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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC
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De acordo com o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), Lei nº 12.462/2011, analise as assertivas e identifique as corretas. O RDC tem por objetivos:
I.Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
II.Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
III.Desestimular a inovação tecnológica.
IV.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II e IV, apenas.
Durante o procedimento licitatório, a administração poderá executar a fase de habilitação antes da fase de apresentação de propostas.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei 12.462/11, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes indicados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
empreitada integral
B
contratação integrada
C
contratação por tarefa
D
empreitada por preço unitário
E
contratação por preço global
A contratação será possível, caso seja destinada a instituições integrantes dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar, com base na Lei nº 12.462/2011:
A
no caso de contratação integrada, o instrumento convocatório deverá conter, no mínimo, o projeto executivo de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.
B
na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação por tarefa.
C
é facultada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC.
D
as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
E
a Administração Pública não poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que a contratação de mais de uma empresa ou instituição não implique perda de economia de escala.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Controlador Interno - 2022
Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011), assinale a alternativa CORRETA:
A
Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotado para aquisição de bens 10 (dez) dias quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto.
B
A contratação semi-integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
C
Na contratação das obras e serviços não poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
D
O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.
De acordo com a Lei nº 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no processo de licitação poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento com exceção de um. Assinale-o.
A
Maior oferta de preço.
B
Maior retorno econômico.
C
Menor preço ou maior desconto.
D
Melhor técnica ou conteúdo artístico.
E
Maior número de pessoas empregadas.
No âmbito do RDC, no julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 10% (dez por cento) do valor ofertado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Uma das inovações trazidas à época pela Lei nº 12.462/2011, que dispõe sobre o RDC, foi a possibilidade de utilização do tipo de regime conhecido por contratação integrada.
Sobre esse regime, é correto afirmar que
A
o termo de referência deverá ser desenvolvido por profissional terceirizado.
B
o instrumento convocatório não poderá conter anteprojeto de engenharia.
C
a contratação de serviço por preço certo de determinadas unidades será de uso obrigatório.
D
o contratado será responsável por elaborar e desenvolver tanto o projeto básico como o executivo.
E
as licitações que utilizem tecnologias de domínio irrestrito no mercado terão uso limitado.
O RDC foi instituído para utilização exclusiva nas licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, estendendo-se, posteriormente para o âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento e do Sistema Único de Saúde, entre outros programas governamentais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, a empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, é uma das definições a serem observadas na aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Consiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicas
A
obra de infraestrutura para aeroportos das capitais dos estados.
B
serviço de engenharia relacionado a melhorias na mobilidade urbana.
C
aquisição de bens duráveis a serem utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS).
D
aquisição de bens para melhoria das unidades de atendimento socioeducativo.
E
serviço de engenharia para construção de escola técnica profissionalizante.
No contexto do sistema de registro de preços, após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até sessenta dias, observado o prazo de vigência da ata.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Ele amplia a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
II. Ele incentiva a inovação tecnológica.
III. Ele promove a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
IV. Ele assegura tratamento isonômico entre os licitantes e a a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) poderá ser aplicado quando a Administração Pública firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis em que o locador tenha realizado prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela Administração.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.462/11 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que tem por objetivos ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes; promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; incentivar a inovação tecnológica; e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Sobre a referida modalidade de contratação, assinale a alternativa correta:
A
A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos na Lei nº 12.462/11.
B
A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório, mas não resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos na Lei nº 12.462/11.
C
A opção pelo RDC não precisará constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos na Lei nº 12.462/11.
D
A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em todos os casos, sem exceção.
O Artigo 4º da Lei 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) determina as diretrizes nas licitações e contratos que trata esta Lei. Em relação a algumas diretrizes, assinale a alternativa incorreta.
A
Padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas
B
Padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente
C
Utilização de informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, em relação ao objeto, visando à ampla participação das instituições no processo de licitação e dos contratos, respeitando a Lei em vigor
D
Busca da maior vantagem para a administração pública, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância
E
Utilização, sempre que possível, nas planilhas de custos constantes das propostas oferecidas pelos licitantes, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do respectivo objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação
Para efeitos da Lei nº 12.462/11, é certo dizer que considera-se empreitada integral:
A
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
B
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
D
Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada.
Ainda sobre o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, é incorreto afirmar:
A
O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
B
No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será disponibilizado na repartição pertinente da Administração Pública, mediante apresentação de CRC.
C
O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.
D
É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
E
No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.
Sobre as regras para o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, quanto ao projeto básico referido na Lei em referência, este deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os elementos abaixo disponibilizados, estando incorreto o da alternativa:
A
desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar seus elementos constitutivos com clareza.
B
soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de execução do projeto básico e de realização das obras e montagem a situações devidamente comprovadas em ato motivado da administração pública.
C
identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento.
D
informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra.
E
subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, em relação à respectiva licitação, na hipótese de contratação integrada.
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