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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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João é funcionário público da União e, nessa qualidade,
por ato comissivo, causou danos a um particular. A União
A
não possui responsabilidade pelo ato de João, que
responde diretamente pelo ato.
B
é diretamente responsável pelo ato de João, que
responderá em ação de regresso em caso de dolo
ou culpa.
C
é diretamente responsável pelo ato de João, que
responderá em ação de regresso independentemente
de dolo ou culpa.
D
é subsidiariamente responsável pelo ato de João,
que responderá em ação de regresso em caso de
dolo ou culpa.
E
é subsidiariamente responsável pelo ato de João,
que responderá em ação de regresso independentemente
de dolo ou culpa.
Maria caiu abruptamente em buraco existente na calçada da Rua Sem Número, o que pôde ser provado por meio de boletim de atendimento médico feito no hospital Municipal de Niterói, além de fotos do local e do depoimento de testemunha que presenciou o fato. O acidente resultou em lesões no tornozelo esquerdo compatíveis com o acidente, tendo as provas documental e pericial comprovado a precariedade da conservação pública do local.
Diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade pela conservação das calçadas é dos proprietários dos imóveis em frente e não do Município, o que afasta a responsabilidade objetiva do ente público pelo acidente.
B
A ocorrência de omissão é específica do Município, pois a causa do evento que provocou o dano foi a falta de cumprimento pelo ente público do dever de conservação e fiscalização das calçadas, para propiciar segurança à circulação dos pedestres.
C
A responsabilidade perseguida do ente público é subjetiva, razão pela qual não basta a demonstração do fato, do dano e do nexo causal.
D
Não tendo a municipalidade comprovado nenhuma das causas excludentes de sua responsabilidade, como fato exclusivo da vítima ou de terceiro, ou de caso fortuito ou força maior, não responde objetivamente pelos danos causados à pedestre.
E
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é regulada no Art. 37, § 6º, da Constituição da República, a prever somente a responsabilidade subjetiva.
Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agentes, assinale a afirmativa correta.
A
A absolvição do servidor público na esfera criminal pela negativa de autoria não produz efeitos nas esferas administrativa e civil.
B
O terceiro lesado deverá propor a ação em face do Município, e este, então, no caso de dolo ou culpa do agente, deverá entrar com ação de regresso contra o mesmo.
C
O Art. 37, § 6º, da Constituição da República torna compulsória a denunciação da lide ao agente público causador do dano.
D
A indenização devida pelo Município por obras defeituosas cobre apenas, quanto aos danos materiais, os lucros cessantes, mas não os danos emergentes.
E
Os servidores públicos somente respondem pelos prejuízos causados à Administração decorrentes de atos dolosos.
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a única alternativa INCORRETA:
A
A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público, mas está sempre condicionada à existência de um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo do agente público.
B
Na esfera constitucional, o dever de indenizar o dano causado pelo Estado está condicionado à configuração dos seguintes elementos: que o agente causador seja pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; que exista o nexo de causalidade entre o dano causado a terceiros e o ato ilícito derivado de dolo ou culpa do agente público.
C
Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, no qual a responsabilidade civil está estreitamente vinculada à existência de ato ilícito, no direito administrativo a responsabilidade pode se originar de atos ou comportamentos que, não obstante lícitos, causem danos a terceiros.
D
É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 acolheu a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, desnecessário aferir a existência de dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou a falha da Administração, bastando a existência da relação de causa e efeito entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.
E
A Constituição vigente assegura à Administração Pública o direito de regresso contra o agente responsável pelo ato ou omissão administrativa que causa dano a terceiro. Todavia, condicionou esse direito de regresso à prova de dolo ou culpa do agente, o que confere a essa relação o caráter subjetivo, diverso daquele que caracteriza a relação entre a Administração Pública e a vítima.
Assinale a alternativa que identifica corretamente um princípio aplicável à Administração Pública.
A
A Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Ressalvados os casos especificados apenas na própria Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
D
Exclusivamente a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da impessoalidade.
A administração não responde pelo dano causado a terceiros
em razão da conduta do servidor, uma vez que o ato foi
praticado após o horário de expediente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Sobre a responsabilidade civil do Estado, são feitas as seguintes afirmativas:
I) Pela teoria do risco administrativo, o Estado responde objetivamente pelos danos que causar, ou seja, em regra basta que uma conduta estatal cause um dano indenizável a alguém para que o Estado tenha de responder civilmente.
II) O agente público responde pelos danos que causar a terceiros, perante a pessoa com quem trabalha, independente de dolo ou culpa.
III) As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, como concessionárias de serviço público, por exemplo, nas áreas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, etc., respondem pelos danos que seus agentes causarem, independentemente de culpa, incluindo, nessa hipótese, terceiro não usuário do serviço público.
Está(ão) correta(s):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e III.
E
apenas II e III.
A responsabilidade objetiva do Estado não, abrange:
A
autarquia, incumbida de poder de polícia;
B
empresa privada, concessionária de serviço público;
C
empresa pública, prestadora de serviço público.
D
Poder Legislativo, no exercício da função administrativa.
E
Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional.
Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:
A
sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;
B
sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;
C
será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;
D
será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;
E
será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.
Em matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, nos termos do
art. 37, § 6o, da Constituição Federal, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de
modo a considerar que se trate de responsabilidade
A
objetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
B
subjetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
C
objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
D
subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
E
subjetiva, porém decorrente de contrato, relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do
serviço.
Em uma situação hipotética, determinado Delegado de Polícia, sem observar as formalidades legais, autuou em flagrante cidadão conduzido pela Polícia Militar, o que acarretou o relaxamento da prisão por ordem judicial três dias depois. Essa situação configura um caso de responsabilidade
A
subsidiária do Estado.
B
subjetiva do Estado.
C
exclusiva do Delegado.
D
objetiva do Estado.
No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço
público não se submetem à regra da responsabilidade civil
objetiva do Estado.
C
Certo
E
Errado
Com relação à responsabilidade civil do Estado e à responsabilidade do delegado de serviço público, assinale a opção correta.
A
Segundo o atual entendimento do STJ, ao Estado cabe indenizar, por danos materiais, a candidato aprovado em concurso púbico nomeado tardiamente em decorrência de decisão judicial.
B
Consoante o STJ, na hipótese de condenação do Estado por impedir servidor público, em razão de interpretação equivocada, de continuar a exercer de forma cumulativa dois cargos públicos regularmente acumuláveis, deve-se aplicar a teoria da perda da chance na fixação do valor da indenização.
C
Deve ser afastada a responsabilidade civil do notário absolvido na esfera criminal por inexistência do fato ou pela ausência de prova de autoria.
D
Os registradores de feitos ajuizados não podem ser responsabilizados civilmente pelos danos causados a terceiros em decorrência da omissão, em sua certificação, das exigências relacionadas às certidões a serem expedidas pelos ofícios do registro de distribuição, serviços extrajudiciais, ou pelos distribuidores judiciais.
E
De acordo com o STF, os danos patrimoniais gerados pela intervenção do Estado em determinado setor impõem-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados, em vista da adoção, no direito brasileiro, da teoria da responsabilidade objetiva do Estado com base no risco administrativo.
Se o servidor de uma autarquia pratica um dano civil contra um terceiro:
A
não é necessário investigar a culpa do servidor, porque a Constituição da República estabelece que, em casos como esse, o servidor não tem qualquer responsabilidade, nem perante o terceiro, nem perante a autarquia.
B
é necessário investigar a culpa do servidor, porque, caso contrário, poder-se-ia estar diante de um caso de enriquecimento sem causa; o servidor só indenizará o terceiro se ficar comprovada a sua culpa.
C
é necessário investigar a culpa do servidor, porque, se houve um dano civil, é porque existe um causador, e só este causador, é que terá a obrigação de indenizar a quem sofreu o prejuízo; só se ficar provada a culpa do servidor é que este terá de indenizar o terceiro.
D
não é necessário investigar a culpa do servidor para a indenização ao terceiro; a autarquia indeniza o terceiro e, em ação regressiva em face do seu servidor, procurará ressarcir-se do pagamento feito a título de indenização, quando então será investigada a culpa ou dolo do servidor.
E
é necessário investigar a culpa do servidor, para que ele não só indenize o terceiro, mas também responda por eventuais danos morais que possam recair sobre a autarquia em decorrência da situação em tela.
Considere que um motorista de ônibus de determinada empresa
privada concessionária de serviço público de transporte tenha
atropelado uma pessoa que atravessava determinada via na
faixa de pedestres. Nesse caso, a empresa responderá
objetivamente pelos danos causados à vítima.
C
Certo
E
Errado
Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos, na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:
A
empregados de concessionárias de serviço público.
B
servidores públicos da administração direta.
C
empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.
D
servidores de uma autarquia.
E
empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas nos prazos fixados em lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. Além disso,
preocupada em resguardar a moralidade administrativa e a probidade dos agentes públicos,
a Carta de 1988 garantiu o direito de participação dos usuários na Administração Pública
direta ou indireta, na forma da lei, especialmente no que diz respeito ao direito de acesso a
registros administrativos e às informações sobre atos do governo. Determinou, ainda, como
dever da Administração Pública, na forma da lei, a gestão de documentos governamentais e
as providências para franquear as consultas respectivas a quantos delas necessitarem. Com
base nessa matriz constitucional (art. 5º, caput e incisos X e XXXIII; art. 37, caput, § 3º e
inciso II; e art. 216, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988), foi editada a Lei nº
12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Tal diploma legal trouxe, entre outras disposições,
novas figuras típicas de ilícitos administrativos, além de promover algumas alterações
importantes na Lei nº 8.112/90 (Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Sendo assim, levando em
consideração as redações atuais dessas duas leis ordinárias, tão valiosas à proteção da
moralidade e da probidade administrativas, é correto afirmar que:
I. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade
funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurando o respectivo direito de regresso.
II. É dever do servidor público, entre outros, levar as irregularidades de que tiver ciência,
em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita
de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar (PAD), assegurada ao acusado a ampla defesa. Os prazos de prescrição
contra a ação disciplinar começam a correr na data em que o fato se tornou
conhecido, sendo que a abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
pela autoridade competente.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Após sentença de improcedência que contrariava jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida
em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos,
o Defensor Público, intimado pessoalmente, deixa
transcorrer in albis o prazo recursal, sem justificar a falta
de interposição do recurso e sem comunicar o fato ao
assistido. Dois meses depois, o assistido comparece à Defensoria
Pública para consultar o andamento de seu processo
e, indignado, requer que outro Defensor Público
ajuíze ação pleiteando indenização em face do Estado do
Ceará e em face do Defensor que deixou de recorrer.
Nesse caso, ao receber o pleito indenizatório, a melhor
solução a ser adotada pelo segundo Defensor é:
A
Com base na independência funcional, ajuizar ação
com pedido de indenização em face do Estado, com
fundamento na teoria da falta do serviço, mas não
contra o Defensor Público que atuou originariamente,
já que sua responsabilidade é subjetiva enquanto
que a do Estado é objetiva.
B
Ajuizar ação nos exatos termos requeridos pelo assistido,
já que a independência funcional não é garantia
do Defensor Público, mas sim do assistido, só
podendo o Defensor natural recusar-se a adotar alguma
providência quando essa se mostrar juridicamente
inviável.
C
Recusar-se a atuar, mesmo que não conheça pessoalmente
o Defensor que atuou originariamente,
com base na independência funcional, por entender
indevida uma ação judicial contra membro da carreira
patrocinada pela própria Defensoria Pública.
D
Ajuizar ação rescisória por ofensa à jurisprudência
consolidada, mas não a ação indenizatória, por entender,
com base na independência funcional, que
não houve falha no serviço.
E
Remeter o caso ao Defensor que originariamente
atuou, já que ele é o Defensor natural para qualquer
pretensão do assistido.
Um motorista de ônibus de uma empresa privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ponto de seu itinerário, colidiu com veículo estacionado na via pública em local e horário permitidos, ocasionando perda total neste veículo. No presente caso, consoante o mais recente posicionamento do STF,
A
não responderão objetivamente o Município, nem a empresa privada, pois se trata de exercício de atividade econômica lucrativa, situação não albergada pelo tratamento especial da responsabilidade civil do Estado.
B
responderá o município primária e objetivamente pelos danos causados no veículo estacionado, em razão do serviço público prestado ser de titularidade do Município.
C
responderá a empresa privada, direta e objetivamente, seja por se tratar de concessionária de serviço público, seja em razão do risco inerente à sua atividade.
D
responderá a empresa privada objetivamente, com direito de regresso contra o Município, titular do ser viço público prestado.
E
não responderão objetivamente o Município, nem a empresa privada, pois o proprietário do veículo estacionado não é usuário direto do serviço público prestado.
O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que
A
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa.
B
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
C
apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
D
apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
E
apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
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