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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Princípios
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Leia o texto 'LICITAÇÕES E CONTRATOS' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. A Lei de Licitações tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, afirma o texto.
II. A Lei de Licitações procura tolher a concorrência e a competitividade entre as entidades que se dispõem a serem fornecedores das organizações públicas, privilegiando aquelas que possuem maior número de colaboradores ou participação no mercado de ações, de acordo com o texto.
III. O principal objetivo da Lei de Licitações (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é estabelecer a forma de chegar na contratação de um fornecedor para os bens e serviços demandados, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A frase “Todos são iguais perante a lei” sob a Ótica da licitação refere-se ao princípio da:
A
legalidade.
B
moralidade.
C
isonomia.
D
julgamento objetivo.
No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA
A
O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.
B
A mudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.
C
Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.
D
A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.
E
Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às
A
microempresas e empresas de pequeno porte;
B
empresas de economia mista;
C
empresas brasileiras;
D
empresas públicas privadas.
Analisar a sentença abaixo:
Por meio da licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório a possibilidade de apresentação de proposta (1ª parte). O edital é a lei da licitação. Nem a Administração pode alterar as condições, nem o particular pode apresentar propostas ou documentação em desacordo com o exigido no ato convocatório, sob pena de desclassificação ou inabilitação, respectivamente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Um dos principais objetivos de uma licitação é
A
selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecedor.
B
promover o desenvolvimento nacional sustentável.
C
garantir condições particulares a todos que queiram contratar com o poder público.
D
permitir aos agentes públicos a admissão de cláusulas com previsão de restrição à competitividade.
E
permitir aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
A
a licitação pode ser considerada inexigível, mas jamais dispensada.
B
o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
as licitações de obras públicas são sigilosas.
D
não poderá ser estabelecida margem de preferência nas licitações.
Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios básicos da licitação.
A
Qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação; este é o princípio da publicidade.
B
O princípio da isonomia é aquele que vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
C
O princípio da legalidade obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.
D
O princípio da impessoalidade refere-se à conduta dos licitantes e dos agentes públicos: tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
No tocante ao procedimento da licitação, a Lei nº 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão
A
sigilosos até o encerramento do respectivo processo.
B
públicos e acessíveis ao público, exceto o conteúdo das propostas até a sua abertura.
C
sigilosos, inclusive quanto às propostas, até a abertura destas, que deve ser realizada em sessão pública.
D
integralmente públicos e acessíveis a qualquer interessado, mesmo quanto ao conteúdo das propostas.
E
públicos e acessíveis somente àqueles que comprovarem interesse direto no respectivo procedimento.
Leia o texto 'LICITAÇÕES E CONTRATOS' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, de acordo com o texto.
II. Um dos principais destaques da Lei de Licitações é a preocupação com a igualdade entre os licitantes, de acordo com o texto.
III. O texto afirma que os princípios constitucionais da Administração Pública são a base da Lei de Licitações e devem sempre ser respeitados. Ou seja, todas as licitações, compras e contratos com uma entidade pública devem observar os princípios da Constituição Federal de 1988, sendo vedada a observância de qualquer outra legislação, seja ela municipal ou estadual.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
No processo de licitação pública devem ainda seguir alguns princípios, que, no final das contas é o que vai determinar a transparência e a moralidade do processo.
(__) Princípio da Igualdade ou Isonomia
(__) Princípio da Prudência
(__) Princípio da Impessoalidade
(__) Princípio da Moralidade
(__) Princípio da Entidade
Marque a sequência correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F)
A
V; V; V; V; F.
B
F; F; V; V; F.
C
V; F; V; V; F.
D
V; F; V; V; V.
E
F; F; V; V; V.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre as Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, 1º produzidos no País, 2º produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, 4º produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
IV. É lícito aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente uma assertiva está correta.
D
Somente três assertivas estão corretas.
Em relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as duas afirmativas abaixo:
I- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
II- É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Após análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
A
as duas afirmativas são falsas.
B
a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda afirmativa é falsa.
C
as duas afirmativas são verdadeiras.
D
a primeira afirmativa é falsa e a segunda afirmativa é verdadeira.
Sobre os princípios constitucionais básicos da licitação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, somente.
B
Exclusivamente isonomia e promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
C
A seleção da proposta mais vantajosa e promoção do desenvolvimento nacional sustentável, apenas.
D
Isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É lícita a previsão, nos atos de convocação da licitação, de condições que comprometam ou restrinjam o seu caráter competitivo.
II. No Excel 2010, a função “VAR.REC1” transforma um texto qualquer em uma data.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº8. 666/93, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
B
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
C
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
D
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no exterior, produzidos por brasileiros que trabalham no exterior e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público. Sobre Licitação, é CORRETO, afirmar EXCETO:
A
As contratações da Administração Pública são necessariamente antecedidas, via de regra, pela licitação, que somente será afastada nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.
B
Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, na medida em que visa assegurar a participação de todos os interessados em contratar com a Administração Pública e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
C
Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos de ilegalidade, da pessoalidade, da imoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
D
Tem por objetivos as obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.
E
As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência.
Constituem condições válidas para o exercício dessa prerrogativa da Lei 8.666/93:
1. Produtos manufaturados ou serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
2. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que cumpram a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados da previdência social, independentemente de atenderem às regras de acessibilidade da legislação vigente.
3. Empresas que já fornecem produtos ou serviços ao governo, desde que na esfera da licitação em questão (federal, estadual ou municipal).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
II. Na etapa de planejamento (Check), do ciclo PDCA, são verificados os processos e avaliados os resultados obtidos.
III. O ativo permanente compreende as aplicações que permaneceram no patrimônio de uma entidade por uma longa data, ou seja, por um período de 2 a 6 meses.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
De acordo com o artigo 41, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, caso o edital da licitação não esteja em conformidade com os regramentos legais, qualquer pessoa poderá contestar o mesmo, protocolando o pedido, respeitando o prazo limite de cinco dias antes da abertura dos envelopes. Essa afirmativa referencia o princípio de licitação que corresponde corretamente ao item da alternativa:
A
Moralidade.
B
Julgamento objetivo.
C
Igualdade.
D
Legalidade.
Gerar simulado