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Questões de Concurso sobre Fundações Públicas (ou Governamentais)
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Pode-se afirmar que o fundamento da função pública e da relação entre administração e servidor efetivo reside no (a):
A
Vontade das partes.
B
Estatuto.
C
Ato administrativo.
D
Locação de serviço.
E
Imperatividade.
As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e
A
seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
B
seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.
C
seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.
D
seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.
E
seu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.
Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.
C
Certo
E
Errado
Não se admite a criação de fundações públicas para a
exploração de atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Recentemente, por meio da Lei Federal nº 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade
A
fundação pública multipatrocinada.
B
consórcio público, na modalidade de associação pública.
C
agência executiva.
D
empresa pública interfederativa.
E
parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.
Das descrições abaixo, qual a que se enquadra na definição
de Fundação?
A
Pessoas jurídicas de direito privado, com participação do
poder público e de particulares no seu capital e na sua
administração, que realizam atividades econômicas
outorgadas pelo poder público e cujos empregados têm
suas relações de trabalho regidas pela CLT.
B
Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei,
incumbidas de serviço público típico exercido de forma
descentralizada, cujo pessoal se encontra regido pelo
regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz.
C
Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, de
patrimônio público, destinadas a realizar obras e serviços de
interesse público, cujos empregados têm suas relações de
trabalho regidas pela CLT.
D
Pessoas jurídicas integradas na estrutura administrativa da
Presidência da República e dos Ministérios (no caso da
administração federal) e dos governos e secretarias (nos
casos das administrações estaduais, municipais e do Distrito
Federal).
E
Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei,
destinadas a realizar atividades não lucrativas e atípicas do
setor público, mas de interesse coletivo, cujo pessoal pode
tanto ser regido pelo regime jurídico previsto pela lei da
entidade-matriz, quanto pela CLT.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
A
A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do respectivo órgão de direção.
B
É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta.
C
No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.
D
As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente.
E
Embora dotada de personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade de autoadministração, característica da pessoa política que a constituiu.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer, no seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurou, sob outros termos, que deve ser devidamente motivado o ato de desligamento de qualquer empregado público, de tal forma que somente poderá ser demitido caso tenha cometido falta grave.
B
A Constituição Federal de 1988 assegura ao ente público federativo a possibilidade de contratação por tempo determinado em qualquer hipótese, desde que lei o autorize.
C
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
D
É constitucional a acumulação remunerada de um cargo de supervisor pedagógico de universidade federal, com outro de pesquisador de instituição científica estadual.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional da Administração Pública:
A
As autarquias podem exercer atividades econômicas em situações excepcionais.
B
As Fundações Públicas integram os órgãos de cúpula da Administração Pública.
C
Às empresas estatais está vedado o exercício de atividade econômica.
D
A Administração Pública se descentraliza em órgãos de cúpula e entidades autônomas da Administração Indireta.
E
A descentralização administrativa pressupõe exercício de poder hierárquico entre órgãos controladores e entidades da Administração Indireta.
As fundações púbicas são entidades integrantes da
administração direta, e suas respectivas áreas de atuação
devem enquadrar-se nas áreas previstas em lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere-se a uma só pessoa.
II. As autarquias, cuja gênese depende de Decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.
III. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
O direito brasileiro admite a figura da fundação de direito
privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa
fundação, os empregados são regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
Entidade da Administração Indireta como personalidade jurídica do direito público, dotada de autonomia administrativa, para o exercício, descentralizado, de atividades típicas de estado e sempre criados e extintos por lei com existência de orçamento e receita própria.
O texto acima refere-se à (às)/(aos):
A
Autarquias
B
Empresas Públicas
C
Sociedades de economia mista
D
Fundação
E
Estados membros
As fundações, ao converterem sua personalidade jurídica — de direito privado em direito público —, deixam de submeter-se à fiscalização do Ministério Público, permanecendo com a do Tribunal de Contas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
A
submetem-se às disposições constitucionais
relativas ao orçamento público e integram, para
efeito de cálculo do limite máximo de despesa de
pessoal, os gastos do Poder Executivo.
B
são pessoas jurídicas de direito público, a elas não
se aplicando as disposições da legislação civil.
C
são pessoas jurídicas de direito privado, a elas não
se aplicando as disposições constitucionais relativas
a orçamento público.
D
podem adotar a forma de pessoa jurídica de direito
público ou de direito privado, não se submetendo,
em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
E
possuem natureza de autarquia fundacional,
necessariamente com personalidade jurídica de
direito privado.
A FPA é um órgão da administração direta do estado do Pará.
C
Certo
E
Errado
Para fornecer atendimento médico à população, a FPA não precisa celebrar com o estado do Pará contrato de concessão de serviço público.
C
Certo
E
Errado
Seria inválida uma disposição de lei estadual do Pará que liberasse as fundações públicas estaduais do dever de contratar mediante processo de licitação pública.
C
Certo
E
Errado
Do fato de a FUB ser uma fundação pública não se pode inferir que ela tem personalidade jurídica de direito público nem que ela tem personalidade jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
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