitas ao controle administrativo da administração direta.
C
Certo
E
Errado
As entidades integrantes das administrações indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, voltados, em regra, para o desempenho de atividades de interesse social, como assistência médica e hospitalar, educação e ensino, denominam-se
A
Autarquias.
B
Sociedades de Economia Mista.
C
Fundações Públicas.
D
Empresas Públicas.
E
Empresas Privadas.
As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Para a criação de uma fundação de direito público, é indispensável a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
A fundação pública de direito privado tem sua instituição
autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar
definir as áreas de sua atuação.
C
Certo
E
Errado
Em relação às Fundações Públicas, assinale a alternativa correta.
A
As proibições de acumulação remunerada de cargo, emprego ou função não atingem aos seus servidores.
B
Prestam-se à realização de atividades lucrativas.
C
Priorizam o interesse privado.
D
Seus contratos celebrados não exigem prévia licitação, por sua natureza privada.
E
Sua instituição depende de autorização de lei específica, tendo existência legal após sua inscrição no Registro competente.
Os contratos celebrados pelas fundações públicas não se sujeitam à licitação prévia.
C
Certo
E
Errado
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
C
Certo
E
Errado
As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei.
C
Certo
E
Errado
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo a lei complementar definir a sua área de atuação.
C
Certo
E
Errado
Se a fundação Y for criada com a finalidade de erradicar a AIDS em Brasília – DF e, algum tempo depois, essa doença for erradicada da capital federal, isso acarretará a extinção da fundação Y.
C
Certo
E
Errado
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