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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Princípios
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Considerando o previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
D
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Sobre esta lei, leia os itens a seguir.
I. No âmbito municipal, subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Está(ão) correta(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A
É obrigatório aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
B
É vedado aos agentes públicos em igualdade de condições, como critério de desempate, assegurar preferência, aos bens e serviços produzidos no País.
C
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
D
A licitação será sigilosa, sendo restrito ao público os atos de seu procedimento.
Assinale a afirmativa incorreta.
A
A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
De acordo com a Lei de Licitações, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual! for a denominação utilizada.
C
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
D
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A ___________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta ___________ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A
licitação | igualdade | menos vantajosa
B
licitação | isonomia | mais vantajosa
C
administração pública | isonomia | menos vantajosa
D
administração de contratos | legalidade | mais econômica
E
administração pública | legalidade | mais vantajosa
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da Isonomia, em relação a seleção da proposta, outros princípios básicos devem ser observados. Analise as afirmativas abaixo em relação a estes princípios.
I. Da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
II. Da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
III. Do julgamento objetivo, da liberdade e ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Na Licitação, assinale a alternativa correspodente ao princípio que garante à Administração escolher a melhor proposta e, ao mesmo tempo, assegura a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.
A
Igualdade
B
Legalidade
C
Ampla Defesa
D
Impessoalidade
A Lei nº 8.666/93 determina os princípios básicos da licitação, que são, EXCETO:
A
Eficiência.
B
lgualdade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
E
Moralidade.
Para o fim de estimular a competitividade, a Administração poderá admitir propostas que se vinculem às propostas dos demais licitantes, ofertando percentual a menor de qualquer que seja o preço que vier a ser apresentado ou percentual a maior de qualquer que seja a produtividade que venha a ser projetada pelo concorrente.
C
Certo
E
Errado
Qual é o princípio básico norteado dos procedimentos licitatórios públicos que obriga a administração e o licitante ao observarem as normas e condições estabelecidaso no ato convocatório?
A
Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa
B
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
C
Princípio da Celeridade.
D
Princípio da Legalidade
Com base na Lei 8666/1993 que estabelece diretrizes para licitações e contratos, assinale a alternativa correta.
A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da heterogeneidade.
B
A licitação tem o objetivo de garantir a seleção da proposta mais onerosa para a administração pública.
C
São princípios fundamentais do processo de licitação a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia.
D
A lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União e das administrações pública e privada.
Um dos princípios gerais, considerado exclusivo, das Licitações é o denominado:
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade administrativa.
D
publicidade.
E
adjudicação compulsória.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da publicidade, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo e outros que lhes sejam correlatos.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A
A execução das obras e dos serviços não deve programar-se, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
B
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
As compras poderão ser feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
D
Somente os servidores públicos poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Sobre licitações públicas no Brasil, analise as afirmativas abaixo sobre a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
- É a única lei que disciplina licitações no Brasil.
- Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
- Foi revogada e não deve mais ser usada como norma jurídica para licitações públicas.
- Somente deve ser utilizada por órgãos da administração pública federal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Qual é o significado do princípio de isonomia dentro de um procedimento licitatório público?
A
Esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
B
Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.
C
Esse princípio obriga a Administração a observar, nas decisões critérios e objetivos, previamente, estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo, na condução dos procedimentos de licitação.
D
Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos, no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas.
O princípio da competitividade impõe que as exigências de qualificação técnica e econômica sejam absolutamente restritas àquilo que é indispensavelmente necessário para o cumprimento do objeto contratual.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio relacionado às licitações públicas:
A
Julgamento Subjetivo.
B
Celeridade.
C
Publicidade.
D
Impessoalidade.
E
Isonomia.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da ____________, a proposta mais vantajosa para administração e o desenvolvimento sustentável, processada e julgada pelos princípios constitucionais, tais como ______________ e _____________. É vedado aos entes públicos tratamento ____________ de qualquer natureza e entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
isonomia – legalidade – eficácia – privilegiado
B
igualdade – eficácia – publicidade – diferenciado
C
legalidade – moralidade – igualdade – exclusivo
D
isonomia – moralidade – legalidade – diferenciado
E
igualdade – moralidade – legalidade – privilegiado
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Sobre o tema em comentado, assinale a alternativa correta:
A
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
B
De acordo com a lei, considera-se empreitada integral quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
C
Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, exceto na função de fiscalização ou consultor.
D
Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
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