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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Para a doutrina e jurisprudência dominantes, a Responsabilidade Civil do Estado é subjetiva quando:
A
Houver dano ambiental.
B
A sua conduta for omissiva.
C
A sua conduta for comissiva.
D
For o caso de danos nucleares.
“Quanto ao tema responsabilidade civil do estado considere que um determinado agente municipal, no exercício de suas funções, tenha causado dano ao particular.” Quanto à hipótese, é correto afirmar que
A
numa ação de ressarcimento, o particular deve provar o dolo do agente público.
B
a responsabilidade pelos atos do agente público decorre da teoria do risco integral.
C
o município responde objetivamente pelo dano causado por seu agente ao particular.
D
o município deve indenizar o particular somente se provada a culpa do agente público.
Sobre as questões relativas à responsabilidade civil por danos ambientais, segundo decisões consagradas nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:
A
A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, porém a jurisprudência do STJ não tem admitido a condenação cumulada de reparação por danos materiais com compensação por danos morais em casos de acidentes ambientais, já que no direito brasileiro o meio ambiente não configura uma espécie de sujeito de direito.
B
A responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco-proveito, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato.
C
A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva porque está diretamente vinculada ao sujeito causador do dano, de modo que a jurisprudência do STJ admite apenas a excludente de ilicitude consubstanciada em caso fortuito externo.
D
A responsabilidade civil formada a partir da teoria do risco integral admite apenas a excludente de ilicitude baseada na alegação de culpa exclusiva de terceiro, já que, neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
E
No sistema de responsabilidade ambiental, é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais um caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo.
A responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, será
A
solidária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, porém de execução subsidiária.
B
solidária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.
C
subsidiária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.
D
solidária, ainda que a omissão não seja determinante para concretização ou agravamento do dano.
E
subsidiária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano.
Considere a seguinte situação hipotética. Professor da
rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro
da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta
e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade
indenização por danos materiais e morais sofridos.
A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para
a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu
o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos,
o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto,
eventual responsabilização. Nesse caso, considerando
os contornos da responsabilidade civil do Estado
no ordenamento pátrio, é correto afirmar que
A
resta devidamente caracterizada a responsabilidade
civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente
previstos, pois as pessoas jurídicas
de direito público responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
B
não resta configurada a responsabilidade civil do
Município, pois segundo a jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade
decorrente de conduta omissiva é subjetiva e
no caso não restou comprovada a culpa por existir a
vigilância na unidade escolar.
C
há dever de indenizar por parte da Municipalidade,
já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva,
prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por
parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela
segurança dos frequentadores da escola.
D
não há dever de indenizar por parte da Municipalidade,
pois a responsabilidade civil do Estado, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
se estende a fatos independentes de terceiros, porque
é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por
expressa previsão constitucional.
E
resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado,
com dever de indenizar por parte da Municipalidade,
em razão da qualidade de agente público do
professor, que gera a obrigação de zelo por conta
deste estar no exercício de atividade pública.
Todo agente público - agente político ou administrativo - exerce poder administrativo, de que resulta a sua autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera de competência. A autoridade de um agente político ou administrativo, porém, é prerrogativa da função pública exercida. Partindo desse pressuposto assinale a afirmação INCORRETA.
A
Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.
B
O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
C
Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.
D
A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.
E
O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.
No exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a isso, podemos afirmar que:
A
A apuração das irregularidades cometidas pelo servidor cabe exclusivamente à estância administrativa superior.
B
Cabe à administração pública assumir todos os prejuízos causados à vítima pelos danos causados pelo agente público, cabendo, no entanto, ação regressiva do primeiro em relação ao segundo.
C
A reparação dos prejuízos causados pelo agente público a terceiros é limitada ao salário deste agente.
D
As sanções penais, cíveis ou administrativas não são aplicáveis a pessoal contratada temporariamente em função de excepcional interesse público.
Cristina, servidora estadual ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), cumprindo determinação do Promotor da Infância e Juventude, notificou Charles para comparecer à Promotoria para prestar esclarecimentos sobre suposto abuso sexual de que teriam sido vítimas seus filhos menores. Meses depois, Charles ajuizou ação ordinária pretendendo reparação por danos morais, alegando que se submeteu a ato vexatório por ter sido abordado no portão de sua casa pelo TNAI para receber documento que tratava de assunto constrangedor, e que as vizinhas do outro lado da rua avistaram o ato notificatório, sem, contudo, terem escutado seu teor. No caso em tela, a pretensão de Charles deve ser julgada:
A
procedente, pois se aplica a responsabilidade civil subjetiva do Estado e, por tal razão, o particular não precisa comprovar ter o agente público agido com culpa ou dolo;
B
procedente, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do Estado e, por tal razão, o particular não precisa comprovar o resultado danoso causado pelo ato ilícito;
C
improcedente, pois não está presente o elemento do dolo ou culpa da responsabilidade civil subjetiva do Estado, a que se submetem os agentes dos serviços auxiliares do Ministério Público no exercício das funções;
D
improcedente, pois os atos praticados por agentes dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva;
E
improcedente, pois ausentes os elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, a que se submetem os agentes dos serviços auxiliares do Ministério Público no exercício das funções.
João, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao realizar diligência para combater o tráfico de entorpecentes, abordou o menor Felipe e, agindo com abuso de autoridade e com emprego de desnecessária violência física e emocional, causou-lhe danos materiais (pois quebrou a bicicleta do menor) e morais (tortura psicológica). No caso em tela, de acordo com o texto constitucional, em matéria de indenização, aplica-se a:
A
irresponsabilidade civil do Estado, razão pela qual o Policial deve responder diretamente pelos danos que causou ao menor, sem possibilidade de responsabilização do Estado;
B
responsabilidade civil ilimitada do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, independentemente da comprovação do nexo causal;
C
responsabilidade civil limitada do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, somente no caso de insolvência do Policial;
D
responsabilidade civil objetiva do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, independentemente da comprovação da culpa ou dolo do Policial;
E
responsabilidade civil subjetiva do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, desde que comprovada a culpa ou o dolo por parte do Policial.
Indivíduo adquire veículo caminhão de particular e efetua normalmente o devido registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP. Quinze dias após a aquisição, ao trafegar em rodovia, ao ser parado para fiscalização, verifica-se que o veículo caminhão havia sido furtado um mês antes da aquisição e, por consequência, o bem é apreendido. O indivíduo ajuíza ação de indenização contra o Estado de São Paulo.
Considerando a forma como a responsabilidade civil do Estado é prevista no ordenamento pátrio, é correto afirmar que a ação do indivíduo deve ser julgada
A
improcedente, pois embora tenha havido falha no registro estatal que não continha a informação sobre o furto, não há nexo de causalidade entre o ato perpetrado pelo órgão estadual e os danos experimentados pelo autor.
B
procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo assim, o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros.
C
parcialmente procedente, pois a culpa é concorrente, do Estado, que não manteve os devidos registros, e do indivíduo que adquiriu o veículo sem tomar as devidas cautelas quanto à verificação da origem do veículo.
D
improcedente, pois a responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal de 1988 é subjetiva, tendo como pressupostos que a conduta praticada seja contrária ao direito e haja inobservância de dever legal.
E
procedente, pois resta demonstrada a culpa, na modalidade omissiva, do Estado, ao deixar de manter os cadastros devidamente atualizados, com a informação de que o veículo havia sido furtado.
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