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Questões de Concurso sobre Fundações Públicas (ou Governamentais)
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A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa) e pelas entidades da administração indireta. Dentro da administração indireta, qual é a entidade que representa a seguinte definição:
-
“Devem atuar em áreas de interesse social, como por exemplo, educação, saúde, atividades culturais, assistência social, pesquisa científica, promoção do desporto, proteção do meio ambiente. São um patrimônio público personalizado destinado a uma finalidade de interesse social, sem intuito de lucro.”
A
Autarquias
B
Fundações públicas
C
Empresas públicas
D
Sociedades de Economia mista
E
Secretarias de governo
Com o aumento dos casos de COVID-19 no Município de Sucupira, o prefeito, com o objetivo de diminuir as demandas do hospital municipal, criou uma fundação pública para atender os casos de COVID-19, gerenciar e administrar todas as questões de saúde relacionadas aos casos de contaminação pelo vírus.
Sobre a fundação criada é correto afirmar:
A
A fundação criada é uma entidade da administração direta.
B
A fundação estará subordinada ao governo municipal que a criou.
C
Houve um ato de centralização, pois o governo municipal concentrou uma atividade, que era de sua competência, em uma única entidade.
D
Houve um ato de descentralização, pois o governo municipal transferiu tanto a titularidade quanto a competência de exercício para a fundação criada.
A fundação de direito privado Beta pretendia solicitar ao órgão competente do Estado Alfa a sua qualificação como organização social, mas tinha dúvidas em relação aos requisitos a serem preenchidos e às consequências dessa qualificação.
Ao consultar o seu advogado, foi corretamente informado a Beta que:
A
não é possível a obtenção da qualificação almejada, que somente pode ser deferida para as associações;
B
a qualificação está condicionada à participação, no Conselho de Administração, entre outros membros, de representantes do poder público;
C
a qualificação está condicionada à distribuição de lucros, aos membros do Conselho Curador, na proporção máxima de 5% do proveito patrimonial obtido;
D
a qualificação independe de qualquer ato formal, bastando que Beta seja estruturada da forma prevista em lei, o que lhe permitirá celebrar contratos de gestão;
E
a qualificação é obtida a partir da celebração de contrato de gestão, ocasião em que Beta assumirá o compromisso de praticar os atos ajustados com o poder público.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As fundações públicas de direito público são consideradas autarquias fundacionais.
C
Certo
E
Errado
As entidades da Administração Pública Indireta que se caracterizam por ter o seu patrimônio público personificado, em que o instituidor é uma pessoa política, e esta faz a dotação patrimonial e destina recursos orçamentários para a sua manutenção, são as
A
fundações públicas.
B
autarquias de regime especial.
C
sociedades de economia mista.
D
empresas públicas.
E
agências reguladoras.
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
(Decreto-lei no 200/1967, art. 5o , inciso IV).
A entidade descrita acima é a
A
autarquia.
B
empresa pública.
C
sociedade de economia mista.
D
fundação pública.
E
agência executiva.
De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
As fundações instituídas pelo Estado ou mantidas pelo poder público não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
B
A Força Nacional de Segurança Pública implica cooperação federativa entre os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência do seu governador.
C
É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, para fins de débitos trabalhistas.
D
Os serviços sociais autônomos (Sistema S), que desempenham atividade de interesse público, em cooperação com ente estatal, estão sujeitos à observância da regra de concurso público, nos moldes da CF.
E
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como de suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação.
A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto a Administração Pública Indireta compreende as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Nesse sentido, o Banco do Brasil é considerado ente da Administração Pública Indireta pertencente à categoria de:
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Sociedade de Economia Mista.
D
Fundação Pública.
E
Consórcio Público.
Acerca da organização administrativa, pode-se afirmar que:
A
a Fundação Pública, possuindo a natureza jurídica de direito privado, pode exercer atividade econômica.
B
a todas as fundações é aplicável, sem distinguir na espécie, se são de Direito Público ou de Direito Privado, a imunidade, quanto aos privilégios tributários.
C
quanto à composição do capital social, nas sociedades de economia mista, a maioria das ações com direito a voto e do Estado; já nas empresas públicas, o capital social tem que ser 50 % público e 50 % privado
D
quanto à nomeação dos dirigentes das estatais, há necessidade de aprovação pelo legislativo.
E
é permitida a criação de autarquia com a finalidade essencial de exploração de atividade econômica.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada
A
agência reguladora.
B
fundação pública.
C
autarquia.
D
sociedade de economia mista.
E
empresa pública.
Em relação à Administração Indireta, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
Considera-se _______________ serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira _______________ .
A
Serviço Social / centralizada
B
Empresa Pública / descentralizada
C
Fundação Pública / centralizada
D
Sociedade de Economia Mista / descentralizada
E
Autarquia / descentralizada
Uma das principais características de uma fundação pública quanto à natureza da atividade é:
A
o serviço público
B
a atividade econômica
C
a atividade administrativa
D
o caráter social
Assinale a alternativa correta em relação à organização da administração pública.
A
As Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por autorização legislativa.
B
As autarquias diferem das empresas públicas porque autarquias desempenham atividades de cunho econômico.
C
As empresas públicas desempenham atividades econômicas inviáveis economicamente para a iniciativa privada.
D
A sociedade de economia mista é constituída de patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
E
As secretarias de saúde e de educação do município são órgãos da administração indireta.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Autarquia.
2..Empresa Pública.
3.Sociedade de Economia Mista.
4.Fundação Pública.
Segunda coluna: conceito
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
(__)O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A
4, 1, 3, 2.
B
1, 2, 3, 4.
C
4, 3, 2, 1.
D
2, 3, 4, 1.
E
3, 4, 1, 2.
Uma fundação pública, instituída do âmbito de determinado município e em funcionamento há quatro anos, se dedica exclusivamente à promoção da cultura. Referida fundação não atua com fins lucrativos, exerce atividade social e deseja ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Considerando o tema entidades do terceiro setor, assinale a afirmativa correta.
A
Fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
B
A fundação pública poderá ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pois não atua com finalidade lucrativa.
C
A fundação pública poderá ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pois está em funcionamento há mais de três anos.
D
A fundação pública poderá ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que tenha sido instituída em âmbito federal.
E
A fundação pública poderá ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pois se dedica exclusivamente à atividade de cultura.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública federal da área de saúde instituída com personalidade jurídica de direito privado
A
se submete ao poder disciplinar do Ministério da Saúde, pela desconcentração administrativa existente entre os dois órgãos públicos.
B
não se submete a qualquer tipo de controle pelo Ministério da Saúde, haja vista que possui personalidade jurídica de direito privado.
C
se submete ao poder disciplinar do Ministério da Saúde, pela hierarquia interna existente entre as duas pessoas jurídicas que desempenham o mesmo tipo de serviço público.
D
se submete ao poder hierárquico do Ministério da Saúde, pela hierarquia externa existente entre as duas pessoas jurídicas que desempenham o mesmo tipo de serviço público.
E
não se submete ao poder hierárquico do Ministério da Saúde que, contudo, controla os seus atos pela vinculação ou tutela administrativa.
A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, cujos funcionários estão sujeitos ao regime de trabalho celetista, contratados mediante prévio concurso público, consubstancia-se em uma
A
sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, da qual devem constar os objetivos de atuação da pessoa jurídica, o que não dispensa o procedimento regular de instituição das sociedades por ações.
B
autarquia prestadora de serviços públicos, hipótese em que, embora sujeita ao regime jurídico de direito privado, sofre inferências dos princípios de direito público.
C
empresa pública, que admite a composição entre capital público e privado, mas não prescinde de manter o controle acionário sob poder do ente público que a criou por meio da edição de lei.
D
fundação pública, na qual, embora o capital social seja majoritariamente público, apresenta relevante participação privada na gestão do escopo da pessoa jurídica.
E
autarquia fundacional, única pessoa jurídica de direito privado à qual pode ser transferida a titularidade do serviço público que presta.
A expressão “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes” define:
A
Fundação pública.
B
Autarquia especial.
C
Autarquia.
D
Agência executiva.
E
Agência reguladora.
A administração pública indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Com relação às fundações públicas é correto afirmar que
A
são criadas pelo poder público para prestarem serviços à população nas atividades de interesse social.
B
são responsáveis por regular e fiscalizar assuntos referentes às atividades administrativas e orçamentárias.
C
podem ser constituídas tanto com personalidade de direito público quanto com personalidade de direito privado.
D
exercem atividades operacionais e técnicas para as quais foram criadas, voltadas aos órgãos públicos.
E
possuem personalidade de direito público e atuam em atividades jurídicas e econômicas previstas em lei.
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
A
sociedade de economia mista.
B
administração indireta.
C
fundação pública.
D
empresa pública.
E
autarquia.
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