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Questões de Concurso sobre Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011
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O regime diferenciado de contratações públicas deixou de ser adotado após a realização dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo.
C
Certo
E
Errado
No caso de o licitante ser revendedor ou distribuidor dos bens a serem adquiridos pela administração pública, esta poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante para assegurar a execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Em 2011, o governo criou o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O RDC foi criado para agilizar obras da Copa do Mundo, mas foi estendido a empreendimentos da Olimpíada de 2016 e a algumas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Analise as assertivas abaixo quanto à aplicação do RDC:
I. Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada.
II. Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
III. Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
IV. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I, II e IV.
Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 12.462/2011
prevê a remuneração variável ao contratado, de acordo
com seu desempenho na execução de obras e serviços.
C
Certo
E
Errado
Para a contratação de uma obra pública cujo objeto era a duplicação
de rodovia, o edital previa a adoção do regime diferenciado de
contratações públicas (RDC). O regime de execução previsto foi a
contratação integrada e, durante a sua execução, a construtora
apresentou o projeto executivo com mudanças na metodologia
prevista no anteprojeto, mas com melhoras nas características da
pista e aumento da vida útil inicialmente definida. Nesse caso, o
fiscal da obra poderá aceitar a alteração, desde que o
A
prazo de execução seja acrescido proporcionalmente ao
benefício gerado pelas alterações.
B
valor contratado não seja alterado.
C
prazo de execução seja reduzido com a mudança de solução.
D
valor a ser aditivado seja inferior ou igual a 10% do valor
contratado.
E
valor a ser aditivado seja inferior ou igual a 25% do valor
contratado.
A falta de orçamento detalhado anexo ao edital, inclusive para contratação integrada, fere o princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), admite-se a contratação que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Essa modalidade é denominada de contratação:
A
passageira.
B
integrada.
C
consorcial.
D
complexa.
E
continuada.
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital.
II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases.
III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
À luz da Lei n.º 12.462/2011, é aplicável o regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública.
C
Certo
E
Errado
O regime de contratação integrada compreende todas as
operações necessárias e suficientes para a entrega final do
objeto, entre elas a elaboração dos projetos, a execução de
obras e serviços de engenharia e a realização de testes.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública, ao adotar a sistemática do
regime diferenciado de contratação, em especial a
contratação integrada para a realização de obras de
engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
deverá comprovar a condição de inovação tecnológica
ou técnica do objeto, estando dispensada, em tais casos,
de apresentar justificativa técnica e econômica.
C
Certo
E
Errado
O orçamento estimado poderá ter caráter sigiloso e tornar-se público somente após o encerramento da licitação, devendo, no entanto, ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle.
C
Certo
E
Errado
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, regido pela Lei nº 12.462/11 e posteriores alterações, tem por objetivo, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
De acordo com o texto legal, o RDC:
A
é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia, relacionados a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
B
é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
C
pressupõe a aplicação geral das normas previstas na Lei nº 8.666/93, que serão suplementadas, nas hipóteses omissas da lei geral de licitação, pela legislação especial que trata do regime diferenciado de contratações públicas;
D
estabelece a necessidade de utilização da modalidade de licitação concorrência para obras e serviços de engenharia de até um milhão e quinhentos mil reais;
E
estabelece a necessidade de utilização da modalidade de licitação tomada de preços para obras e serviços diversos de engenharia de até um milhão e quinhentos mil reais.
Conforme a Lei nº 12.462/2011, pode-se afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não se aplica às licitações e contratos necessários à realização:
A
Das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
B
Das ações no âmbito da segurança pública.
C
Das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
D
Das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
E
Das ações no âmbito da promoção do turismo sustentável e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Para o tipo de objeto de licitação referido na situação
hipotética, a legislação prevê a contratação integrada como um
dos regimes a ser adotado preferencialmente.
C
Certo
E
Errado
Sobre o procedimento licitatório no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é incorreto afirmar que:
A
As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.
B
Nas licitações disciplinadas pelo RDC não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.
C
Nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento.
D
O julgamento das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento convocatório.
Geraldo, pesquisando sobre as licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, descobre que, nesses casos, de acordo com a Lei no 12.462/2011 (Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC), o regime de contratação por tarefa
A
poderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção dos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
B
deverá ser adotado, preferencialmente, não havendo necessidade de inserir nos autos os motivos que justificaram sua adoção.
C
poderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção especificamente do regime de empreitada por preço unitário, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
D
poderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção dos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
E
não poderá ser adotado, sendo permitida apenas a adoção dos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada.
De acordo com o regime de contração diferenciado, sobre as impugnações e recursos:
Os licitantes que desejarem apresentar os recursos deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, na seguintes hipóteses:
1. do julgamento das propostas.
2. do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
3. do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados.
4. da anulação ou revogação da licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n. 12.462/11, assinale a alternativa que contém a sequência correta das respostas:
( ) É facultada a utilização do RDC nas contratações de obras e serviços de engenharia no âmbito de serviços públicos de ensino, a exemplo da construção e reforma de escolas públicas municipais.
( ) A legislação faculta o saneamento de irregularidades supríveis, inclusive autorizando a correção de defeitos sanáveis das propostas dos licitantes, em favor do princípio da busca da proposta mais vantajosa.
( ) Quando adotado o regime de execução de contrato denominado “contratação integrada”, faculta-se a omissão do orçamento previamente estimado, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, ressalvada a disponibilização estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
( ) Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, V.
O critério de julgamento pelo maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado