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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Segundo esse dispositivo constitucional, que diz respeito à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que
A
o Estado responde pelos danos que causar a terceiros, mesmo sem culpa ou dolo pelo ato praticado.
B
a responsabilidade do Estado é igual à dos seus agentes, exigindo-se dolo ou culpa.
C
a responsabilidade do Estado é integral, não comportando excludentes da responsabilidade.
D
caso comprovada a culpa concorrente da vítima, será afastada a responsabilidade do Estado pelos danos que causou ao particular.
E
o Estado responderá pelos prejuízos causados desde que comprovado o dolo ou a culpa de seus agentes.
Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência, como causa que atenua a responsabilidade do Estado,
A
a força maior.
B
a culpa exclusiva da vítima.
C
o caso fortuito.
D
a culpa concorrente da vítima.
E
a culpa de terceiro.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou João. A família da vítima ingressou com uma ação de indenização contra o município e a concessionária de transporte público municipal, que administra o serviço. Citada, a concessionária municipal denunciou à lide Marcos, por entender que ele deveria ser responsabilizado, já que fora o causador do dano. O município alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade no caso.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativamente à responsabilidade civil do Estado.
A
A responsabilidade civil do município, no caso, será objetiva,
primária e solidária.
B
A denunciação à lide, no caso, não será obrigatória para se
garantir o direito de regresso da concessionária contra Marcos.
C
A culpa exclusiva ou concorrente da vítima afasta a
responsabilidade civil objetiva da concessionária.
D
A reparação civil do dano pelo município sujeita-se ao prazo
prescricional de vinte anos.
E
A responsabilidade civil da concessionária, na hipótese, será
subjetiva, pois João não era usuário do serviço público de
transporte coletivo.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Contabilidade - Ciências Contábeis - 2016
A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar que:
A
a responsabilidade do servidor é objetiva.
B
a responsabilidade objetiva exclui o pressuposto elementar da comprovação do dano.
C
a responsabilidade objetiva é aplicada somente para atos advindos do Poder Executivo, de forma que os atos do Legislativo ou do Judiciário não se sujeitam à responsabilidade objetiva.
D
no preceito constitucional há dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva; e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.
Porque
II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.
Assinale a alternativa correta:
A
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
B
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C
A proposição e a razão são falsas.
D
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
E
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( )As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão somente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma dolosa, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
( )São imprescritíveis os prazos para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
( )Por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade, de economia mista e de fundação.
( )Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A sequência correta é
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, V.
E
F, F, F, V.
Thiago Silva, servidor público do município de Suzano, na condução de uma viatura da prefeitura, colide na traseira do veículo conduzido por Paulo Santos, que estava parado no sinal vermelho do semáforo. Thiago Silva alega que não conseguiu parar a tempo em razão de falha no sistema de freios do veículo. Em razão da colisão, o veículo de Paulo Santos sofreu avarias de média monta. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos somente em face de Thiago Silva, identificado como condutor da viatura, que deve responder diretamente pelos danos ocasionados em seu veículo.
B
Paulo Santos não deve ser ressarcido dos danos se restar comprovado que o dano foi ocasionado por falha nos freios, pois se caracteriza o caso fortuito, que é excludente do dever de indenizar.
C
Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do Município de Suzano, devendo comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a ação do Thiago Silva na condução do veículo e a colisão causadora do dano.
D
Paulo Santos deve ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do fabricante do veículo, se comprovado que a colisão foi decorrente da falha mecânica dos freios.
E
O Município de Suzano não responderá pelos danos ocasionados no veículo de Paulo Santos se restar comprovado que não houve falha no sistema de freios do veículo e que o acidente foi ocasionado por culpa do condutor da viatura.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.
A
No Brasil, adotou-se a teoria objetiva do Poder Público, mas sob a modalidade do risco administrativo.
B
Verificada a culpa do servidor, o Estado sempre responde perante a vítima.
C
A culpa da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
D
O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade do Estado.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
A
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas de direito público que integram a administração pública indireta.
B
A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite excludentes do dever de indenizar.
C
O Estado pode propor ação regressiva contra o agente público, em virtude de prejuízos que foi condenado a reparar, quando ficar constatado que o agente agiu com dolo ou culpa.
D
Para configuração da responsabilidade estatal, exige-se a prova da ilicitude do ato lesivo.
Diante da Responsabilidade Civil do Estado, a alternativa correta é:
A
O poder público não responde em razão de suicídio de detento em presídio.
B
As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis.
C
As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ato de improbidade são prescritíveis.
D
Na hipótese do Município ser condenado a indenizar particular por ato praticado por seu servidor, terá o direito de regresso independentemente de culpa, segundo a atual jurisprudência do STF.
E
A responsabilidade de servidor público municipal por ato de improbidade exclui a responsabilidade funcional estatutária quando a infração ao estatuto também configurar ato de improbidade.
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