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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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Ano:
2014
Prova:
Fundação Aroeira - PC TO - Agente de Polícia Civil - 2014
Determinado Policial Civil, conduzindo uma viatura oficial para a investigação de um crime, avança o sinal vermelho e atropela um cidadão. Nesse caso, a responsabilidade do Estado é do tipo:
A
subjetiva
B
objetiva
C
universal
D
contratual
Considere que um ônibus, pertencente à frota de uma empresa concessionária de serviço público de transporte intramunicipal, tenha atropelado um pedestre que caminhava pela calçada. Nessa situação hipotética, segundo o STF, caso o referido pedestre não seja usuário do serviço público, a empresa poderá vir a ser responsabilizada de forma subjetiva com relação aos danos causados.
C
Certo
E
Errado
Diz-se, na linguagem comum, que o Poder Público responde civilmente com ou sem culpa. Quando se diz que a responsabilidade
civil dos entes públicos é “sem culpa”, tecnicamente se está querendo explicar a modalidade de responsabilidade civil
aplicável aos mesmos, ou seja, fazer referência à Responsabilidade
A
objetiva, modalidade de responsabilidade civil que prescinde de comprovação de culpa do agente público, embora não afaste a
necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o ato e os danos por este causados.
B
objetiva, modalidade de responsabilidade civil que independe da comprovação de culpa e nexo de causalidade entre ação
ou omissão de agente público e os danos causados em decorrência desses.
C
subjetiva, modalidade de responsabilidade civil que depende de comprovação de culpa do agente ou do serviço público
para configuração do nexo de causalidade, aplicável nos casos de ação e omissão.
D
objetiva ou subjetiva, aplicável a primeira nos casos de omissão e a segunda nos casos de atos comissivos praticados por
agentes públicos, cuja culpa deve obrigatoriamente ser demonstrada.
E
objetiva pura, que independe da existência de culpa, da comprovação de nexo de causalidade e não admite qualquer
excludente de responsabilidade.
O dever de indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco por meio de sua atividade econômica, a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. A este contexto atribuímos a teoria da:
A
responsabilidade objetiva.
B
responsabilidade subjetiva.
C
responsabilidade do sujeito-ação.
D
responsabilidade conceitual.
No tema da responsabilidade civil do Estado o direito pátrio adota,
A
a irresponsabilidade, com fundamento no risco integral.
B
a responsabilidade objetiva, com fundamento no risco administrativo.
C
a responsabilidade subjetiva, com fundamento no risco integral.
D
a irresponsabilidade, com fundamento no risco administrativo.
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Se uma professora concursada, ao ministrar aula em uma escola pública, for ferida por um tiro disparado por um aluno, a responsabilidade do Estado pelo dano causado à professora será objetiva.
C
Certo
E
Errado
O ingresso da Polícia Militar em um presídio, em face de motim de presos ali existente, faz com que os detentos se desarmem e a retornem para suas celas. A posterior subida de policiais até as celas onde os presos já se encontravam pacificados para executá-los por meio de rajadas aleatórias de metralhadora provoca a
A
responsabilização objetiva do Estado, desde que o abuso de cada agente público seja comprovado.
B
não responsabilização do Estado porque houve concorrência de culpa das vítimas e os atos dos agentes decorreram do denominado poder extroverso da Administração.
C
responsabilização objetiva do Estado em face da chamada teoria do risco.
D
responsabilização subjetiva do Estado com necessidade de comprovação da culpa do comando da Polícia Militar e responsabilidade subjetiva de cada policial envolvido.
E
responsabilização subjetiva do Estado, caso haja norma específica do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais de São Paulo que tenha sido desrespeitada.
Analise as hipóteses de responsabilidade civil a seguir elencadas e marque a assertiva CORRETA.
A
As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos e/ou exercentes de atividade econômica em sentido estrito, responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, no exercício da função ou fora dela, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa lato sensu.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, negligência, imprudência ou imperícia.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos de natureza não concorrencial responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo ou culpa lato sensu.
O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou
lesões corporais de natureza grave em alguns dos passageiros transportados pela companhia. Há provas de que o acidente foi
fruto de culpa do motorista do ônibus. Nessa situação, a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente pode ser
imputada
A
à empresa privada prestadora de serviços públicos, apenas se comprovada a impossibilidade de pagamento da
indenização pelo motorista.
B
à empresa privada prestadora de serviços públicos, assegurado o direito de regresso contra o motorista.
C
apenas ao motorista de ônibus, já que caracterizada a sua culpa.
D
apenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, assegurado o direito de
regresso contra o motorista.
E
apenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, vedado o direito de
regresso contra o motorista, uma vez que não houve dolo do agente.
A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
C
Certo
E
Errado
O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa que o direito pátrio consagra a
A
Teoria da Irresponsabilidade.
B
Teoria da Responsabilidade Objetiva.
C
Teoria da Responsabilidade com Culpa.
D
Teoria da Culpa Administrativa.
E
Teoria da Culpa Administrativa Relativa.
Durante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três automóveis particulares que trafegavam regularmente pela via pública, causando danos materiais a seus respectivos proprietários.
Na hipótese, é CORRETO afirmar:
A
Impõe-se ao Estado o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade objetiva, segundo expressa previsão do ordenamento jurídico brasileiro.
B
Não se impõe ao Estado o dever de reparar os danos, em face da excludente de responsabilidade caracterizada pelo estrito cumprimento do dever legal.
C
Não se impõe ao Estado o dever de indenizar, em face da excludente de responsabilidade civil representada pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento danoso.
D
Responderá o Estado pelo dever de indenizar os danos com base na teoria da culpa subjetiva, ou seja, desde que demonstrado que a operação policial ou, especificamente, as colisões tenham sido dolosas ou culposas.
Considere que o governador do estado do Rio Grande do Sul tenha criado por lei autarquia para a execução de atividades típicas da administração pública. Nessa situação, a referida autarquia será responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, por ser objetiva a responsabilidade do ente autárquico.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à responsabilidade administrativa, penal e civil dos militares do Estado, é correto afirmar que:
A
enquanto pendente de decisão na seara criminal, a infração penal praticada pelo militar do Estado, prevista também como transgressão disciplinar, não poderá ser apurada pela Administração Pública, em face do princípio da presunção de inocência administrativa.
B
a absolvição do fato na seara penal, por insuficiência de provas, repercute na seara administrativa e na seara civil, uma vez que a responsabilidade criminal prevalece sobre as demais.
C
a condenação criminal pela prática de infração penal militar impede a Administração de apurar o fato no âmbito disciplinar, uma vez que, pela mesma conduta, permite-se uma única punição, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem.
D
a absolvição do fato na seara penal, por qualquer fundamento, não impossibilita a apuração e punição na esfera administrativa, uma vez que os atos da Administração Pública estão lastreados na Supremacia do Interesse Público.
E
a absolvição na seara penal, com fundamento na inexistência do fato, repercute na esfera administrativa, impedindo a Administração Pública de apurar a conduta do militar do Estado, sob o aspecto disciplinar.
A responsabilidade do Estado com relação aos danos causados à agência bancária é objetiva, uma vez que a falha do Estado foi a causa da fuga, da qual decorreu o novo ato ilícito praticado por Charles.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos danos que os servidores autárquicos causem a terceiros, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, que impõe, para fins de responsabilidade, a verificação da conduta estatal, a existência de dano e o nexo causal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado