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Questões de Concurso sobre Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011
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A Lei n° 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevê procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC, entre eles, a pré-qualificação permanente. Sobre esse assunto, considere:
I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
II. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabe lecidas em regulamento.
III. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
IV. A pré-qualificação terá validade de cinco anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I, II e III.
Ao se adotarem contratações por RDC, aplicam-se, nas situações omissas, as normas e os procedimentos contidos na Lei n.o 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
As licitações para o regime diferenciado de contratações públicas deverão ser realizadas sob a forma eletrônica, não sendo cabível a forma presencial.
C
Certo
E
Errado
São critérios de julgamento passíveis de serem utilizados no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, exceto:
A
Menor preço ou maior desconto.
B
Menor retorno econômico.
C
Melhor técnica ou conteúdo artístico.
D
Maior oferta.
E
Técnica e preço.
Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei no 12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou características para a contratação das obras e serviços previstas na lei está
A
a unicidade recursal, com a apresentação de peça única pelo interessado, a ser apreciada após o encerramento da licitação e que, se provida, ensejará o retorno do certame à fase objeto da impugnação.
B
a possibilidade de negociação entre licitantes e administração, aplicando-se, nesse ponto, as disposições legais que regulamentam o pregão.
C
o sigilo dos valores de referência até a fase da negociação entre licitantes e administração pública, quando é obrigatória a divulgação, pela Administração Pública, do valor do orçamento previamente estimado para a contratação.
D
o regime de contratação integrada, com licitação abreviada e contrato único para a elaboração dos projetos e para execução das obras, desde que tecnicamente recomendado para entrega em menor prazo, independentemente de análise de variação de custo para a administração pública.
E
a possibilidade de estabelecer, motivadamente e respeitado o limite orçamentário, remuneração variável do contratado, vinculando-a ao desempenho do mesmo, nos termos da lei e na forma definida no edital e no contrato.
A legislação atinente ao Regime Diferenciado de
Contratações Públicas prevê a possibilidade de
que os editais de licitação para aquisição de bens
estabeleçam diversas exigências, entre as quais
não se inclui a de que
A
o produto seja de determinada marca, pela
necessidade de padronização do objeto.
B
seja fornecida certificação da qualidade do
processo de fabricação de determinado produto.
C
seja apresentada, em caso de licitante
distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo
fabricante.
D
seja apresentada amostra do bem, ainda na fase
de julgamento das propostas.
E
sejam oferecidos apenas produtos com registro
válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.
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