Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Princípios

Assinale a opção que indica o princípio da licitação que visa a assegurar, a qualquer interessado, participar ou fiscalizar um processo licitatório.

Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre licitação, analisar a sentença abaixo:

Licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica, ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração, com vistas à celebração de um contrato administrativo (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).

A sentença está:

Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado, de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

A licitação configura-se um processo administrativo, realizado pelos órgãos públicos, para selecionar empresas habilitadas que vão fornecer bens, produtos ou serviços para a Administração. No caso hipotético de um edital de um processo licitatório apresentar um prazo de recurso diverso da Lei nº 8.666/1993, o certame infringirá, caso o equívoco não seja sanado, primordialmente o princípio da

Um dos objetivos da licitação é garantir a não violação do princípio constitucional da isonomia.

A aquisição de medicamentos no setor público deve ser feita por meio de processo licitatório que deve obedecer a determinados princípios básicos.

De acordo com a legislação vigente, o “processo não pode conter cláusulas que possam favorecer ou eliminar determinados fornecedores, desde que qualificados, e o tratamento dispensado aos participantes deve ser igual. Convém lembrar que é permitido estabelecer critérios mínimos para que um fornecedor participe do processo. Esses critérios visam garantir o cumprimento do contrato, e não estabelecer diferenças de tratamento entre os proponentes” (Vecina Neto, G. Gestão de recursos materiais e medicamentos, 1998).

O texto acima se refere ao princípio de

O princípio do desenvolvimento sustentável é aplicável a todas as modalidades de licitação.

O princípio da inalterabilidade do edital não impede, excepcionalmente, que o documento possa ser modificado, sob condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes que, desde o início, hajam manifestado interesse no objeto.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos no Brasil será assegurada a preferência.

O princípio do julgamento objetivo estabelece que a proposta mais vantajosa para administração pública é a que deve ser a escolhida.

Com relação ao processo de Licitação, observe as afirmações a seguir:

I.Compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos.

II.Observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.

III.Visa assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

IV.Pela legislação vigente no Brasil, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, é sempre formalizada mediante contrato, precedida de licitação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A Lei Federal N.º 8.666/1993, em seu Artigo 3º, indica os princípios aplicáveis às licitações na seguinte ordem: legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade; publicidade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; julgamento objetivo, e, dos que lhes são correlatos. Analisando o princípio do Julgamento Objetivo, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

Leia o texto 'LICITAÇÕES E CONTRATOS' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. A licitação é processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, de acordo com o texto.

II. Segundo o texto, o objetivo da Lei de Licitações é dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

III. A licitação tem como objetivo a aquisição ou a contratação de bens ou serviços para a Administração através de um processo sigiloso, pouco criterioso e com parâmetros inespecíficos sobre o que se deseja contratar, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'LICITAÇÕES E CONTRATOS' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. A Administração deve sempre oferecer tratamento igualitário a todos, para que haja as mesmas condições de participação na licitação, de acordo com o texto.

II. O texto afirma que a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, busca assegurar que seja contratada a melhor proposta, seja o menor preço, melhor técnica ou a combinação de ambos.

III. Segundo o texto, os princípios da Lei de Licitações são o conjunto de ideais que norteiam tanto a lei quanto a sua interpretação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'LICITAÇÕES E CONTRATOS' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. De acordo com o texto, a Lei de Licitações dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

II. A licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da burocracia, da autonomia, da publicidade e da analogia, de acordo com o texto.

III. Promover uma maior concorrência e uma menor competitividade nas licitações pressupõe uma maior possibilidade de encontrar um fornecedor adequado às necessidades da organização e aderente aos princípios da legalidade e eficiência na Administração Pública, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

A frase “Todos são iguais perante a lei” sob a Ótica da licitação refere-se ao princípio da:

No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às

A obrigatoriedade de obediência aos procedimentos licitatórios para a administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios também se aplica às entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública.