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Questões de Concurso sobre Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011
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Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o disposto na Lei n. 11.107/2005
(Normas Gerais de Contratação de Consórcios
Públicos), o contrato de consórcio público será
celebrado com a ratificação do protocolo de
intenções, o que se dará mediante ato do Chefe do
Poder Executivo (Decreto).
B
De acordo com o disposto na Instrução Normativa
STN n. 1/1997, conceitua-se "contribuição" a
transferência de capital derivada da lei orçamentária
que se destina a atender a ônus ou encargo assumido
pela União e somente será concedida à entidade sem
finalidade lucrativa.
C
De acordo com o disposto na Portaria Interministerial
CGU/MF/MP 507/2011, obriga-se a União a celebrar
convênios com os Estados e Municípios somente nas
hipóteses de compulsório repasse de receitas
orçamentárias constitucionalmente vinculadas.
D
De acordo com o disposto na Lei n. 12.462/2011
(Regime Diferenciado de Contratações Públicas), no
caso de licitação para aquisição de bens, poderá a
Administração Pública, nas hipóteses previstas na lei,
indicar marca ou modelo, desde que formalmente
justificado.
O RDC tem sido criticado por algumas pequenas empresas porque restringe a celebração de termos aditivos a um âmbito de incidência menor que aquele delimitado pela Lei de Licitações, possibilitando que apenas empresas de grande porte assumam o risco do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Visando atender exclusivamente às necessidades dos preparativos para os vindouros eventos esportivos internacionais, o governo federal instituiu, em 2011, o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). De lá para cá, o que era para ser temporário tomou ares de permanente, na medida em que, àquele Regime, foram incorporados os seguintes propósitos, exceto:
A
ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
B
obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, bem como ações no âmbito da Segurança Pública
D
licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
E
aquisição de equipamento bélico referente à execução do Plano de Reaparelhamento das Forças Armadas.
Nos moldes da Lei Federal n° 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), assinale a alternativa correta a respeito do contrato de eficiência.
A
No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contratos de eficiência, será levada em conta a proposta que oferecer a execução no menor prazo possível.
B
Em razão de sua finalidade temporária e específica, somente será admitido para as contratações em nível federal, não podendo ser utilizado para contratações em licitações em âmbito estadual ou municipal.
C
O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.
D
As propostas serão consideradas de forma a selecionar a que oferecerá o menor preço para a Administração Pública na execução do contrato administrativo.
E
O contrato de eficiência terá por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica, apenas para a realização de obras, com o objetivo de proporcionar a maior economia possível ao contratante.
A utilização do RDC abrange, atualmente, todas as licitações e contratos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A vigência do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) terminará juntamente com o fim das obras necessárias para os Jogos Olímpicos de 2016.
C
Certo
E
Errado
A pré-qualificação permanente, procedimento anterior
à licitação, constitui um fator de estímulo ao aumento
da competitividade entre licitantes, embora possa contribuir
para retardar o processo licitatório.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.462/2011, em seu artigo 12 e incisos, indica a existência de um procedimento padrão a ser observado nas licitações. Assinale a alternativa que o apresenta, na sua respectiva ordem.
A
Publicação do Instrumento Convocatório/ Preparatória/ Apresentação de propostas ou lances/ Habilitação/ Julgamento/ Recursal/ Encerramento.
B
Publicação do Instrumento Convocatório/ Preparatória/ Apresentação de propostas ou lances/ Julgamento/ Habilitação/ Recursal/ Encerramento.
C
Preparatória/ Publicação do Instrumento Convocatório/ Apresentação de propostas ou lances/ Habilitação/ Julgamento/ Recursal/ Encerramento.
D
Preparatória/ Publicação do Instrumento Convocatório/ Apresentação de propostas ou lances/ Julgamento/ Habilitação/ Recursal/ Encerramento.
E
Preparatória/ Publicação do Instrumento Convocatório/ Habilitação/ Apresentação de propostas ou lances/ Julgamento/ Recursal/ Encerramento.
Hipótese em que a União tenha que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Hipótese de contratação, pela Administração, de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública:
A
em ambas, a licitação é dispensável.
B
naquela hipótese, a licitação é inexigível; nesta, dispensável.
C
em ambas, a licitação é inexigível.
D
nesta hipótese, a licitação é inexigível; naquela, dispensável.
E
em ambas, a licitação é parcialmente inexigível e parcialmente dispensável.
Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de
2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras
e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de
estabelecimentos penais e de unidades de atendimento
socioeducativo, entre outras.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que a contratação integrada, disciplinada pela Lei no 12.462/2011, denominada Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC
A
aplica-se indistintamente a todas as contratações, de obras ou de serviços, voltadas aos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil − Copa do Mundo e Olimpíadas, desde que não compreendam a elaboração de projeto básico e executivo.
B
não se aparta das demais modalidades de empreitada de que cuida a Lei no 8.666/1993, exceto por ser, a contratação integrada, voltada às obras dos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil − Copa do Mundo e Olimpíadas.
C
não se distingue da modalidade de empreitada integral de que cuida a Lei no 8.666/1993, dado que ambas situam-se na categoria denominada turn key, exceto por ser, a contratação integrada, voltada às obras dos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil − Copa do Mundo e Olimpíadas.
D
é um regime de execução contratual em que há transferência do risco de elaboração dos projetos básico e executivo ao contratado, havendo, ainda, vedação à celebração de aditivos.
E
é um regime de execução contratual em que a Lei de regência veda a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, constituindo-se em exceção ao disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, mesmo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ou de determinação unilateral da Administração.
O regime diferenciado de contratações públicas, aplicável às
licitações e contratos necessários à realização dos Jogos
Olímpicos, da Copa do Mundo FIFA 2014 e de outras obras na
área de saúde, mobilidade urbana e segurança pública, deve
obrigatoriamente ser adotado para a construção de estádios e
aeroportos bem como para obras de infraestrutura.
C
Certo
E
Errado
O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,
A
é obrigatório para a construção e/ou reforma de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.
B
prevê o critério de julgamento pelo maior retorno econômico para os contratos que resultem em receita para a Administração Pública.
C
prevê que a publicidade do orçamento estimado para a contratação se dará apenas após o encerramento da licitação.
D
poderá ser utilizado para aquisição de medicamentos e equipamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Em uma licitação cujo critério adotado para o julgamento das
propostas seja o maior retorno econômico, utilizado no caso de
contratos que resultem em receita para a administração pública,
o licitante deve propor um preço para o contrato
correspondente à economia esperada com a execução do
trabalho pelo contratado.
C
Certo
E
Errado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratação pública (RDC) estabelecido na Lei Federal n.o 12.462/11:
I – O RDC pode ser aplicável às licitações e contratos para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, assim como para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais e unidades de atendimento socioeducativo.
II – É defeso à Administração Pública indicar marca ou modelo na licitação para aquisição de bens em decorrência da necessidade de padronização do objeto, ainda que formalmente justificada esta aquisição.
III – Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e de contratação integrada.
IV – As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a eletrônica.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
E
Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.
Leia o texto abaixo, veiculado em março de 2014, no site de notícias globo.com.
É correto afirmar que as referidas obras foram majoritariamente contratadas para esses eventos sob a seguinte modalidade de licitação:
A
Pregão.
B
Concorrência.
C
RDC – Regime Diferenciado de Contratações
Públicas.
D
Leilão.
E
PPP – Parceria Público-Privada.
O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos
que envolvem os Jogos Olímpicos de 2016, a Copa do Mundo
FIFA 2014, as ações integrantes do PAC e as obras e serviços
de engenharia no âmbito do SUS.
C
Certo
E
Errado
Em regra, como forma de prevenir possível superfaturamento,
o orçamento estimado para a contratação deve ser divulgado
após o encerramento da licitação.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº
12.462/11, no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública,
será utilizado o critério de julgamento:
A
pelo maior retorno econômico.
B
pelo menor preço ou menor desconto.
C
pela maior oferta de preço.
D
pela melhor técnica.
E
pela técnica e preço.
De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações
posteriores, que instituiu o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.
A
O referido regime é aplicável somente às licitações e
aos contratos necessários à realização dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das
Confederações da Federação Internacional de
Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do
Mundo FIFA de 2014.
B
As contratações públicas realizadas com base no
RDC não admitem hipóteses de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação.
C
Na contratação das obras e dos serviços objeto do
RDC, inclusive de engenharia, poderá ser
estabelecido contrato de eficiência vinculado ao
desempenho da contratada, com base em metas,
padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade
ambiental e prazo de entrega definidos no
instrumento convocatório e no contrato.
D
Desde que não conste do instrumento convocatório, o
orçamento previamente estimado para a contratação
possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita
e permanentemente aos órgãos de controle externo e
interno.
E
No caso de inversão de fases, o procedimento
licitatório terá uma fase recursal única, que se
seguirá à habilitação do vencedor.
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