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Questões de Concurso sobre Fundações Públicas (ou Governamentais)
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As fundações públicas de direito público devem responder
objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros.
Sendo condenadas a indenizar pelo prejuízo que seu agente
culposamente tenha cometido, assegura-se a elas o direito de
propor ação regressiva contra o agente causador do dano.
C
Certo
E
Errado
Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda
qualificar uma fundação pública da área de saúde como
agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo
sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de
Estado da Saúde.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a competência da Administração Pública Indireta em seu modelo Fundacional, marque a opção que estabelece uma característica que não faz parte desse modelo de órgão.
A
Atua em atividades de caráter social.
B
Exerce atividades não lucrativas.
C
Pode trabalhar com direitos fundamentais.
D
Desempenha funções típicas de Estado.
E
Desempenha funções atípicas de Estado.
São órgãos da Administração Pública Direta, salvo:
A
Poder Legislativo Municipal
B
Conselho da República
C
Fundações Públicas
D
Advocacia Geral da União
No que concerne à Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades atípicas da Administração Pública.
B
Por desempenharem atividades atípicas da Administração Pública, as prerrogativas administrativas do Estado não se transmitem às autarquias.
C
As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, mediante autorização de lei específica, com capitais públicos e privados.
D
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante lei específica, sob a forma de sociedade limitada, com capitais exclusivamente privados.
E
As fundações públicas são entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, voltadas para o desempenho de atividades de caráter social, como assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa, atividades culturais etc.
As fundações públicas de personalidade jurídica de direito público, na área federal, são entidades da administração direta.
C
Certo
E
Errado
Sobre a fundação pública, assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.
A
É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado.
B
É sem fins lucrativos.
C
Criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente.
D
Tem autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
E
Criada por lei para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública.
Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
A
Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
B
Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
C
Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
D
Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
A entidade integrante da administração pública indireta que corresponde a um patrimônio público personificado e afetado a um fim é a:
A
autarquia
B
empresa pública
C
fundação pública
D
agência executiva
E
sociedade de economia mista
No complexo regime organizacional da administração pública atuam diversas pessoas públicas ou privadas, de acordo com a opção gerencial do Estado. No caso das fundações públicas, doutrina e jurisprudência têm equiparado essas pessoas às:
A
sociedades de economia mista
B
organizações não governamentais
C
autarquias
D
empresas públicas
E
associações do terceiro setor
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A administração federal indireta compreende as seguintes pessoas jurídicas, exceto:
A
fundações privadas.
B
fundações públicas.
C
sociedade de economia mista.
D
empresas públicas.
E
autarquias.
As fundações governamentais de direito público, embora não
tenham de ser criadas por leis específicas, devem ser
instituídas, após autorização legal, por meio do registro de seus
respectivos atos constitutivos no registro civil de pessoas
jurídicas.
C
Certo
E
Errado
Acerca das Fundações Públicas, assinale a opção incorreta.
A
A fundação governamental pública corresponde a uma modalidade de autarquia.
B
As fundações governamentais privadas assumem conotação ou posição institucional idêntica a das sociedades de economia mista e das empresas públicas.
C
A partir da centralização da ação estatal, usar de processos mais flexíveis e eficientes com o intuito de melhor alcançar o interesse do projeto.
D
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.
E
Adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:
A
fundações públicas;
B
empresas públicas;
C
autarquias;
D
sociedades de economia mista;
E
secretarias e ministérios.
O sistema jurídico estatui que uma universalidade de bens personalizada, em atenção a um fim, que lhe dá unidade define uma:
A
empresa pública
B
sociedade de economia mista
C
entidade não governamental
D
pessoa do terceiro setor
E
fundação
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista Técnico - Área: Licitações - 2014
As fundações públicas realizam importantes funções na administração indireta caracterizadas pela descentralização administrativa. Suas principais características são:
A
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio vinculado à União, receita própria, criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
B
entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio mas capital exclusivo da União, com criação autorizada por lei específica para a exploração de atividade econômica específica;
C
entidade dotada de personalidade jurídica de direito publico, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes;
D
entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica sob controle direto da União ou de entidade da Administração Direta.
São pessoas jurídicas de direito público, às quais se aplicam as mesmas normas, direitos e limitações relacionadas às autarquias
A
organizações sociais.
B
fundações públicas.
C
empresas públicas.
D
sociedades de economia mista.
E
organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
As fundações públicas são autorizadas em Lei, instituídas
ou mantidas pelo poder público e regidas parcialmente pelo
direito privado. Nesse sentido, as fundações públicas submetem-
se
A
às regras de licitação; à utilização de concursos públicos
para o ingresso de funcionários e à fiscalização, à
gestão e ao controle financeiro sob critérios públicos.
B
aos critérios de impessoalidade, eficiência, moralidade,
transparência e publicidade; ao regime privado de
gestão financeira e aos concursos públicos, em alguns
casos.
C
aos critérios de impessoalidade, eficiência, moralidade,
transparência e publicidade; à fiscalização, à gestão e
ao controle financeiro sob critérios públicos e à gestão
privada de patrimônio e recursos financeiros.
D
às regras de licitação; à utilização de concursos públicos
para o ingresso de funcionários e às regras do mercado
quantos aos aspectos financeiros e patrimoniais.
E
a um regime especial de controle financeiro e patrimonial;
ao controle e à gestão independentes e autônomos
e às regras de licitação.
As definições a seguir referem-se a instituições da Administração Pública Indireta. Assinale a definição que faz referência a Fundações Públicas.
A
Serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. Executa atividades típicas da Administração
Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. Explora atividade econômica, sob a forma de sociedade
anônima. As ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
C
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
Explora atividade econômica que o exerce por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo
revestir-se de quaiquer das formas admitidas em direito.
D
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Desenvolve atividades que não exijam
execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies
A
a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
B
a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
C
a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.
D
a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.
E
o controle pelos Tribunais de Contas.
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