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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC
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A Lei nº 12.462/2011, em seu artigo 12 e incisos, indica a existência de um procedimento padrão a ser observado nas licitações. Assinale a alternativa que o apresenta, na sua respectiva ordem.
A
Publicação do Instrumento Convocatório/ Preparatória/ Apresentação de propostas ou lances/ Habilitação/ Julgamento/ Recursal/ Encerramento.
B
Publicação do Instrumento Convocatório/ Preparatória/ Apresentação de propostas ou lances/ Julgamento/ Habilitação/ Recursal/ Encerramento.
C
Preparatória/ Publicação do Instrumento Convocatório/ Apresentação de propostas ou lances/ Habilitação/ Julgamento/ Recursal/ Encerramento.
D
Preparatória/ Publicação do Instrumento Convocatório/ Apresentação de propostas ou lances/ Julgamento/ Habilitação/ Recursal/ Encerramento.
E
Preparatória/ Publicação do Instrumento Convocatório/ Habilitação/ Apresentação de propostas ou lances/ Julgamento/ Recursal/ Encerramento.
É correto afirmar que a contratação integrada, disciplinada pela Lei no 12.462/2011, denominada Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC
A
aplica-se indistintamente a todas as contratações, de obras ou de serviços, voltadas aos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil − Copa do Mundo e Olimpíadas, desde que não compreendam a elaboração de projeto básico e executivo.
B
não se aparta das demais modalidades de empreitada de que cuida a Lei no 8.666/1993, exceto por ser, a contratação integrada, voltada às obras dos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil − Copa do Mundo e Olimpíadas.
C
não se distingue da modalidade de empreitada integral de que cuida a Lei no 8.666/1993, dado que ambas situam-se na categoria denominada turn key, exceto por ser, a contratação integrada, voltada às obras dos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil − Copa do Mundo e Olimpíadas.
D
é um regime de execução contratual em que há transferência do risco de elaboração dos projetos básico e executivo ao contratado, havendo, ainda, vedação à celebração de aditivos.
E
é um regime de execução contratual em que a Lei de regência veda a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, constituindo-se em exceção ao disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, mesmo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ou de determinação unilateral da Administração.
O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,
A
é obrigatório para a construção e/ou reforma de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.
B
prevê o critério de julgamento pelo maior retorno econômico para os contratos que resultem em receita para a Administração Pública.
C
prevê que a publicidade do orçamento estimado para a contratação se dará apenas após o encerramento da licitação.
D
poderá ser utilizado para aquisição de medicamentos e equipamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratação pública (RDC) estabelecido na Lei Federal n.o 12.462/11:
I – O RDC pode ser aplicável às licitações e contratos para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, assim como para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais e unidades de atendimento socioeducativo.
II – É defeso à Administração Pública indicar marca ou modelo na licitação para aquisição de bens em decorrência da necessidade de padronização do objeto, ainda que formalmente justificada esta aquisição.
III – Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e de contratação integrada.
IV – As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a eletrônica.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
E
Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.
Em relação às inovações relevantes introduzidas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), qual dos princípios abaixo foi incluído?
A
Igualdade.
B
Impessoalidade.
C
Ampla Defesa.
D
Economicidade.
E
Publicidade.
No Regime Diferenciado de Contratação (RDC) quantos dias são contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta?
A
Cinco dias úteis.
B
Dez dias corridos.
C
Quinze dias úteis,
D
Trinta dias corridos.
E
Dez dias úteis.
“No Regime Diferenciado de Contratação – RDC, a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificados, em decorrência da necessidade de padronização do objeto; quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for o único capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão ‘ou similar ou de melhor qualidade’.” A afirmativa anterior é
A
verdadeira.
B
falsa, pois no caso não se realiza licitação.
C
falsa, pois é vedado indicar marcas ou modelos.
D
falsa, pois a referência de qualidade deve ser feita por meio de especificações técnicas.
E
falsa, pois a expressão “melhor qualidade” só é admissível na licitação do tipo melhor técnica.
De acordo com o art 9o , da Lei no 8.666/93, é vedada a participação de determinadas pessoas na licitação ou execução de obra ou serviço e fornecimento de bens a eles necessários. Com relação a este tema, é INCORRETO afirmar que:
A
é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
B
é vedada a participação direta do autor do projeto, básico ou executivo, mas não fica vedada sua participação indireta.
C
não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
D
é possível a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
E
a vedação prevista no referido artigo envolve também empresa que seja responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista, ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
De acordo com os dispositivos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), marque a assertiva CORRETA:
A
Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.
B
O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
C
Tendo em vista a natureza diferenciada, as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar preponderantemente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, em detrimento da publicidade absoluta e da estrita vinculação ao instrumento convocatório.
D
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos unicamente os regimes de empreitada por preço unitário e empreitada por preço global, vedando-se a contratação por tarefa.
E
Por razões de política econômico-legislativa, na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, sendo esta uma das hipóteses legais em que a utilização da remuneração variável poderá ultrapassar o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.
A Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou a
A
vedar a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico ou executivo correspondente.
B
admitir o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.
C
prescindir dos princípios previstos na Lei nº 8.666/1993, derrogando-os e consagrando um sistema principiológico próprio para esse novo regime.
D
vedar a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.
E
exigir a adoção desse regime para a construção das instalações públicas necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.
Considerando as licitações públicas e os contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A adoção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) não é obrigatória para a construção dos estádios em que ocorrerão jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, ficando a critério da Administração Pública optar pelo regime de contratação que lhe parecer mais conveniente.
B
No Regime Diferenciado de Contratação, a publicidade do orçamento estimado para a contratação deve ser ampla e disponibilizadas as informações para a população no início da licitação, no meio da obra e ao final do procedimento.
C
No modo de disputa aberto, as propostas serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas e se for presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública.
D
No Regime Diferenciado de Contratação, há previsão legal de 05 procedimentos auxiliares das licitações, entre eles o cadastramento e o convite eletrônico.
E
O Regime Diferenciado de Contratação possui sanções administrativas e criminais próprios, não se lhe aplicando as referidas sanções dispostas na Lei n. 8.666/93.
A Lei n° 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevê procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC, entre eles, a pré-qualificação permanente. Sobre esse assunto, considere:
I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
II. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabe lecidas em regulamento.
III. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
IV. A pré-qualificação terá validade de cinco anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I, II e III.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei no 12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou características para a contratação das obras e serviços previstas na lei está
A
a unicidade recursal, com a apresentação de peça única pelo interessado, a ser apreciada após o encerramento da licitação e que, se provida, ensejará o retorno do certame à fase objeto da impugnação.
B
a possibilidade de negociação entre licitantes e administração, aplicando-se, nesse ponto, as disposições legais que regulamentam o pregão.
C
o sigilo dos valores de referência até a fase da negociação entre licitantes e administração pública, quando é obrigatória a divulgação, pela Administração Pública, do valor do orçamento previamente estimado para a contratação.
D
o regime de contratação integrada, com licitação abreviada e contrato único para a elaboração dos projetos e para execução das obras, desde que tecnicamente recomendado para entrega em menor prazo, independentemente de análise de variação de custo para a administração pública.
E
a possibilidade de estabelecer, motivadamente e respeitado o limite orçamentário, remuneração variável do contratado, vinculando-a ao desempenho do mesmo, nos termos da lei e na forma definida no edital e no contrato.
Analise as assertivas sobre o Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC:
I. O Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC tem natureza contábil e está vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
II. Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica militar.
III. As despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento.
IV. Deverão ser disponibilizadas, semestralmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em seu sítio eletrônico, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC.
Está correto o que consta em
A
I e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
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