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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
A
a nacionalidade brasileira.
B
o gozo dos direitos políticos.
C
a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E
aptidão física ou mental.
No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:
A
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado
B
Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
C
A ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertência
D
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticado
E
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente
Quais os benefícios do Plano de Seguridade Social cabíveis ao dependente do servidor, segundo a Lei 8.112/90?
A
Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, licença à gestante.
B
Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, licença à adotante.
C
Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, auxílio natalidade.
D
Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, salário família.
E
Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, assistência à saúde.
Com base nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
A
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
B
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
C
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
D
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
E
A posse poderá dar-se mediante procuração genérica.
Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, art. 116., são deveres do servidor, EXCETO:
A
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
B
observar as normas legais e regulamentares.
C
cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
D
manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
E
tratar com urbanidade as pessoas.
Em relação ao exercício de cargo público, a Lei no 8.112/1990 dispõe que
A
o prazo concedido ao servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido é declinável.
B
a promoção interrompe o tempo de exercício.
C
é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
D
ao chefe imediato para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
E
a entrada em exercício em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Ano:
2022
Assinale a afirmativa incorreta, de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
C
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras.
E
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A reversão é uma forma de provimento de cargo público, sendo uma das suas hipóteses o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Tema relevante na vida funcional do servidor público federal diz respeito à possibilidade de ser deslocado dentro do território nacional no âmbito do mesmo quadro, o que remete ao instituto da remoção. O Estatuto dos Servidores da União (Lei nº 8.112/90) é a base legal para a aplicação do instituto. A propósito desse tema e de sua disciplina legal, assinale a assertiva CORRETA:
A
A remoção para outra localidade, no caso de acompanhamento de cônjuge deslocado de ofício, depende de requerimento submetido à análise discricionária da Administração.
B
A remoção requerida por motivo de saúde de cônjuge será deferida a critério da Administração.
C
Em qualquer de suas modalidades, haverá um espaço de discricionariedade para a concessão do pedido de remoção pela autoridade superior, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado.
D
A concessão do pedido de remoção motivado na necessidade de acompanhar filho que vive sob as expensas do requerente, para tratamento de saúde, independe do interesse da Administração.
E
Tratando-se de pedido de remoção para outra localidade, a remoção somente poderá ocorrer por meio de processo seletivo que garanta a isonomia entre os pretendentes.
Um determinado servidor do quadro permanente do IFPI – Instituto Federal do Piauí – resolveu candidatar-se a cargo de deputado estadual. Essa situação remete não só à licença para o exercício da atividade política como, possivelmente, ao afastamento para o exercício do mandato eletivo, temas que são disciplinados no Estatuto dos Servidores Públicos federais (Lei nº 8.112/90). A respeito desse tema e das possíveis situações em que o servidor possa se ajustar, é CORRETO afirmar:
A
Durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato ao cargo de deputado estadual, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, o servidor poderá gozar de licença remunerada.
B
O servidor será afastado com prejuízo da remuneração a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.
C
Caso seja eleito, na hipótese descrita no enunciado, o servidor será afastado do seu cargo no IFPI - Instituto Federal do Piauí, sem o direito de optar pela remuneração.
D
Caso exerça cargo direção no IFPI (Instituto Federal do Piauí), o servidor não terá que se licenciar do cargo depois do registro de sua candidatura.
E
Desde a escolha de seu nome na convenção partidária, o servidor licenciado terá direito à sua remuneração, cessando apenas caso seja eleito para o cargo de deputado estadual.
O estatuto dos servidores públicos da União disciplina as hipóteses de licença, isto é, circunstâncias em que o servidor poderá se ausentar de suas atividades. Em algumas hipóteses, o servidor ainda manterá sua remuneração. Dentre as licenças legalmente previstas, uma delas será por prazo indeterminado e sem remuneração.
Assinale a assertiva que identifica essa modalidade de licença:
A
por motivo de doença em pessoa da família;
B
para o serviço militar;
C
para atividade política;
D
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
E
para capacitação.
Considerando os termos do Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990) sobre Concursos Públicos, é CORRETO afirmar que
A
a abertura de um novo concurso é permitida quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
B
os prazos de validade do concurso e as condições de sua realização são fixados em Edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de média circulação.
C
constituem-se de provas ou de provas e títulos. A inscrição do candidato é condicionada ao pagamento de valor fixado em Edital, ressalvadas as isenções expressamente previstas.
D
a validade dos concursos públicos é de até 2 (dois) anos sem possibilidade de prorrogação.
Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B
Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 25% das vagas oferecidas no concurso público.
C
O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
D
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
E
Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Fernando, servidor público federal ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Fernando está sujeito à sanção de
A
demissão, a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.
B
demissão, a ser aplicada pelo Presidente da República.
C
suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente da República.
D
suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.
E
advertência, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do TRT da Yª Região.
De acordo com o determinado pela Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é:
A
gozar de direitos políticos.
B
apresentar boa compleição física.
C
ter idade mínima de dezesseis anos.
D
pertencer a uma família de origem brasileira.
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
Para as penalidades disciplinares, conforme dispõe a Lei no 8.112/1990, a:
A
demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já ter sido apenado com advertência e suspensão.
B
advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.
C
advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.
D
primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.
E
reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.
O ato de imposição da penalidade a servidor público
A
dispensa motivação.
B
é irrecorrível,
C
mencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente.
D
mencionará apenas o fundamento legal da sanção.
E
mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, foi transferido para atuar em nova sede, o mesmo ocorrendo com Maria, sua esposa e igualmente servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo. Com isso, o domicílio do casal foi alterado, em caráter permanente, para a localidade XX. Ambos decidiram requerer o pagamento de ajuda de custo.
Nesse caso, à luz da sistemática legal, é correto afirmar que
A
apenas um deles, Pedro ou Maria, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, sendo vedado o pagamento de dupla indenização.
B
Pedro e Maria farão jus à integralidade da ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, cujo valor, portanto, será pago de maneira dobrada.
C
somente será possível pagar a ajuda de custo para ambos, caso a transferência de Pedro e Maria para a nova sede não ocorra de maneira simultânea, mas sucessiva.
D
Pedro e Maria, caso recebam remuneração não superior a dez mil reais, farão jus à integralidade da ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, cujo valor, portanto, será pago de maneira dobrada.
E
Pedro e Maria não fazem jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, pois, por serem servidores públicos federais, devem atuar em qualquer localidade do território nacional.
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