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Questões de Concurso sobre Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011
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Um dos objetivos da Lei n.º 12.462/2011, que trata do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), é assegurar o tratamento isonômico aos licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Com relação ao RDC, é correto afirmar que a contratação integrada
A
dispensa projetos executivos para a assinatura dos contratos de obras e serviços de engenharia, que exigem urgência e rapidez na execução.
B
exige a apresentação do projeto básico, que deve ser aprovado por autoridade competente e ficar disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
permite a participação na licitação, de forma direta ou indireta, de pessoa física ou jurídica que elaborou o projeto básico ou executivo correspondente.
D
poderá, em seu instrumento convocatório, dispensar a
apresentação do anteprojeto de engenharia.
E
compreende a elaboração e o desenvolvimento dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental dos anteprojetos e dos projetos básicos e executivos.
De acordo com a Lei Complementar que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Pequena Empresa de Pequeno Porte, é correto afirmar que não se inclui no regime diferenciado e favorecido, previsto no Estatuto, EXCETO:
A
que seja filial ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
B
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, ultrapassando os limites previstos no Estatuto;
C
constituídas sob a forma de cooperativa de consumo;
D
que participe do capital social de outra pessoa jurídica;
E
que exerça a atividade de banco comercial.
É correto afirmar sobre o Regime Diferenciado de Contratação.
A
Na fase de habilitação, poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental.
B
Os prazos de publicidades dos editais deverão ser de no mínimo 15 dias.
C
É vedada a participação de licitantes sob a forma de consórcio.
D
As licitações deverão ser realizadas obrigatoriamente sob a forma eletrônica, vedada a forma presencial.
E
Nas contratações que o valor não ultrapasse cento e cinquenta mil reais para obras ou oitenta mil para bens e serviços é dispensado o projeto executivo quando utilizado o Regime Diferenciado de Contratação.
deve-se incluir no anteprojeto a estética do projeto arquitetônico.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0021/2015 que Estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93, em seu artigo 1º rege que o exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres pelo Tribunal de Contas, bem como o processamento da Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93, se dará na forma prevista nesta Instrução Normativa. Conforme seu artigo 2º, as unidades jurisdicionadas devem remeter ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico, até o dia seguinte à primeira publicação do aviso no órgão oficial, prevista na lei específica, as informações e documentos discriminados nos anexos desta Instrução Normativa, sobre os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação a seguir relacionados: julgue as afirmações e assinale a alternativa correta:
I-Tomada de preço para aquisição de bens, contratação de serviços e de obras e serviços de engenharia, regidas pela Lei n. 8.666/93, incluindo-se aquelas destinadas à alienação de bens e à concessão de uso de bem público (Anexos I a III);
II-Pregão presencial e eletrônico de que trata a Lei n.10.520/02, cujo valor previsto para a contratação esteja enquadrado a partir do limite para a modalidade de tomada de preço (Anexo I);
III-Concorrências para as concessões de serviços públicos e de obras públicas e permissões de serviços públicos previstas na Lei n. 8.987/95 e para as concessões administrativas e patrocinadas, denominadas de Parcerias Público/Privadas – PPP -, previstas na Lei n. 11.079/2004 (Anexo IV);
IV-Licitações realizadas por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC -,nos termos da Lei n. 12.462/11 (Anexo V);
V-Dispensas e inexigibilidades de licitação cujos valores da contratação estejam enquadrados a partir dos limites dos incisos I, alíneas "b" e "c", e II, alíneas "b" e "c", do art. 23 da Lei n. 8.666/93 (Anexo VI).
A
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
B
Estão corretas apenas as afirmações I, IV e V.
C
Estão incorretas apenas as afirmações I e II.
D
Apenas as afirmações IV e V estão incorretas.
Sobre as definições na aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as seguintes informações e marque a opção correta.
I. Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada;
II. Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
IV. Empreitada por preço variável: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preços variáveis de unidades determinadas.
Estão corretos, apenas:
A
I, II e IV;
B
I, III e IV;
C
I, II e III;
D
II e III.
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei n.º 12.462/2011) e a suas especificidades em relação ao regime geral, assinale a alternativa correta.
A
No RDC, o julgamento das propostas é antecedido pela habilitação dos interessados, a exemplo do regime geral.
B
É possível, com base no RDC, a chamada multiadjudicação, isto é, a contratação de mais de uma empresa ou instituição para a execução de um mesmo objeto, concorrente e simultaneamente.
C
Entre os objetivos que inspiraram o RDC, está o fomento à indústria nacional, com privilégios e prioridades a empresas domésticas.
D
No RDC, a disputa é sigilosa, com o desconhecimento, entre os interessados, das propostas de seus concorrentes.
E
Uma das formas de remuneração previstas no RDC é o chamado contrato de eficiência, em que o usuário do serviço paga diretamente ao prestador a contraprestação pelo investimento realizado.
O RDC dispõe do mesmo sequenciamento de fases do
procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei
de Licitações e Contratos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
No procedimento licitatório no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), não serão desclassificadas as propostas que:
A
Não obedeçam às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório.
B
Apresentem preços manifestamente inexequíveis.
C
Contenham vícios sanáveis.
D
Permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação.
Em se tratando da contratação de serviços e obras, o prazo
mínimo para apresentação de propostas, contado a partir da
data de publicação do instrumento convocatório, é de quinze
dias úteis, se adotados os critérios de julgamento pelo menor
preço ou pelo maior desconto.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 12.462/2011, é instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de:
A
Ações no âmbito da segurança pública.
B
Serviços comuns de engenharia.
C
Venda de bens móveis inservíveis para a administração.
D
Trabalho técnico, científico ou artístico.
É correto afirmar sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas
A
É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
B
Os prazos recursais iniciam e expiram no dia imediatamente seguinte aos atos praticados.
C
Na contagem dos prazos recursais, incluir-se-á o dia do início e excluir-se-á o do vencimento.
D
Os pedidos de esclarecimento, as impugnações ao instrumento convocatório e os recursos deverão ser protocolados no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata.
E
O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à publicação da intimação das partes no diário oficial, acerca da interposição do recurso.
Nos termos da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas, na execução
indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos
os seguintes regimes:
A
empreitada por preço unitário; empreitada por preço
diversificado; contratação por tarefa; empreitada
integral ou contratação integrada.
B
empreitada por contrato único; empreitada por preço
global; contratação por tarefa; empreitada integral ou
contratação integrada.
C
empreitada por preço unitário; empreitada por preços
múltiplos; contratação por tarefa; empreitada integral ou
contratação integrada.
D
empreitada por preço unitário; empreitada por preço
global; contratação por tarefa; empreitada integral ou
contratação integrada.
São regras aplicáveis às Licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), exceto:
A
O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
B
No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração não será incluído no instrumento convocatório.
C
É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
D
No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
Sobre os regimes de licitações públicas, analise os itens abaixo:
I. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, as minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.
II. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) contempla a possibilidade de celebração de contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza a prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela Administração.
III. É permitida a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nas licitações de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Todos estão corretos.
Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.
Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.
B
A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.
C
As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.
D
Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.
Em relação ao modo de disputa, poderá ser utilizado tanto o modo aberto quanto o modo fechado, sendo vedada qualquer combinação entre esses modos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é vedado à administração
A
especificar a marca ou o modelo para o caso de aquisição de bens.
B
utilizar a contratação integrada dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes e a pré-operação.
C
realizar, sem projeto executivo, obras e serviços de engenharia.
D
solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental.
E
estabelecer a remuneração variável vinculada ao desempenho com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega.
Em razão do regime adotado para a contratação, as
impugnações ao edital apresentadas pelos licitantes com
fundamento na inexistência de projeto básico aprovado pela
autoridade competente não devem ser acatadas.
C
Certo
E
Errado
A adoção do RDC afasta as normas contidas na
Lei n.º 8.666/1993, exceto em situações expressamente
previstas nessa lei.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado