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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Princípios
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Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
A
Os serviços de publicidade, quando contratados com terceiros, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.
B
De acordo com a lei mencionada no enunciado, uma das finalidades da licitação é a observância ao princípio constitucional da isonomia.
C
As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar os procedimentos de contratação previstos no aludido diploma legal.
D
Bens e serviços produzidos no Brasil podem ser beneficiados em critérios de desempate, observadas as regras estabelecidas em lei.
E
A licitação não será sigilosa, sendo públicos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Aplicam-se de forma supletiva os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado aos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional de isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Dentre os princípios que norteiam a realização dos procedimentos, alguns deles são constitucionais gerais, outros são princípios setoriais próprios da Administração Pública e outros são específicos da licitação. Dentre os princípios relacionados abaixo, qual corresponde ao princípio específico da licitação:
A
Probidade
B
Impessoalidade
C
Vinculação ao instrumento convocatório
D
Publicidade
Sobre noções de licitação nos termos da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A
A garantia de isonomia entre os licitantes coaduna-se com as finalidades do procedimento licitatório
B
O princípio do julgamento objetivo prescinde do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
C
Nos casos de inexigibilidade de licitação, a adjudicação do contrato independe de procedimento formal.
D
A dispensa de licitação é cabível para a contratação pública de artistas reconhecidos pela opinião popular.
O processo de licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais. Portanto, pode-se afirmar de acordo com Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que NÃO é considerado princípio intrínseco ao processo licitatório:
A
Adoção de procedimentos e rotinas formais.
B
Dar publicidade e transparência a todos os atos envolvidos do processo.
C
Avaliar as propostas tanto sob o ponto de vista do menor preço, quanto sob o aspecto da qualidade promovendo uma crítica subjetiva.
D
Promover a igualdade entre os participantes (licitantes).
E
Prezar sempre pelo sigilo durante a apresentação das propostas.
Ano:
2016
Em relação ao processo de licitação pública, é correto afirmar que
A
o dever de licitar é a regra para a Administração Pública e não existem exceções.
B
o princípio da vinculação ao instrumento convocatório se aplica apenas aos licitantes, podendo ser descumprido pelo Poder Público.
C
dispensa de licitação e inexigibilidade são modalidades de licitação.
D
a principal finalidade da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
E
leilão e concurso não são modalidades de licitação previstas em lei.
Segundo o art. 3º da Lei n. 8.666/93, a licitação destina-se a garantir:
I) A observância do princípio constitucional da isonomia;
II) A seleção da proposta mais vantajosa para a administração;
III) A promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Somente a I está correta.
C
I e III estão corretas.
D
Somente a II está correta.
O Art. 3º da Lei 8.666/93 diz que: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Marque abaixo a afirmativa incorreta:
A
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no país, produzidos ou prestados por empresas Brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
B
É vedado aos agentes públicos: estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
C
A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
Além de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, a licitação visa garantir a observância de qual princípio constitucional?
A
Transparência.
B
Isonomia.
C
Impessoalidade.
D
Legalidade.
E
Responsabilidade.
Sobre a lei de licitações, julgue os itens a seguir.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Assinale a alternativa correta.
A
V,F,V
B
F,V,F
C
F,F,V
D
V,V,V
Para José dos Santos Carvalho Filho, “a Administração Pública exerce atividade multifária e complexa, e sempre com os olhos voltados para fim de interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão por que é obrigada a firmar contratos para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. Não poderia a lei deixar ao exclusivo critério do administrador a escolha de pessoas a serem contratadas, porque essa liberdade daria margem a escolhas impróprias. A licitação veio contornar esse risco. Sendo um procedimento anterior ao próprio contrato, permite que seja escolhida a proposta mais vantajosa para a Administração”. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:
A
subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, exceto as fundações e empresas públicas.
B
a licitação destina-se a observância do princípio da seleção mais vantajosa para a administração pública, entretanto, ela não garante a observância do princípio da isonomia.
C
constitui motivo para rescisão do contrato o atraso, mesmo que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
E
não constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
“Art. _____ A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
_____________ É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o Art. ______ desta Lei”. (Lei nº 8.666/1993)
Analise o texto legal acima e, com base em Kaspary (2007), assinale a digitação qualitativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima.
A
8º – Parágrafo único – 26
B
8º – Parágrafo único – 26º
C
8 – § único – 26º
D
8 – Parágrafo único – 26
E
8º – § único – 26
Esse princípio diz que a Administração não pode celebrar o contrato sem observar a lista de classificação ou com terceiros não participantes da licitação.
-
Esta é a definição de:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Igualdade ou Isonomia.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Probidade Administrativa.
E
Princípio da adjudicação compulsória.
Um dos princípios básicos da licitação expõe que esta
A
será sigilosa, porém com acesso garantido aos participantes.
B
não será sigilosa, sendo assegurado o acesso irrestrito.
C
não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas.
D
não será sigilosa, sempre preservando a transparência.
E
será sigilosa, até a publicação dos resultados finais.
Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento
A
isonômico e imparcial.
B
vantajoso e parcial.
C
pessoal e favorecido.
D
diferenciado e favorecido.
E
acordado e preferencial.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa em que constam princípios básicos da licitação.
A
Igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.
B
Sigilo, legalidade e moralidade.
C
Improbidade administrativa, moralidade e publicidade.
D
Impessoalidade, moralidade e Improbidade administrativa.
Sobre as licitações, assinale a alternativa INCORRETA
A
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
B
O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
D
Havendo igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Entre os princípios da licitação expressamente citados na Lei 8.666/93, Encontra-se todos os princípios abaixo, EXCETO.
A
Impessoalidade.
B
Razoabilidade.
C
Igualdade.
D
Probidade administrativa.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da:
A
Isonomia
B
Publicidade
C
Autotutela
D
Razoabilidade
A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado