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Questões de Concurso sobre Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011
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A execução simultânea de todos os contratos e a redução do
prazo de execução dos contratos constituem objetivos de uma
das diretrizes a serem observadas nas licitações e nos contratos
regidos pelo RDC: o parcelamento do objeto da contratação.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei Federal n° 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratação, assinale a alternativa CORRETA:
A
O procedimento de licitação, em razão da celeridade que a contratação, sob regime diferenciado, exige, observará, apenas, as seguintes fases: publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances e julgamento.
B
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
C
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas não é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
D
O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, apresentando especificações excessivas, ainda que possam parecer irrelevantes ou desnecessárias.
Nos contratos regidos pelo RDC, a elaboração de projeto
básico pode ser dispensada em nome da agilidade e
eficiência na contratação de obras e serviços especificados na
Lei n.o 12.462/2011.
C
Certo
E
Errado
A Subsecretaria de Licitação e Compras, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Orçamento, é o órgão gerenciador
do SRP no âmbito do DF e suas atribuições incluem realizar
pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da
licitação, realizar o processo licitatório em si e gerenciar a ata
de registro decorrente do SRP.
C
Certo
E
Errado
Em relação às inovações relevantes introduzidas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), qual dos princípios abaixo foi incluído?
A
Igualdade.
B
Impessoalidade.
C
Ampla Defesa.
D
Economicidade.
E
Publicidade.
No Regime Diferenciado de Contratação (RDC) quantos dias são contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta?
A
Cinco dias úteis.
B
Dez dias corridos.
C
Quinze dias úteis,
D
Trinta dias corridos.
E
Dez dias úteis.
“No Regime Diferenciado de Contratação – RDC, a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificados, em decorrência da necessidade de padronização do objeto; quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for o único capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão ‘ou similar ou de melhor qualidade’.” A afirmativa anterior é
A
verdadeira.
B
falsa, pois no caso não se realiza licitação.
C
falsa, pois é vedado indicar marcas ou modelos.
D
falsa, pois a referência de qualidade deve ser feita por meio de especificações técnicas.
E
falsa, pois a expressão “melhor qualidade” só é admissível na licitação do tipo melhor técnica.
Para a realização de contrato de serviço de engenharia no
âmbito do Sistema Único de Saúde, é possível a aplicação do
regime diferenciado de contratações públicas, e deve ser
observado, entre outros, o princípio do desenvolvimento
nacional sustentável.
C
Certo
E
Errado
O RDC norteia-se, entre outros princípios, pelo princípio
da economicidade, previsto constitucionalmente no tocante
à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
administração pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa correta.
A
Concessão patrocinada é aquela que requer,
adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público
ao parceiro privado.
B
Nos termos das regras da Lei de Licitações
Públicas, contratos de prestação de serviços
contínuos, considerados possíveis de prorrogação,
devem vigorar por mais de cinco anos.
C
A opção de aplicação do Regime Diferenciado
de Contratações Públicas – RDC – não afasta as
normas contidas na lei de licitações públicas.
D
O Regime Diferenciado de Contratações
Públicas – RDC – limita-se à aplicação em obras
do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC
– e obras da Copa das Confederações de 2013
e Copa do Mundo de 2014, bem como Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
E
Os órgãos e entidades da administração pública
federal podem aderir à ata de registro de preços
gerenciada por órgão ou entidade municipal,
distrital ou estadual.
Do ato de inabilitação de licitante, caberá recurso, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de intimação ou da lavratura da ata.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os dispositivos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), marque a assertiva CORRETA:
A
Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.
B
O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
C
Tendo em vista a natureza diferenciada, as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar preponderantemente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, em detrimento da publicidade absoluta e da estrita vinculação ao instrumento convocatório.
D
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos unicamente os regimes de empreitada por preço unitário e empreitada por preço global, vedando-se a contratação por tarefa.
E
Por razões de política econômico-legislativa, na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, sendo esta uma das hipóteses legais em que a utilização da remuneração variável poderá ultrapassar o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.
Ao se adotar o regime de contratação integrada, é permitida a realização da obra ou do serviço sem projeto executivo.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
A
A extinção do ato administrativo pode, dentre outras formas, ocorrer por revogação e anulação; a revogação é um ato discricionário, operando, de regra, efeitos ex tunc; a anulação, a sua vez, é um ato obrigatório, pois atinge os motivos, a finalidade e o objeto do ato administrativo, e seus efeitos são, em regra, ex nunc.
B
A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, exige a presença de culpa e dispensa a demonstração do dolo do agente público.
C
São bens do Estado-membro as terras de ocupação imemorial e tradicional dos índios, bem como são bens públicos de uso comum as universidades, teatros e museus.
D
De acordo com a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, o procedimento de licitação observará, na sua ordem, as fases seguintes: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal e encerramento.
E
A Administração Pública não pode, em qualquer hipótese, alterar e rescindir unilateralmente o contrato administrativo.
Uma das inovações do RDC é considerar vantagens adicionais apresentadas pelas licitantes em relação às suas propostas, independentemente do previsto em edital.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações disciplinadas pelo regime diferenciado de contratações públicas, não se admite a participação de licitantes sob a forma de consórcio.
C
Certo
E
Errado
Como no RDC é proibida a divulgação do orçamento estimado para contratação, não há desclassificação de propostas que permaneçam com preço superior ao de referência.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou a
A
vedar a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico ou executivo correspondente.
B
admitir o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.
C
prescindir dos princípios previstos na Lei nº 8.666/1993, derrogando-os e consagrando um sistema principiológico próprio para esse novo regime.
D
vedar a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.
E
exigir a adoção desse regime para a construção das instalações públicas necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.
Entre as peculiaridades do regime diferenciado de contratações públicas, figuram a possibilidade de a administração pública contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço (multiadjudicação) e a vedação ao sigilo de orçamentos.
C
Certo
E
Errado
Considerando as licitações públicas e os contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A adoção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) não é obrigatória para a construção dos estádios em que ocorrerão jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, ficando a critério da Administração Pública optar pelo regime de contratação que lhe parecer mais conveniente.
B
No Regime Diferenciado de Contratação, a publicidade do orçamento estimado para a contratação deve ser ampla e disponibilizadas as informações para a população no início da licitação, no meio da obra e ao final do procedimento.
C
No modo de disputa aberto, as propostas serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas e se for presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública.
D
No Regime Diferenciado de Contratação, há previsão legal de 05 procedimentos auxiliares das licitações, entre eles o cadastramento e o convite eletrônico.
E
O Regime Diferenciado de Contratação possui sanções administrativas e criminais próprios, não se lhe aplicando as referidas sanções dispostas na Lei n. 8.666/93.
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