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Questões de Concurso sobre Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011
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De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), assinale a alternativa que NÃO consta um objetivo da RDC:
A
Assegurar a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC.
B
Incentivar a inovação tecnológica.
C
Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
D
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
E
Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
Ainda que uma licitação tenha objeto passível de ser submetido ao RDC — a exemplo de obra de engenharia relacionada a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística —, o regime diferenciado poderá não se aplicar, se não forem observados requisitos como a indicação expressa desse regime no instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), inicialmente estabelecido para o atendimento de obras para grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, prevê a possibilidade de uso de procedimentos auxiliares de licitação, visando contemplar mais adequadamente contratações com condições específicas.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de procedimento auxiliar, em conformidade com o RDC (Lei nº 12.462/11).
A
Catálogo físico de flexibilização.
B
Pós-qualificação permanente.
C
Cadastramento.
D
Matriz de risco administrativo.
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às demandas de eventos esportivos internacionais que o Brasil sediou entre os anos de 2013 a 2016. Assim, a referida Lei trata das regras referentes às licitações no âmbito do RDC, sendo aplicável a seguinte:
A
a marca do objeto a ser licitado, no caso de aquisições de bens, não poderá constar da sua descrição, salvo na hipótese de reconhecida necessidade de incentivo à indústria local e, ainda, sendo o fornecedor uma pequena ou média empresa
B
a realização da obra ou serviço de engenharia sem projeto executivo é permitida em qualquer que seja o regime de RDC adotado, tendo em vista a economia de tempo e a premência da entrega do objeto licitado
C
o objeto da licitação deverá ser minimamente definido de forma que as lacunas existentes na descrição do objeto sejam preenchidas pelas soluções criativas e inovadoras ofertadas pelos licitantes
D
o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Administração - 2023
As contratações públicas podem ser realizadas junto a pessoas físicas, jurídicas ou consórcios de pessoas jurídicas, desde que estas não se enquadrem como micro e pequenas empresas (MPEs).
C
Certo
E
Errado
“A Lei nº 12.462/2011, chamada Lei do RDC, trouxe acaloradas discussões jurídicas sobre o tema das licitações públicas, não restritas à comunidade acadêmica ou a operadores do Direito. Logo de início, foram apontadas flagrantes inconstitucionalidades na lei, com a promoção de exacerbados debates relacionados ao receio sobre a adequada aplicação de suas inovações e a um possível descontrole dos gastos públicos. Passada a euforia, verificou-se procedência de algumas críticas, porém também se observou que a novel legislação trouxe importantes e esperadas soluções para a Administração Pública desenvolver o mister da atividade administrativa relacionada às aquisições públicas. Nas palavras do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, a lei representou “uma evolução em relação à 8.666 e ponta de lança para um novo regime”, na medida em que permitiu “licitações mais transparentes, mais rápidas e eventualmente por preços menores”, tornando-se, assim, propulsora de mudança no âmbito das licitações e contratações públicas.”
FONTE: https://jus.com.br/
Diante do contexto supracitado, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.462/2011.
A
O RDC não se aplica as ações no âmbito da segurança pública.
B
A opção pelo RDC não precisa constar de forma expressa do instrumento convocatório, apenas no contrato.
C
Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
D
Uma das diretrizes do RDC é a padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas.
A respeito das regras aplicáveis às licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no que tange ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os dispositivos da Lei n.º 12.462/2011.
A
É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
B
O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
C
No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.
D
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é admitido o regime de maior retorno econômico.
Com base nas alterações legais promovidas pela Lei 12462/11, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
a Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
B
a Central de Controle Logístico
C
a Secretaria-Executiva
D
até três Secretarias
E
o Gabinete
A proposta de fornecimento do serviço poderá ser avaliada segundo o critério de julgamento de maior desconto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante
A
atrasar a execução do objeto da licitação, ainda que com adequada justificativa.
B
não preservar a proposta em decorrência de fato superveniente.
C
deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
D
presenciar a inexecução parcial do contrato, mesmo sem lhe ter dado causa.
E
dilatar o prazo de entrega do objeto da licitação com adequada justificativa.
É permitida a celebração de termos aditivos a contrato firmado se houver necessidade de alterações do projeto ou das especificações, a pedido da administração pública, desde que tais alterações não sejam oriundas de erros ou omissões do contratado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os seguintes regimes:
A
empreitada por preço unitário; empreitada por preço global ou empreitada integral.
B
contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
C
empreitada por preço unitário; contratação por tarefa ou empreitada integral.
D
empreitada por preço global; empreitada integral; ou contratação integrada.
Com relação à Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime diferenciado de Contratações Públicas, não está previsto, entre seus regimes de execução,
A
a contratação integrada.
B
a contratação por tarefa.
C
a empreitada integral.
D
a empreitada por preço unitário.
E
a contratação aleatória.
De acordo com a Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 (Tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte), assinale a alternativa CORRETA.
A
A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES não poderão usufruir de regime de exportação contemplando procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio.
B
É obrigatória a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.
C
A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente deverá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
D
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
A divulgação do processo licitatório poderá ser realizada exclusivamente por meio do Diário Oficial da União.
C
Certo
E
Errado
Com base na literalidade da Lei 12.462/11, poderão ser utilizados os critérios de julgamento listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
maior oferta de preço
B
maior retorno econômico
C
menor preço ou maior desconto
D
melhor conteúdo artístico e preço
E
melhor técnica ou conteúdo artístico
É INCORRETO afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, tem por objetivo:
A
Incentivar a inovação tecnológica.
B
Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
C
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
D
Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
E
Promover a ampla publicidade, em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos.
De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), em relação dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC, assinale a alternativa CORRETA.
A
O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
B
A pré-qualificação não poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
C
A administração pública não poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
D
A pré-qualificação somente poderá ser parcial, contendo alguns dos requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
De acordo com o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), Lei nº 12.462/2011, analise as assertivas e identifique as corretas. O RDC tem por objetivos:
I.Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
II.Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
III.Desestimular a inovação tecnológica.
IV.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II e IV, apenas.
Durante o procedimento licitatório, a administração poderá executar a fase de habilitação antes da fase de apresentação de propostas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado